O governo federal deu mais um passo na regulamentação do setor de apostas esportivas ao publicar, nesta segunda-feira (7), a Portaria MESP nº 31/2025 no Diário Oficial da União, que estabelece critérios para a fiscalização dos sites e aplicativos de apostas de quota fixa. Nessa modalidade, o apostador já conhece a taxa de retorno caso acerte o resultado. Um dos principais focos da medida é impedir o acesso de crianças e adolescentes às plataformas — o que, segundo o Ministério do Esporte, configura violação grave.
A nova norma prevê a criação de uma equipe técnica especializada ligada à Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte. Essa equipe será responsável por análises periódicas das plataformas, com atenção para a identificação de apostas proibidas e a verificação de mecanismos de bloqueio ao acesso de menores de 18 anos.
Outro ponto de fiscalização será a coerência entre a marca exibida digitalmente e a registrada no processo de autorização da empresa. Também será verificado se as apostas oferecidas seguem as modalidades esportivas autorizadas pela Portaria MESP nº 125/2024 — entre elas, esportes olímpicos e paralímpicos, surdolímpicos, esportes populares como futebol society e MMA, e e-Sports reconhecidos pelo Comité Olímpico Internacional (COI).
Segundo o ministro do Esporte, André Fufuca, a iniciativa visa reforçar o controle sobre o setor. “Estamos fortalecendo os mecanismos de controle e fiscalização para garantir que as apostas esportivas sejam exploradas com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Nosso foco é proteger o consumidor, preservar a integridade do esporte e impedir o acesso de menores a esse tipo de atividade”, declarou.
A portaria também assegura o cumprimento das determinações estabelecidas na regulamentação anterior, publicada em dezembro do ano passado. A nova regra já está em vigor.
Galípolo na CPI das Bets
A atuação do Banco Central (BC) no monitoramento das movimentações financeiras das plataformas de apostas será um dos temas centrais do depoimento do presidente da instituição, Gabriel Galípolo, à CPI das Apostas Esportivas, conhecida como CPI das Bets. A oitiva acontece nesta terça-feira (8), às 11h.
O requerimento foi feito pelo presidente da comissão, o senador Dr. Hiran (PP-RR). Na justificativa, o parlamentar destacou o papel do BC na regulação do sistema financeiro e a importância de entender como a instituição pode colaborar no rastreamento de transações irregulares envolvendo casas de apostas.
“A oitiva do presidente do Banco Central do Brasil se faz imprescindível para que esta CPI possa obter informações cruciais para o cumprimento de seu objetivo”, explicou Dr. Hiran, que espera receber dados sobre a viabilidade de criar regras específicas para movimentações financeiras no setor e sobre o impacto econômico dessas apostas sobre as finanças das famílias brasileiras.
A CPI das Bets foi instaurada em novembro de 2024 para investigar a influência dos jogos on-line no orçamento doméstico e possíveis vínculos com organizações criminosas. A senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) é a relatora da comissão.
Entre os jogos investigados estão as apostas de quota fixa, como as esportivas (bets) e os jogos on-line que simulam cassinos, como o Fortune Tiger, também conhecido como “jogo do tigrinho”. Ao fim dos trabalhos, a comissão pode propor mudanças na legislação e encaminhar denúncias aos órgãos competentes para responsabilização criminal dos envolvidos.
