A prefeitura de São Paulo tem 120 dias, a partir do dia 6 de junho, para reverter os efeitos do decreto que levou à extinção das secretarias de Políticas para Mulheres e da Promoção da Igualdade Racial, além de ter criado outras, como a pasta de Desestatização.
A anulação da reforma administrativa realizada pelo ex-prefeito e pré-candidato a governador João Dória (PSDB) foi decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que entendeu ser inconstitucional realizar as mudanças por decreto, ao invés de criar um projeto de lei a ser debatido e votado pela Câmara Municipal.
Maurício Pestana, secretário de Promoção da Igualdade Racial na gestão de Fernando Haddad (PT), considerou acertado o entendimento do TJ-SP. "[Para criar as secretarias] houve um processo, e você não passa por um processo que é democrático, que envolveu todos os vereadores da Câmara Municipal, para em canetada só você fechar uma secretaria. A caneta do prefeito não pode ser maior do que as ruas e as pessoas", protestou.
Pestana recordou que a criação das secretarias de Política para Mulheres e de Promoção da Igualdade Racial foi amplamente discutida em 2013 entre o vereadores e movimentos sociais, até ser apresentada por Haddad na forma de projeto de lei.
Segundo ele, todas as políticas públicas tocadas pela antiga pasta foram interrompidas, inclusive as que dialogavam com saúde, educação e acesso ao sistema público.
Na cidade, há aproximadamente 4 milhões de pessoas que se declaram negras –considerando números absolutos, uma população negra maior que a de Salvador (BA), que tem 2,4 milhões de habitantes no total. "É a maior cidade negra do país e todas as políticas da igualdade racial na cidade estão paralisadas pelo fim da secretaria", disse.
Mulheres
A secretaria de políticas para mulheres também foi extinta pela reforma administrativa de Dória. Denise Motta Dau, última secretária da pasta, aponta que além da descontinuidade de políticas públicas que promoviam autonomia econômica e inclusão social às mulheres, houve o fechamento de serviços como o Centro de Referência da Mulher de São Miguel Paulista. O espaço foi fechado com apenas um ano de funcionamento, em março de 2017.
Motta Dau aponta que a maior perda seria a paralisação do Plano Municipal de Políticas para Mulheres construído durante a Conferência Municipal de Políticas para mulheres. "Então significa que, por não ter verba, estrutura, recursos humanos, equipe; por não dar prioridade para essa política, tudo que foi pensando não será concretizado. É um grande prejuízo para as mulheres da cidade", pondera.
A vereadora Juliana Cardoso (PT) ressalta que o processo que levou à condenação da reforma administrativa por decreto surgiu a partir de uma representação apresentada pela bancada de seu partido ao Ministério Público no dia em que Dória promoveu as mudanças.
Segundo ela, especula-se que o atual prefeito, Bruno Covas (PSDB), está articulando a entrega de um Projeto de Lei que oficialize a extinção das secretarias. "É extremamente necessário a grande mobilização das pessoas para garantir a abertura imediata dessas secretarias e a retomada dos serviços que estão parados", afirma.
Procurada pela reportagem do Brasil de Fato, a prefeitura afirmou que irá apresentar recurso extraordinário ao Superior Tribunal Federal (STF).
