O Congresso Nacional recebeu o Plano Mais Brasil, documento entregue pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, acompanhado do presidente Jair Bolsonaro (PSL). O projeto é integrado por três Propostas de Emendas Constitucionais (PECs), que são as do Pacto Federativo, Emergencial e dos Fundos. Todas elas tocam os servidores públicos federais, liberando diminuição de jornada e de salário e até o fim do concurso público. Sobre esses temas, o Brasil de Fato conversou com o coordenador geral do Sindsep-PE, José Carlos Oliveira.
Brasil de Fato Pernambuco: O argumento para aprovação do Plano Mais Brasil é de equilibrar as contas públicas. Você acha que é uma medida que vai resolver efetivamente as contas?
José Carlos Oliveira:Primeiro vamos pensar: o país está quebrado como eles dizem? O Brasil tem R$ 4 trilhões em reservas. Um país que tem esse montante reservado está quebrado? Eu acho que não. Segundo, a remuneração da máquina pública é feita por intermédio da Lei de Responsabilidade Fiscal, que diz que para a remuneração e para a aposentadoria a União Federal pode gastar até 50% da receita corrente líquida, que é o resultado de todo o PIB nacional. Hoje, o custo é de 32%, muito aquém do que a Lei permite. Terceiro, com a “PEC do Fim do Mundo”, a emenda 95, aquela que congela os gastos e diz que o estado não pode gastar mais do que arrecada, congela nossos salários por 20 anos. Os salários dos funcionários federais, atualmente, só podem crescer 1% ao ano. Destruindo os serviços públicos e as pessoas vão morrer à míngua, sem condição de ter acesso ao que lhe é de direito. Ou acham que destruindo os serviços as pessoas vão parar de precisar deles? A destruição dos serviços públicos não afeta simplesmente a vida dos trabalhadores dos serviços públicos. O que passa a valer é a lei de mercado: quem tem dinheiro, compra, quem não tem, morre.
BdF PE: Esse pacote prevê o freio das progressões de carreira dos servidores, redução da jornada de trabalho e o fim da estabilidade. Como isso afeta a vida dos trabalhadores e das trabalhadoras?
JC:A estabilidade é um elemento que compõe a carreira no serviço público e que foi muito mal debatida com a sociedade. Ela não pode ser vista como um instrumento para a malandragem. A estabilidade na verdade serve como benefício para a política pública, porque ela permite que uma ordem atravessada, muitas vezes até ilícitas, de um chefe qualquer, o trabalhador ou a trabalhadora do serviço público possa se negar a fazer, se estiver em desacordo com a legislação. Isso não permite que o chefão de plantão não o demita porque não fez o que ele pediu. E isso faz com que os serviços públicos sirvam a uma política de estado e não ao governante ou político da vez. Agora, sobre essa redução da jornada de trabalho, que vai ser atrelada à redução de salário, vem também uma outra grande mentira, que é a que o Banco Mundial apresentou recentemente, apresentando uma média de um salário de R$20 mil, que não existe.
BdF PE: Uma outra medida é a proibição de concurso público, durante o período emergencial. Como isso afeta a população em geral?
JC: Se nós contratássemos hoje diretamente na esfera federal 225 mil trabalhadores, nós teríamos a mão de obra de 1995. Imagina esse número depois do nosso crescimento populacional, ainda assim continuaríamos com um serviço ineficiente. Com essa destruição da Reforma da Previdência, 30% dos servidores que já podem se aposentar, vão dar entrada em seus benefícios, o que vai gerar mais um déficit. O que isso acarreta? Se eu tinha 10 pessoas para desenvolver uma atividade em determinada sessão do setor público e eu passo a ter 2 ou 3 e que antes mais ou menos 80 pessoas por dia procuram aquele setor e que agora são 200, como vou suprir as expectativas dessas pessoas? É mais ou menos assim: as pessoas esperam 3 a 4 horas, em uma cadeira desconfortável, para receber o seguro desemprego, quando chega a vez dela o sistema caiu ou coisa do tipo, o servidor diz que ele não pode receber. A partir daí o que for público no imaginário desse cidadão ou cidadão, ele quer que se "dane", que não serve.
BdF PE: No estado, tem algum impacto? Tem alguma pauta específica que toca PE?
JC: Entendo que o impacto nos estados é porque existe uma centralização grande dos recursos vindo da União, como a ausência de repasse dos impostos que são inerentes aos estados e municípios. A tática do governo federal é deixar todos os governadores estaduais e prefeitos em dependência para conseguir colocar em prática a política do “toma lá, dá cá”. Isso terá um impacto direto nos serviços públicos porque têm um número significativo de cidades que estão na linha dessa política ultraliberal, que também vão ter no eixo federativo o espelho para praticar as mesmas maldades. Nós temos a convicção de que o estado social só se fará de fato com o direito do cidadão respeitado, a legislação da população respeitada, participação social e o dever do estado de suprir as políticas que lhe cabem.
