O Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a suspensão da ação publicitária do pacote de endurecimento da legislação penal, patrocinado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro.
A publicidade do pacote anticrime já havia sido barrada pelo relator do processo, ministro Vital do Rêgo, na terça-feira (8), de forma monocrática e nessa quarta-feira (10) a decisão foi confirmada. A maioria da plenária do TCU confirmou a decisão cautelar por 6 votos a 2. Entre os ministros, somente Walton Alencar Rodrigues e Augusto Sherman votaram de forma contrária ao relator.
A favor da proibição votaram, além de Rêgo, os ministros Bruno Dantas, Ana Arraes, Raimundo Carreiro, Augusto Nardes e Aroldo Cedraz.
O relator defendeu que o uso de recursos públicos para a divulgação de um projeto de lei que ainda será analisado pelo Congresso é indevido. Segundo ele, o pacote ainda pode sofrer alterações, uma vez que não tramita no legislativo.
“Essa publicidade está calcada em um projeto de lei que será avaliado pelos congressistas. Deixem terminar a análise do projeto de lei. Feita a lei pelo Congresso, façamos a ação publicitária. Não vamos confundir alhos e bugalhos”, afirmou.
O governo pretendia gastar R$ 10 milhões com a publicidade oficial do pacote anticrime. A propaganda iria ser veiculada até 31 de outubro. A campanha pretendia convencer a população de que crimes deveriam ser punidos de forma mais severa, principalmente hediondos ou relacionados à organizações criminosas.
“O próprio título da campanha coloca o Congresso Nacional nas cordas. Nenhum parlamentar tem condição de iniciar uma argumentação racional contra o pacote anticrime porque o governo embutiu nesse pacote a sua visão de mundo e qualquer um que ouse divergir daquela visão incrustada no pacote anticrime será defensor do crime”, afirmou o ministro Bruno Dantas.
Ele acrescentou ainda que “somente uma mente totalitária, sombria, maniqueísta, autoritária" pode imaginar que vai utilizar recursos públicos para manipular a população contra os canais de democracia representativa.
