No contexto do pacote de reformas constitucionais visando aprofundar o ajuste fiscal e a redução das “despesas públicas”, anunciado no início de novembro, o Governo Bolsonaro deverá apresentar nas próximas semanas a PEC da Reforma Administrativa que reestruturará as regras sobre servidores públicos.
Direcionada para reduzir direitos de novos servidores, sob a desculpa de “acabar com privilégios”, seriam as suas principais alterações ao texto da Constituição: a) criação de regras facilitadas de dispensa de servidores, segundo o atendimento a metas de desempenho; b) restrição da estabilidade apenas a algumas carreiras de estado; c) criação de uma fase inicial de entrada no serviço público de 3 anos, mediante contratação temporária, os trainees públicos; d) aumento do estágio probatório para 7 anos; e) promoção na carreira pública e reajuste de remuneração apenas através do critério de merecimento, segundo os pontos obtidos em avaliações de desempenho, acabando com as promoções por antiguidade; e f) reorganização e redução das carreiras públicas federais para até dez, com menores salários de ingresso e possibilidade de atuação flexível e transversal nos diferentes setores e órgãos, resultando no enxugamento de pessoal.
Destaque-se também a previsão na PEC 186/2019 (Emergência Fiscal) de redução da jornada e remunerações de servidores, inclusive atuais, até em 25%, quando houver ameaça de rompimento do Teto de Gastos.
*André Barreto é advogado e membro da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD)
