A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 181, que abre brechas para a proibição do aborto em casos de estupro, foi alvo de novos protestos nesta terça-feira (21) na Câmara Federal durante a sessão da comissão que analisa a matéria. A medida, que já teve o texto-base aprovado no último dia 8, aguarda a votação dos destaques (sugestões de alteração), que deve ocorrer nesta quarta-feira (22).
Enquanto os defensores da PEC argumentam que a medida não visa à proibição do aborto, deputados de caráter progressista apontam que a base conservadora vem promovendo armadilhas retóricas para criar o ambiente de aceitação da proposta. Isso porque a PEC modifica a Constituição para transformar em cláusula pétrea o direito à vida "desde a concepção".
"Eles sentiram a reação da própria população e aí tentam fazer um discurso superficial, grotesco e fraudulento, mas a população não pode ser enganada", disse a oposicionista Erika Kokay (PT-DF), acrescentando que não acredita numa eventual aprovação da PEC em plenário.
Apesar de os defensores da proposta afirmarem que ela não interfere no Código Penal, os críticos dizem que, como a Constituição é soberana em relação a todas as outras leis, a intervenção constitucional proposta criminalizaria, na prática, a interrupção da gravidez mesmo nos casos já autorizados em lei.
"Vai ficar cada vez mais difícil as mulheres conquistarem os seus direitos de serem livres sobre o uso do seu corpo, o que é um absurdo. É o extremo do machismo, do patriacarcalimo, do fundamentalismo que domina esta Casa nos dias de hoje", criticou a deputada Luiza Erundina (PSOL-SP).
Atualmente, o aborto é autorizado no país nos casos de estupro, gravidez de anéncefalos ou quando a gestação impõe riscos à vida da mulher.
Proposta
Originalmente, a PEC 181 dispunha especificamente sobre a extensão da licença-maternidade para mulheres que têm bebês prematuros, mas o relator da proposta, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), inseriu novos dispositivos no texto, levantando a polêmica sobre os casos de interrupção da gravidez.
"Isso submete as mulheres a uma dupla violência, pois, além de serem estupradas, elas teriam que ir para a prisão no caso de não quererem ter um filho de um estuprador. É um retrocesso", considera a militante Laura Moraes, do Avaaz, movimento cívico global que atua em diversas frentes. Entre outras coisas, a entidade organiza atualmente um abaixo-assinado contra a PEC e já coletou mais de 160 mil assinaturas.
Tramitação
Após a votação dos destaques na comissão especial da PEC 181, a matéria segue para análise no plenário da Casa, onde precisa ser votada em dois turnos. Para que seja aprovada, a medida deve contabilizar 308 votos favoráveis. Caso os defensores alcancem esse placar, a PEC segue para o Senado, onde deve passar pelo mesmo trâmite.
