O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (12), por votação simbólica, o Projeto de Lei 10.431/2018, de autoria do governo de Michel Temer (MDB), que possibilita o bloqueio de bens de pessoas e entidades investigadas ou acusadas de terrorismo.
A proposta estava no radar do governo do emedebista e também do atual presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), e sua base, que haviam conseguido aprovar a tramitação de urgência da matéria ainda no semestre passado.
O texto, encaminhado pelo Poder Executivo ao Legislativo em julho do ano passado, foi, desde então, alvo de críticas de segmentos populares e deputados do campo progressista.
Os opositores apontavam o risco de o PL abrir espaço para a criminalização dos movimentos populares por conta da disputa político-ideológica em torno da caracterização dos crimes de terrorismo, conceito costumeiramente utilizado pela ala mais conservadora como manobra para tentar enquadrar movimentos populares e outras entidades relacionadas à luta social.
Entre debates e tentativas de obstrução do PL por parte da oposição nesta terça-feira, os deputados costuraram um acordo e retiraram dois trechos que estavam entre os mais criticados da proposta.
O primeiro é um artigo que permitia que os Ministérios da Justiça (MJ) e das Relações Exteriores (MRE) fizessem, a pedido da Polícia Federal ou do Ministério Público Federal (MPF), a chamada “designação nacional”.
O instituto consiste na decisão sobre qual brasileiro poderia ter o nome incluído na lista do Conselho de Segurança da ONU que indica bens de acusados de terrorismo passíveis de bloqueio. Pelo texto original do PL, a ação se daria sem necessidade de prévia autorização judicial.
Pelo fato de concentrar a decisão em órgãos do Poder Executivo e no MPF, o dispositivo era destacado pela oposição como um dos pontos que poderiam possibilitar armadilhas políticas contra atores da luta popular.
A outra mudança consistiu na retirada do trecho que previa que a indisponibilidade de ativos dos acusados de terrorismo ocorresse a pedido de “autoridade brasileira” no caso de os acusados serem alvo da designação nacional.
O relator da proposta, Efraim Filho (DEM-PB), havia defendido a aprovação do PL na íntegra, mas, por conta da forte oposição à matéria, acabou acolhendo as duas alterações. O texto final foi aprovado pelo plenário.
Antes da votação, Filho havia lido os pareceres das Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), Finanças e Tributação (CFT) e Constituição e Justiça (CCJC) da Casa, defendendo a aprovação do PL no mérito.
Em entrevista ao Brasil de Fato após a votação, o líder da bancada do PT, Paulo Pimenta (RS), considerou que, diante da atual equação de forças da Casa, que tem maioria conservadora e defensora de medidas dessa natureza, o resultado teria sido “o possível” para a oposição.
“Nossa preocupação foi afastar do projeto qualquer possibilidade de que agora – ou no futuro, em função de alguma mudança legislativa – essa matéria possa ser utilizada pra justificar qualquer tentativa de criminalização dos movimentos sociais. É um resultado que atendeu a nossa expectativa e foi fruto de muito debate da sociedade e de muita mobilização nas redes sociais, que criaram as condições pra que pudéssemos garantir esse resultado", completou.
Agora o projeto será encaminhado para avaliação do Senado.
Jogo
Como o processo se deu por votação simbólica, não há detalhamento do placar final porque, nesses casos, o resultado é proclamado a partir da manifestação silenciosa dos parlamentares presentes.
Ao longo da sessão, a oposição ao PL ficou concentrada especialmente em membros do PT e do Psol, que foram vencidos pela ampla maioria, alimentada principalmente por deputados da chamada “bancada da bala”.
Um requerimento apresentado pelo PT para retirar a matéria da pauta, por exemplo, teve 21 votos pelo “sim” e 238 pelo “não”, com uma abstenção.
