A chamada PEC da Previdência, proposta pelo governo de extrema-direita de Jair Bolsonaro (PSL), traz retrocessos e desigualdades para as pensões por morte nunca vistos na história do Brasil. É o que alerta a Federação das Associações e Departamentos de Aposentados, Pensionistas e Idosos do Estado de São Paulo (Fapesp).
Segundo o projeto do governo, o valor da pensão por morte será igual a 50% do valor do salário de benefício, que é o valor da aposentadoria que o segurado ou segurada morta teria direito, mais um abono de 10% por dependente (filhos menores de 18 anos). Hoje a regra da pensão por morte garante o pagamento de 80% do valor do salário de benefício, independentemente do número de filhos que o casal teve.
Na regra nova, o valor do abono também pode ser retirado do valor da pensão, a qualquer momento, se o filho menor de 18 anos morrer.
“Eles vão cortar o valor da pensão. O direito de continuar a receber o valor integral da pensionistas ou do pensionista. Isso é cortar privilégio? Eu acho que não. É levar o brasileiro ainda mais em direção à linha da miséria”, disse José Veiga de Oliveira, presidente da Fapesp, durante o segundo Fórum de Previdência da categoria que aconteceu em São Paulo, nesta quinta-feira (10).
Para a advogada e presidente do Instituto de Advogados Previdenciários (IAPE), Fiorella Ignacio Bartalo, cortar parte do valor do benefício da pensionistas quando o filho menor de idade morre, durante o luto, é inédito na Justiça. “Hoje, quando acontece a fatalidade e a pensão é dividida por dois ou mais dependentes, o valor é redistribuído entre eles”, disse.
A Secretaria de Previdência do governo, a pedido do Brasil de Fato, confirmou que as partes referentes aos abonos de 10% serão mesmo cortados em caso de morte e também quando o filho completar 18 anos.
A pasta explicou que será criado um sistema de cotas, sendo uma cota familiar de 50% e cotas individuais de 10%, não reversíveis. Ou seja, quando um dos beneficiários perde essa qualidade, o valor não é revertido para os demais.
Para justificar as regras, inéditas na história do país, que cortam parte da pensão por conta da morte de crianças pequenas, a Secretaria apresentou um estudo do Banco Mundial, de janeiro de 2015, comparando o percentual do gasto com o pagamento das pensões em razão do PIB (Produto Interno Bruto) de 45 países. Por essa tabela, o Brasil gasta 3% do PIB com pensões.
O governo considera que este percentual está “acima dos padrões internacionais”, cuja média seria de 0,5% a 1,9% do PIB.
A tabela, porém, não apresenta países com economia e perfil populacional próximos do Brasil, como a Argentina, por exemplo. A justificativa do governo traz dados da Sérvia (2,3% do PIB com pensões), Itália (2,6%), Espanha (2,2%), EUA (0,8%), Chile (0,8%) e México (0,3%), entre outros.
