Os advogados do ex-presidente Lula protocolaram, na manhã desta sexta-feira (6), uma medida cautelar com pedido de liminar junto ao Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, em Genebra, na Suíça.
O pedido é para que o governo brasileiro seja obrigado a impedir a prisão do ex-presidente até o esgotamento de todos os recursos jurídicos possíveis. A ação diz respeito ao processo que ficou conhecido como “caso do triplex”.
Em entrevista ao Brasil de Fato, o jurista José Geraldo de Sousa Júnior, professor da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador da área de direitos humanos, explicou que a iniciativa se insere dentro das possibilidades de medidas protetivas.
“Se há um sistema internacional de proteção, tem que ativá-lo, porque o fundamento da proteção dos direitos humanos é sempre garantir os núcleos de dignidade e salvaguarda dos direitos da pessoa humana”, acrescenta.
Os advogados do ex-presidente, Cristiane Zanin Martins e Valeska Teixeira Zanin Martins, afirmaram que o resultado do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) na última quarta-feira (4) teria demonstrado a necessidade de um tribunal independente examinar se a presunção de inocência foi violada no caso do ex-presidente.
Eles destacaram ainda a necessidade de uma corte independente avaliar o que classificaram como “condutas tendenciosas” do juiz Sérgio Moro e dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) contra o petista.
Os advogados informaram que entraram com o pedido em conjunto com o advogado britânico Geoffrey Robertson, especialista em Direitos Humanos.
José Geraldo explica que um dos fundamentos que justificam a busca por organismos internacionais é a supressão de instâncias, ou seja, o não cumprimento pleno de todas as instâncias possíveis no âmbito do Poder Judiciário para a proteção de direitos.
“Toda a configuração desse processo [do triplex] está acentuando um viés político que sacrifica as garantias fundamentais, sejam aquelas que derivam da própria Constituição brasileira, sejam as que tocam os vínculos da Constituição com a normativa internacional”, aponta o jurista.
Caso o pedido da defesa de Lula seja aceito pelo Comitê e haja descumprimento da decisão por parte do presidente golpista Michel Temer (MDB), o Brasil tende a sofrer sanções por parte da Organização das Nações Unidas (ONU).
No entanto, o sistema de direito internacional não é coercitivo, assim como ocorre no direito interno. As medidas punitivas têm caráter político, podendo resultar, por exemplo, em interdições, bloqueios e suspensão de direitos do país no sistema da ONU.
