Nessa quinta-feira (10), o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) reverteu liminar que determinava abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) para investigar supostas irregularidades cometidas pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no estado. Com dez votos contrários e nove a favor, a decisão reitera o parecer da Procuradoria-Geral da Alba, que considerou o pedido para a instalação da comissão incompatível com as atribuições da Casa.
O pedido para a abertura da CPI foi requerido em abril de 2023 pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), que conseguiu 29 assinaturas. No entanto, a Procuradoria-Geral da Alba deu parecer contrário à instalação da comissão sob a justificativa de que a matéria era de competência da União. Diante disso, o deputado recorreu ao TJ-BA para tentar reverter a decisão e chegou a conseguir liminar do desembargador Cássio José Barbosa Miranda determinando a instalação imediata da CPI.
Em nota, o MST destaca que setores ruralistas têm feito uso político indevido das CPIs como “tática para desgastar governos e realizar barganhas políticas”, e relembra que a última CPI contra o MST realizada no Congresso Nacional, em 2023, terminou sem relatório aprovado e sem comprovar nenhuma irregularidade da organização. O movimento também salienta que o requerimento na Bahia foi feito por deputados bolsonaristas e ligados ao movimento “Invasão Zero”, cuja atuação precisa ser denunciada.
“É preciso também denunciar o grupo armado ‘Invasão Zero’, responsável por diversos ataques contra acampamentos, assentamentos e territórios indígenas na Bahia, incluindo assassinatos de indígenas. Este grupo, que atua como um grupo armado, vem sendo protegido pelo silêncio e conivência de setores políticos”, destaca a nota.
Direito à reforma agrária
Por meio das redes sociais, o deputado Leandro de Jesus, que esteve no último domingo (6) com o ex-presidente Jair Bolsonaro em São Paulo (SP) no ato a favor da anistia aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro, se mostrou indignado com a decisão do Tribunal. “A quem interessa não investigar as invasões de terra?”, questionou o parlamentar.
No entanto, na nota sobre a decisão do Tribunal de Justiça, o MST relembra que a luta pela terra, construída pelo movimento e diversas outras organizações populares, é legítima e tem respaldo na Constituição Federal.
“É dever do Estado promover a Reforma Agrária nos termos da Constituição Federal: especialmente conforme o artigo 3º, artigo 5º, XII, artigo 184, 186 e 188. Está na lei, portanto há legitimidade legal da luta empenhada pelo MST e pelos demais movimentos de luta pela terra e pela Reforma Agrária no país. A Reforma Agrária é ainda uma política pública essencial para combater a fome, garantir a soberania alimentar e construir justiça social no campo”, finaliza o documento.
