Empresários do agronegócio do estado do Ceará têm feito manifestações na imprensa local e nos bastidores da política para questionar junto ao Poder Judiciário a Lei 16.820/19, que proíbe a pulverização aérea no estado. Sancionada pelo governador Camilo Santana (PT) no dia 8 de janeiro, a lei é apontada pelo setor como “ameaça ao desenvolvimento econômico”.
“Percebemos uma reação à lei e é possível que tentem entrar com uma ação no STF ou articular um novo projeto de lei para revogar a nossa. Há interesse de tentar as medidas mais rápidas e, enquanto isso, há uma disputa de narrativa para deslegitimar a lei que foi uma importante conquista em defesa do ambiente e da proteção da saúde de agricultores e consumidores de alimentos", conta Talita Montezuma, pesquisadora do Núcleo Tramas e professora de Direito na Universidade Federal Rural do Semi-árido (UFERSA).
A tentativa de constrangimento do setor ao governo do estado incluiu a renúncia do empresário Carlos Prado da coordenação de 11 câmaras setoriais do agronegócio logo após a sanção da lei. O colegiado composto por representantes de órgãos públicos, não-governamentais e entidades privadas tem por finalidade apresentar propostas para desenvolvimento da cadeia produtiva.
Como Prado mobiliza diferentes áreas do agronegócio, a renúncia seria uma barganha política. “Eles estão trabalhando com o terror, com a desinformação e com constrangimento político. Legalmente, estamos muito seguros”, garante o deputado Renato Roseno (PSOL), autor da lei.
Impactos da pulverização aérea no Ceará
A relação entre a prática de pulverização aérea e a contaminação do solo e aquíferos cearenses, foi revelada no Dossiê da Abrasco (2012). Na região do Baixo Jaguaribe, por exemplo, com o uso de agrotóxicos no cultivo de banana, os aquíferos da região apresentaram até dez ingredientes ativos componentes de aditivos químicos.
De acordo com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), a contaminação das águas, das terras, dos animais e dos trabalhadores pelo material tóxico é potencializada pela pulverização área. Mesmo em condições adequadas à aplicação via aérea – tais como temperatura e vento – cerca de 32% do que é pulverizado atinge a plantação, 49% escoa para a terra e 19% são dispersados para áreas fora da região de aplicação, atingindo até comunidades remotas.
Já em um estudo epidemiológico realizado pelo Núcleo Tramas, concluiu-se que 97% dos trabalhadores estão expostos aos agrotóxicos na Chapada do Apodi. Além disso, se caracterizou que a exposição é múltipla, ou seja, não estão expostos ao ingrediente ativo de agrotóxico isolado. A exposição é uma mistura de substâncias que variavam entre 4 e 13 ingredientes ativos de agrotóxicos diferentes.
Chapada do Apodi
A lei de pulverização aérea recebeu o nome de Lei Zé Maria do Tomé, em homenagem a José Maria Filho, trabalhador rural, líder comunitário e ambientalista morto em 2010 com mais de 25 tiros, na zona rural de Limoeiro do Norte (CE). O assassinato foi uma retaliação à atuação de Zé Maria contra a pulverização aérea de agrotóxicos, contra a expulsão de agricultores de comunidades da Chapada do Apodi e contra a grilagem de terras públicas no Perímetro Irrigado Jaguaribe-Apodi.
“A gente viu todo o trabalho dele sendo realizado e, infelizmente, ele não está aqui para ver. Mas de onde ele estiver, ele está vendo que a luta dele está vencendo, aos poucos, a gente está conseguindo fazer aquilo que ele tentou fazer e não conseguiu. Ele deixou um legado, deixou a coragem nas pessoas para lutar a favor dessa lut”, acredita Socorro Guimarães, agricultora e moradora da comunidade de Tomé, zona rural de Limoeiro do Norte, também militante do Movimento 21, que surgiu após a morte de Zé Maria.
Reginaldo Ferreira de Araújo, ativista ambiental do Movimento 21 e CSP Conlutas e ex-presidente Sindicato dos Servidores Públicos de Limoeiro do Norte, vê a sanção da lei como uma conquista muito importante para a região, pois traz fôlego para as próximas a serem travadas. “A gente acredita em outra lógica. Acreditamos na agroecologia, na agricultura orgânica, na transição agroecológica, e a gente acredita que é possível produzir comida saudável para o povo sem veneno. Nossa luta agora é para manter a lei, para que a gente não tenha mais retrocessos!”, diz.
