O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) entrou com uma medida cautelar de ação civil pública contra o Distrito Federal para garantir a proteção de crianças e adolescentes afetados pela demolição de casas no Setor de Chácaras Lúcio Costa, no Setor de Inflamáveis (SIA). A ação de remoção, realizada pela Polícia Militar e pelo DF Legal nesta segunda-feira (5), deixou cerca de 300 pessoas desabrigadas, das quais 170 são crianças.
Na ação, o Núcleo de Direitos Humanos e da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude afirma que a desocupação foi realizada “sem planejamento adequado para a realocação das famílias, muitas em situação de vulnerabilidade social, e sem a devida comunicação ao Conselho Tutelar ou às instituições de proteção da infância e juventude”.
Em resposta, nesta quinta-feira (8), um juiz da 1ª Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF) determinou a instauração de um Pedido de Providências para apurar eventuais violações aos direitos infantojuvenis. Na decisão, o magistrado avaliou que por se tratar de uma questão ligada ao uso do solo e à remoção de ocupações em área pública, a competência para julgar o caso não é da Vara da Infância e Juventude, mas sim da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. O processo foi enviado para a vara especializada.
Na petição, o MPDFT solicitou a suspensão imediata da operação até que fossem asseguradas condições mínimas de proteção à infância. O órgão também pediu a realização de vistoria nas áreas afetadas e o acompanhamento das ações por oficiais de Justiça, a fim de garantir o respeito aos direitos humanos. Segundo relatos colhidos pelo MP, moradias foram destruídas diante das crianças, sem qualquer suporte institucional, inclusive em áreas onde funcionavam templos religiosos usados como abrigos provisórios.
Despejo
Pelo menos 53 famílias estão desabrigadas após uma operação de despejo forçado realizada pelo Governo do Distrito Federal (GDF). O despejo iniciou na segunda-feira (5), no Setor de Chácaras Lúcio Costa, localizado próximo à linha do trem, a cerca de 3 km da Estrada Parque Taguatinga (EPTG).
Acionada pelos moradores, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) denunciou que a ação foi realizada sem aviso prévio e sem qualquer tipo de suporte emergencial às famílias — como auxílio-aluguel, alimentação, acolhimento ou proteção social — especialmente para os mais vulneráveis: crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência.
Com as casas demolidas, os desabrigados foram acolhidos no Templo de Umbanda Caboclo Tupinambá D’Oxum, presente na comunidade desde 2021. O local, que agora também está ameaçado de demolição, se tornou um espaço improvisado para abrigo, alimentação e higiene.
Oitenta e três moradores despejados ocuparam a Câmara Legislativa do DF (CLDF) por dois dias dormindo nos corredores da Casa. O grupo deixou a CLDF na quinta-feira (8), mas pretende retornar caso a situação não seja resolvida.
