A simples apresentação do Cadastro Pessoa Física (CPF) para fazer cadastro em uma farmácia ou mesmo a prática de fornecimento de dados através dos perfis de redes sociais para baixar novos aplicativos podem significar um risco incalculável para os cidadãos: a liberação de informações que servem de matéria-prima para exploração comercial.
O tema, bastante em voga na atualidade, é uma das grandes preocupações da campanha “Seus dados são você”, lançada pelo coletivo de comunicação Intervozes.
Segundo o jornalista Jonas Valente, membro do coletivo, a intenção do movimento é chamar a atenção da sociedade para as práticas cotidianas que podem não só resultar em violação de privacidade, mas também na capitalização indevida de dados por parte de empresas.
“A partir do momento em que uma empresa controla os seus dados, ela pode, inclusive, começar a te discriminar, começar a identificar tudo sobre você. O que existe, de fato, é uma enorme indústria internacional que quer lucrar com a compra das informações sobre as pessoas porque quer violar cada vez mais a privacidade e controlar aquilo que as pessoas fazem. Não existe almoço grátis: se a gente não está pagando pela mercadoria, a mercadoria somos nós”, afirma.
No Brasil, ainda não há uma legislação que garanta a proteção de dados pessoais, mas o assunto está em debate no Congresso Nacional através de várias matérias legislativas. Uma delas é o Projeto de Lei do Senado (PLS) 330, que aguarda análise por parte da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A Câmara Federal também debate o tema na Comissão Especial sobre Tratamento e Proteção de Dados Pessoais.
Valente explica que uma das reivindicações da campanha do Intervozes é mobilizar a sociedade e o parlamento para a aprovação de uma lei específica sobre o tema. Ele destaca que o país está na retaguarda da maioria dos países democráticos da Europa e da América Latina, por exemplo, onde esse tipo de medida já é uma realidade assegurada em lei.
“Nós precisamos de uma lei que defina quais dados podem ser coletados e de que maneira; que garanta o consentimento como uma condição prévia; que diga que quem coleta esses dados não pode coletar as informações pra uma coisa e usar pra outras; que crie uma autoridade regulatória que seja um espaço pra que as pessoas possam reclamar e que essa autoridade possa, inclusive, punir quem viola os contratos e usa indevidamente as informações”, defende.
O professor de Direito Paulo Rená, integrante da ONG Instituto Beta, aponta que o debate sobre o tema ainda carece de mais compreensão por parte dos cidadãos. Ele afirma, por exemplo, que existe dificuldade de se entender o próprio conceito de privacidade.
“A gente costuma pensar a privacidade não como um direito, mas quase como um privilégio pra quem infringiu a lei, pra quem fez algo errado, condenável, mas é preciso entender que a privacidade não precisa ser algo errado. Pode ser simplesmente relativa a algo que você não quer publicizar. Proteger os dados de geolocalização, de ligação telefônica, de sigilo bancário é algo muito além de uma questão de vida pública ou vida privada”, explica.
