Em um marco importante para a luta por inclusão e acessibilidade, a Assembleia Legislativa da Paraíba publicou no Diário Oficial, desta quarta-feira (16), duas novas leis voltadas à proteção e à promoção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). As normas foram aprovadas pelos parlamentares estaduais, sancionadas pelo governador João Azevêdo, e agora fazem parte do arcabouço legal da Paraíba, que se destaca nacionalmente por avançar na pauta da neurodiversidade.
As leis visam oferecer amparo legal e dignidade para pessoas com TEA em situações cotidianas. A primeira delas, Lei nº 13.636/2025, de autoria do deputado João Bosco Carneiro Júnior (Republicanos), assegura assentos preferenciais no transporte público estadual para pessoas com autismo. Além disso, determina a afixação de placas informativas em ônibus, trens e outros modais, deixando claro que o TEA está entre os grupos prioritários, ao lado de idosos, gestantes, lactantes, pessoas com deficiência e pessoas com crianças de colo.
Segundo o deputado Carneiro Júnior, a medida busca proteger o bem-estar e a saúde mental das pessoas autistas, muitas das quais sofrem com hipersensibilidade a estímulos sonoros e visuais, comuns em ambientes de transporte coletivo.
“O objetivo é garantir proteção, inclusão e respeito, conforme os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana”, destacou o parlamentar. “A gente sabe que tem crescido os transtornos neurodivergentes e ficamos felizes com essa sanção, ainda mais neste mês de abril, que simboliza a conscientização do autismo.”
A segunda norma publicada, Lei nº 13.637/2025, de autoria do deputado Júnior Araújo (PSB), permite que pessoas com TEA possam portar alimentos e objetos de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados da Paraíba, como escolas, cinemas, parques e shopping centers.
Para o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Adriano Galdino (PSB), a publicação dessas leis consolida a Paraíba como estado referência em inclusão. “Ambas as leis representam avanços significativos em direção a uma sociedade mais acessível, inclusiva e empática. A expectativa agora é que as medidas sejam amplamente divulgadas e implementadas com rigor, garantindo não apenas o cumprimento legal, mas também a conscientização da população sobre os direitos das pessoas com TEA”, afirmou.
A legislação é especialmente sensível ao reconhecer a seletividade alimentar, uma característica comum em muitos autistas, que enfrentam dificuldades para consumir alimentos comercializados nesses locais devido a restrições sensoriais, texturas e sabores.
“A inclusão plena passa por compreender as necessidades específicas das pessoas com autismo. Permitir que levem seus próprios alimentos ou objetos é garantir liberdade, autonomia e respeito às suas limitações”, justificou o deputado Araújo.
Hosana Carneiro é presidenta da Associação Paraibana de Autismo (APA-PB) e comenta sobre os avanços da lei: “Esse é um avanço muito grande, especialmente na questão da alimentação. Muitas famílias enfrentam dificuldades nas escolas, por exemplo: algumas instituições se recusam a permitir que os pais levem a comida dos filhos, alegando que a alimentação já é de responsabilidade da escola. Mas mesmo assim, muitas mães precisam levar o alimento, porque muitos autistas têm alergias ou restrições alimentares – não consomem glúten, caseína, lactose. Então, essa conquista representa uma voz muito importante para essas famílias.”
Para utilizar o direito, a pessoa com TEA ou seu responsável deve apresentar laudo médico ou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA, documento que tem sido cada vez mais difundido como instrumento de acesso aos direitos garantidos por lei.
Vozes das famílias
As novas legislações foram celebradas por famílias atípicas em todo o estado. Para Elaine Silva, mãe do pequeno Oliver, diagnosticado com TEA, as leis representam mais acolhimento, respeito e visibilidade para as necessidades reais enfrentadas diariamente.
“Como mãe atípica, fico agradecida por todo empenho e compromisso na causa para com todos os autistas de nossa amada terrinha. Essas leis mostram que não estamos sozinhos e que existe esperança de uma sociedade mais empática”, declarou.
Hosana Carneiro também falou sobre a importância dos assentos nos ônibus e a sinalização visual. “Isso também é fundamental. Muitas vezes, as pessoas não percebem que alguém é autista, porque não há sinais visíveis. Mas o autista pode se desregular rapidamente, e quando há informação, o acolhimento melhora. A gente já percebe uma diferença, por exemplo, nas filas prioritárias de supermercados e bancos. Desde que começaram a sinalizar nos caixas que também temos esse direito, os problemas diminuíram bastante”, destaca.
Realidade do autismo na Paraíba
Estima-se que existam mais de 20 mil pessoas com TEA na Paraíba, segundo dados da Secretaria da Saúde do Estado da Paraíba (SES), baseados em levantamentos populacionais e registros em instituições públicas. O número pode ser ainda maior, dado o subdiagnóstico e a falta de cobertura adequada em algumas regiões.
Em nível nacional, segundo o Centers for Disease Control and Prevention (CDCP) dos Estados Unidos, atualizado para contextos brasileiros por instituições como a Associação de Amigos do Autista (AMA), uma em cada 36 crianças nasce com algum grau de autismo. A taxa de incidência vem aumentando à medida que o conhecimento sobre o transtorno se amplia, bem como a eficácia no diagnóstico.
Atuação das entidades e políticas públicas
Na Paraíba, a Fundação Centro Integrado de Apoio à Pessoa com Deficiência (Funad) é o principal órgão estadual responsável pelo suporte às pessoas com deficiência, incluindo o autismo. A fundação oferece avaliação multidisciplinar, terapias ocupacionais, fisioterapia, fonoaudiologia e acompanhamento pedagógico, além de ser referência em inclusão educacional.
Além da Funad, outras instituições como a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae) João Pessoa, o Instituto de Educação e Reabilitação de Cegos da Paraíba (IERC-PB) e o Centro de Referência Multiprofissional em Educação Inclusiva (CRMEI), em Campina Grande, também oferecem serviços especializados a crianças e adultos autistas.
Há ainda diversas iniciativas de grupos de apoio e ONGs, como o Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab) e a Associação Paraibana de Autismo (APA), que atuam na defesa de direitos, oferta de cursos, acolhimento e acompanhamento das famílias.
