Na última quinta-feira (20), em Brasília (DF), o Governo Federal e a Prefeitura do Recife firmaram acordo para que a capital pernambucana receba R$900 milhões e 400 mil referentes aos chamados “precatórios do Fundef”, dívidas do Governo Federal com estados e municípios acumulas há muitos anos – neste caso, dívidas do período entre 1998 e 2006. Participaram do ato de assinatura do acordo o presidente Lula, o prefeito João Campos, o ministro Camilo Santana e o advogado-geral Jorge Messias.
Precatórios são ordens judiciais que determinam o pagamento de dívidas para os órgãos públicos. E o Fundef é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de valorização do magistério. Parte dos recursos precisa ser repassada aos professores que lecionaram na rede municipal do Recife entre 1998 e 2006. A prefeitura se comprometeu a disponibilizar uma página online para os educadores, onde estes devem se cadastrar e serão informados sobre o pagamento dos valores.
Os valores serão pagos em três parcelas ao longo dos próximos anos: uma de 40% (R$360,2 milhões) em 2026 e duas parcelas de 30% (R$270,1 milhão) em 2027 e 2028. Os valores devem ser 100% destinados à educação. “Se não tiver investimento em educação, a gente não dá o salto de qualidade que o Brasil precisa no século 21”, disse o presidente Lula (PT). O recurso estava travado há quase 20 anos por disputa judicial entre os governos Federal e Municipal.
Segundo a gestão do Recife, o recurso que vai para os cofres da prefeitura será investido na triplicação de vagas em creches, a ampliação do ensino integral nas escolas municipais, a requalificação predial e a construção de novas unidades, a elevação salarial para os professores da rede, além da garantia de profissionais que auxiliem na educação inclusiva para crianças com necessidades especiais.
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O prefeito João Campos (PSB) agradeceu nominalmente ao presidente da República, ao AGU e ao ministro da Educação, Camilo Santana. “Ao saber da possibilidade de um acordo tão expressivo para o Recife, [o presidente] assegurou todas as condições para que pudéssemos dar esse passo”, disse o gestor municipal, apontando a “sensibilidade” de Lula com a situação e a disposição de trabalho dos três citados “para dar celeridade e nos ajudar a seguir transformando a nossa cidade”.
A Prefeitura do Recife fica obrigada a elaborar um plano de aplicação desses recursos do Fundef. As políticas públicas para as quais a verba será destinada devem seguir as diretrizes do Plano Nacional de Educação (PNE). A aplicação dos recursos deverá ser fiscalizada pelos tribunais de contas do Estado (TCE) e da União (TCU), além da Controladoria-Geral da União (CGU).
Acordos similares foram firmados pela Advocacia-Geral da União (AGU) com os estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Bahia e Pará, além de mais de 100 municípios nos últimos anos. O advogado-geral Jorge Messias, pernambucano, comemorou o fim do impasse. “Fico feliz de conseguirmos ter esse instrumento para melhorar a vida do povo do Recife – e a partir daquilo que é mais importante, que é a educação”. Os acordos já permitiram a liberação de R$6,4 bilhões do Governo Federal para estes entes.
