Os peritos do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (MEPCT/PB) foram apresentados à sociedade paraibana . O evento aconteceu na sede da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), em João Pessoa. Os peritos apresentarm as atribuições, planejamento e metas do MEPCT para o primeiro mandato, que será de três anos. O sistema é ligado ao Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura da Paraíba (CEPCT/PB) e à Secretaria de Desenvolvimento Humano da Paraíba. Atualmente, o comitê é coordenado por representantes da OAB e Ministério Público Federal.
Segundo José Godoy Procurador Regional dos Direitos do Cidadão da Paraíba, desde 2010 o Brasil vem criando um Sistema Nacional de prevenção e combate à tortura, mecanismo Nacional e mecanismo nos Estados . “Infelizmente isso não vem sendo uma praxe, mas precisamos compreender, quanto à tortura e direitos humanos em geral, que a pauta de direitos humanos é basicamente um pacto de Convivência da humanidade. Sem os tratados e as legislações de direitos humanos não existe pacto de convivência humana sobre a terra”
Formado pelos três peritos: Olímpio Rocha, Breno Marques e Olívia Almeida, o mecanismo antitortura na Paraíba tem como principal função a prevenção e combate à tortura, a partir de visitas regulares a locais de privação de liberdade e da missão de recomendações a órgãos competentes. Possui diversas atribuições, como requisitar instauração imediata de investigação quando houver indícios de prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante; elaborar relatórios e emitir recomendações às autoridades públicas para garantir às pessoas privadas de liberdade os direitos previstos na legislação nacional e internacional.
Sistema nacional antitortura – O mecanismo e o comitê antitortura fazem parte do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), de acordo com a Lei 12.847/2013, sancionada em decorrência do compromisso assumido pelo Brasil em 2007, quando aderiu ao Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes da Organização das Nações Unidas (ONU). O protocolo internacional foi promulgado no país pelo Decreto 6.085/2007.
Conforme a Lei 12.847/2013, o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é composto pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen), Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).
Com informações do site do MPF – PB
