A CNA (Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil) apresentou a deputados federais e senadores na quarta-feira (26) as prioridades legislativas do setor em 2025. As lideranças do agronegócio prometem apoio a pautas como a redução de impostos a produtos ultraprocessados, a criação de obstáculos para demarcação de terras indígenas, entre outras.
O lobby da CNA no Congresso ocorre principalmente por meio da FPA (Frente Parlamentar da Agropecuária), braço institucional da chamada “bancada ruralista”. Trata-se da maior bancada de deputados e senadores do Legislativo, que atuam em conjunto na defesa de interesses do setor.
“Em 2024, por meio de uma atuação setorial eficaz junto ao Poder Legislativo, conduzida com o apoio da Frente Parlamentar da Agropecuária, conseguimos preservar importantes direitos dos produtores rurais, protegendo o direito de propriedade e impedindo que a reforma tributária onerasse ainda mais o setor produtivo”, diz o produtor rural baiano João Martins da Silva Junior, presidente da CNA, na mensagem que acompanha a carta de interesses.
Dividida em oito eixos, a “Agenda Legislativa do Agro 2025” traz 87 propostas que terão o apoio total ou parcial do agro. Também inclui projetos que o setor irá trabalhar para rejeitar.
O documento destaca a regulamentação do Imposto Seletivo, também chamado de “Imposto do Pecado”, como um dos focos de atenção. Para a CNA, a cobrança extra deve levar em consideração critérios como teor alcoólico de bebidas e pegada de carbono de automóveis para definir critérios para aplicação das alíquotas e para “garantir que o imposto não inviabilize a produção nacional”.
Neste ano, o governo federal deve apresentar o projeto de lei que definirá a porcentagem da taxação extra a produtos considerados prejudiciais ao meio ambiente e à saúde humana, como as bebidas açucaradas, medida sancionada no início do ano como parte da reforma tributária.
Uma investigação publicada pela Repórter Brasil mostrou como a bancada ruralista se uniu à indústria de alimentos e ao setor supermercadista para não só tentar inserir ultraprocessados na cesta básica, zerada de impostos, mas também para evitar a tributação extra a esses itens.
Outra proposta que terá apoio do setor é o PL 2159/2021, chamado por ambientalistas de PL da Devastação. Aprovado pela Câmara e aguardando a análise do Senado, o projeto cria um marco regulatório para licenciamento ambiental.
Organizações contrárias ao PL afirmam que a proposta permite que empreendimentos de alto risco ambiental fiquem isentos de licenciamento ou tenham suas licenças simplificadas. Além disso, cria uma renovação autodeclaratória automática da licença, o que pode prejudicar o meio ambiente e a população.
O agro também colocou como meta para este ano a aprovação da PEC 48/2021, também conhecida como Marco Temporal. Essa tese – que já virou lei, mas teve seus efeitos suspensos temporariamente pelo STF (Supremo Tribunal Federal) – indica que grupos indígenas só têm direito à demarcação de terras se comprovarem que estavam no local na data da promulgação da Constituição Federal, em outubro de 1988.
A tese foi considerada inconstitucional pelo STF em setembro de 2023, mas ganhou roupagem nova em dezembro daquele mesmo ano, quando foi aprovada pelo Congresso na lei 14.701. Diante do impasse, o Supremo criou em agosto de 2024 uma comissão especial com lideranças indígenas, representantes de ruralistas e autoridades públicas para tentar uma conciliação sobre o tema.
Em fevereiro deste ano, o gabinete de Gilmar Mendes divulgou um documento com uma proposta para um possível projeto de lei, no qual sugere alterar o processo de demarcação e abrir os territórios indígenas para atividades de mineração, dentre outros pontos. Três relatorias especiais da ONU (Organização das Nações Unidas) sobre meio ambiente, mudanças climáticas e direitos indígenas condenaram a ideia. Em comunicado, a organização classificou o texto apresentado pelo ministro do Supremo como um “grande retrocesso”.
Produção agropecuária
A CNA também selecionou uma série de propostas que, em sua visão, atrapalham os negócios do setor. Planeja-se, por exemplo, derrubar um projeto que obrigaria órgãos públicos a divulgar dados ambientais, incluindo informações como a GTA (Guia de Trânsito Animal), documento que identifica a movimentação de lotes de animais. “A proposta cria riscos desnecessários e pode prejudicar a competitividade do setor agropecuário”, analisa a confederação no documento.
Reportagem realizada pela Repórter Brasil mostra que dar transparência à rastreabilidade bovina seria uma das ações para o Brasil enfrentar a crise climática e reduzir emissões do agro, setor que mais emite gases causadores de efeito estufa no país. Especialistas de diversas áreas defendem a divulgação dos dados como uma forma de defesa da saúde pública, além de possibilitar o acompanhamento ambiental da atividade pecuária e gerar mecanismos que garantam o bem estar animal. Hoje essas informações não ficam disponíveis em bases públicas, e os estados, no geral, se negam a disponibilizá-las.
Outro interesse da CNA é minar propostas legislativas que restrinjam a pulverização aérea de agrotóxicos. A confederação defende que a prática é essencial para proteger e desenvolver a agricultura e que já é “amplamente regulamentada”.
Reportagens da Repórter Brasil já mostraram como o setor atua para barrar leis que restrinjam a prática. Em janeiro, a Justiça Federal liberou o uso de glifosato no Maranhão após 11 anos de proibição. O estado lidera os registros de contaminação por agrotóxicos, grande parte causados por drones e aviões agrícolas.
Relações trabalhistas
Dentre as pautas trabalhistas, o setor também está de olho em projetos que podem impactar as empresas de carne. A CNA planeja derrubar um PL que altera a jornada de trabalho na indústria de abate para 8 horas diárias e de 40 horas semanais, exercida preferencialmente de segunda a sexta-feira. Exceções podem ocorrer, mas devem ser discutidas em negociações coletivas.
Outra proposta que a confederação apoia em parte é a que isenta o empregador de pagar a contribuição para a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a condições de risco. A CNA ressalva, no entanto, a importância de definir critérios claros para comprovar o direito à aposentadoria especial, como a implementação de medidas que eliminem ou reduzam a exposição aos riscos.
Reportagens já mostraram que longas jornadas aliadas a movimentos repetitivos e acelerados aumentam o risco de acidentes e doenças ocupacionais, como LER e mutilações em frigoríficos, tornando essa uma das 20 ocupações com mais registros de acidentes de trabalho. Além disso, exposição ao frio, a altos níveis de ruído ou a produtos químicos podem levar uma atividade a ser considerada insalubre, mas indústria da carne tenta evitar enquadramento que beneficiaria empregados.
Educação
Uma pauta que entra para o radar da CNA é o PNE (Plano Nacional de Educação), que deve ser aprovado até o final deste ano e irá definir as diretrizes da educação brasileira para os próximos dez anos.
O grupo afirma que a educação é um dos “principais motores” do progresso social e econômico, por isso atua para que o PNE seja construído a partir da ciência. “Neste projeto é essencial reforçar a importância de uma educação fundamentada em evidências técnicas e científicas, com especial atenção para os desafios que impactam diretamente o desenvolvimento do Brasil”, justifica a CNA no documento.
No ano passado, a Repórter Brasil mostrou como um grupo do agronegócio que nega os impactos socioambientais do setor vem se articulando para influenciar no plano educacional. Em apenas três anos de existência, a De Olho No Material Escolar já fechou parceria com a USP (Universidade de São Paulo), tem portas abertas nas secretarias de Educação e de Agricultura do estado e mantém diálogos com a cúpula do Congresso, em Brasília.
