Eleito com o apoio dos mesmos empresários que ajudaram Temer (MDB) a se tornar presidente, Bolsonaro (PSL) já acabou com o Ministério do Trabalho, promete acabar com a Justiça do Trabalho e quer aprovar proposta que coloca na Constituição as mudanças da reforma trabalhista. Para profissionais da área, essa política acaba com os direitos dos trabalhadores.
Fim da Justiça do Trabalho?
Em entrevista ao SBT, Bolsonaro (PSL) cogitou acabar com a Justiça do Trabalho. Para ele, os processos trabalhistas seriam realocados na Justiça comum. Bolsonaro também disse que a Justiça do Trabalho é lenta e cara. Ele também afirmou que o ramo só existe no Brasil, quando pelo menos 23 países possuem algo similar.
Para Marco Antônio Freitas, presidente da Associação Mineira de Advogados Trabalhistas, essas alegações revelam uma ignorância do presidente. O artigo 60 da Constituição previu a existência da Justiça do Trabalho. O governo, assim, não teria poder para extingui-la. Além disso, um relatório do Ministério da Justiça mostrou que a Justiça trabalhista custa aos cofres públicos, por habitante, menos da metade da Justiça comum.
“Um processo com valores abaixo de 40 salários mínimos é julgado com um ano; no máximo em um ano e meio o trabalhador recebe o dinheiro dele. Em processos acima de 40 salários mínimos, no máximo em três anos. Se houver uma união com a Justiça comum, esses processos terão uma duração de 10 a 15 anos”, alerta Marco Antônio. Ele lembra que, caso isso aconteça, os custos para os cofres públicos aumentarão.
Bolsonaro declarou que a Justiça do Trabalho está abarrotada de processos, embora a reforma trabalhista tenha reduzido o número de novas ações em 40%, após um ano. Ele também disse que há, no Brasil, um “excesso de proteção ao trabalhador”, fazendo eco ao discurso de empresários.
“Se os empresários tivessem mais seriedade na contratação, no processo de trabalho, na segurança no trabalho, os trabalhadores não iriam tanto à Justiça. Então, estão tentando deixar o trabalhador refém, sem ter a quem recorrer. E vão piorar muito as condições”, critica Jairo Nogueira, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores em Minas Gerais.
Colocar perda de direitos na Constituição
No dia 9 de janeiro, a Câmara dos Deputados desenterrou mais uma bomba. É a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 300/2016, do deputado mineiro Mauro Lopes (MDB). A PEC estabelece o aumento da jornada de trabalho de 8 para 10 horas diárias e que acordos coletivos prevaleçam sobre a lei. Também muda o prazo para prescrever ações na Justiça.
Para ser aprovada, a PEC precisa de 3/5 dos votos na Câmara e no Senado, em dois turnos. O texto é uma carta na manga do governo Bolsonaro. Em crise política e sob fortes denúncias, ele quer aprová-lo para atrair o apoio dos empresários.
Fim do Ministério do Trabalho
No dia 1º de janeiro, Bolsonaro assinou a Medida Provisória 870, transferindo as atribuições do Ministério do Trabalho para o Ministério da Economia, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e o Ministério da Cidadania, Mulher, Família e Direitos Humanos. Na prática, isso significa o fim da pasta, após 88 anos de existência, que era responsável pelo registro profissional, seguro-desemprego e abono salarial; pela fiscalização do trabalho escravo e infantil; pela segurança do trabalhador; pelas políticas de geração e emprego, entre outras.
Para Daniela Muradas, vice-presidenta da Associação Latino-americana de Advogados Trabalhistas, o fim do Ministério faz parte da mesma política, iniciada com Temer, de retirada dos direitos dos trabalhadores. “Isso está conexo com a destruição de todas as instituições que aplicam a legislação do trabalho, incluindo outras medidas que vão fragilizar ainda mais o acesso a um tribunal justo”, comenta a advogada.
