O Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF), sindicatos e outras organizações da saúde assinaram uma carta aberta exigindo a revogação imediata do decreto de criação do Comitê Gestor de Saúde, mesmo após mudanças em sua estrutura e composição, antes vinculado à Secretaria de Economia (SECEC-DF).
Segundo o documento, o Comitê desrespeita e enfraquece princípios fundamentais do Sistema Único de Saúde (SUS), como o modelo de gestão com comando único, participação social e descentralização administrativa.
A carta destaca que, mesmo após a reformulação, publicada em novo decreto na quarta-feira (12) passada, determinando que o Comitê passasse a ser vinculado à Secretaria de Saúde do DF (SES-DF), a concentração de atribuições estratégicas de planejamento e gestão da saúde pública permanece fora das instâncias legalmente determinadas para tal.
Isso porque o novo decreto determina que a iniciativa, que passou a ser chamada de Comitê de Planejamento da Saúde do DF, seja composta, além de três membros da SES-DF, por um membro da Secretaria de Economia, um da Casa Civil e outro do Conselho de Saúde do DF (CSDF).
“A criação de cargos e a formalização de um comitê paralelo não resolvem a crise na saúde pública do DF e podem gerar mais burocracia, sem impacto positivo direto na qualidade dos serviços”, afirma o documento. As entidades avaliam que o Comitê representa a criação de um órgão com a mesma função que já é delegada à Secretaria de Saúde, que possui atribuições claras para planejar a executar as políticas de saúde do DF, de acordo com a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90).
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“A instituição desse comitê, mesmo com ajustes, continua sendo uma tentativa de deslocar o eixo de decisão da saúde para outras esferas administrativas, comprometendo a autonomia técnica e gerencial do SUS no DF”, aponta trecho da carta.
As organizações também criticam a participação de prestadores de serviços terceirizados no planejamento das políticas de saúde no DF. De acordo com o decreto mais recente, o Comitê terá como membros consultivos dois membros do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (Iges-DF), um membro do Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal (ICT), e um membro do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB).
“A terceirização dos serviços de saúde, que deveria ser utilizada de forma excepcional e complementar, tornou-se progressivamente o modelo predominante na gestão no SUS no DF, consumindo parcela significativa do orçamento da saúde”, afirma a carta.
Conforme mostrou o Brasil de Fato DF, o Iges-DF já acumula 94 representações recebidas pelo Tribunal de Contas do DF (TCDF) entre 2020 e setembro de 2024. Há acusações de superfaturamento, de irregularidades em contratos diversos e até de nepotismo.
Paralelamente, de 2019 a 2023, o orçamento destinado ao Iges cresceu 62%, saltando de R$ 7,6 bilhões para R$ 12,4 bilhões, segundo dados da Secretaria de Economia.
“A manutenção de estruturas paralelas de gestão, ao passo em que desarticula os mecanismos decisórios instituídos no SUS, pode impedir a manifestação democrática do contraditório e ancorar alternativas contingenciais que acabam por reforçar um modelo de precarização do SUS, no lugar de fortalecer a Secretaria de Saúde como eixo central de governança do Sistema”, conclui o documento.
A carta pública pela revogação do Comitê e em defesa do SUS foi assinada pelo Conselho Regional de Medicina do DF (CRM-DF), Conselho de Saúde do DF (CSDF), Conselho Regional de Saúde de Ceilândia, Conselho Regional de Farmácia, Conselho Regional de Enfermagem, Conselho Regional de Psicologia, Conselho Regional de Serviço Social da 8ª Região, Associação Médica De Brasília, Academia de Medicina de Brasília, Sindicato dos Médicos do DF (SindMédico-DF), Sindicato dos Enfermeiros do DF (SindEnfermeiro-DF), Sindicato dos Odontologistas do DF, Associação Brasileira de Enfermagem e Associação Brasileira de Enfermagem – Seção DF.
Alterações no Comitê
Após uma série de críticas ao Comitê Gestor de Saúde do Distrito Federal, o governo Ibaneis Rocha (MDB) publicou um novo decreto alterando toda a estrutura do Comitê, na quarta-feira (12). Com as alterações, publicadas no Diário Oficial do DF (DODF), a iniciativa será vinculada à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal.
O primeiro decreto, anunciado em 7 de fevereiro, determinava que o Comitê seria vinculado à Secretaria de Economia do DF (SEEC-DF) e teria como presidente o secretário Ney Ferraz, responsável por indicar os membros titulares e executivos.
Na ocasião, diversas organizações criticaram a escolha, apontando que o decreto era “antidemocrático” e visava entregar a estrutura e a execução da política de saúde para pessoas aliadas do governador.
“Eu entendo como um decreto antidemocrático que visa acabar com o controle social no Distrito Federal, e com as prerrogativas e as funções do Conselho de Saúde do DF, para passar a política pública de saúde para algumas pessoas de interesse do governador, que se demonstra mais uma vez ser antidemocrático e que não respeita as normas do SUS e da Constituição Brasileira. Porque a Constituição prevê o controle social, a participação da comunidade nas políticas públicas de saúde com natureza deliberativa”, afirmou Adriano Borges, que integra o Conselho no segmento usuário pelo Movimento Popular por Moradia do DF (Amora).
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