As fraudes envolvendo descontos indevidos no pagamento de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), reveladas a partir da Operação Sem Desconto, no dia 23 de abril, tomaram conta do noticiário político e policial das últimas semanas.
Após a divulgação do relatório da Controladoria Geral da União (CGU) e da Polícia Federal (PF), responsáveis pela operação deflagrada, o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, foi afastado do cargo, assim como outros cinco servidores. Gilberto Waller, que era procurador da Advocacia Geral da União (AGU), foi nomeado no lugar de Stefanutto. Dias depois, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), pediu demissão do cargo, assumindo o então secretário executivo da pasta, Wolney Queiroz (PDT).
Desde então, oposição e governo têm travado uma verdadeira batalha de narrativas. De um lado, a direita no Congresso tem tentado colocar no colo da atual gestão as fraudes e desvios. De outro, o governo tenta explorar a informação de que as irregularidades começaram em 2019, no primeiro ano de Jair Bolsonaro (PL) na Presidência, e só foram desbaratadas por iniciativa da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Entenda o caso:
O que são os descontos associativos?
O INSS realiza Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) com associações sindicais desde 1994, com o objetivo de universalizar o acesso ao direito previdenciário, possibilitando chegar a lugares que a autarquia não tem condições de atender. Um exemplo são os trabalhadores rurais que, distantes de agências ou qualquer outra forma de acesso ao INSS, conseguiam direitos previdenciários a partir dos sindicatos rurais espalhados pelos rincões mais inacessíveis do território nacional.
Esses ACTs permitem que o INSS faça o desconto da contribuição sindical na folha de pagamento dos aposentados e pensionistas e o repasse direto às entidades, desde que autorizados pelos segurados. Em entrevista exclusiva ao Brasil de Fato, o atual presidente do INSS, Gilberto Waller, destacou a importância dos ACTs para viabilizar o acesso ao direito previdenciário.
“O Acordo de Cooperação Técnica é fundamental para o Estado funcionar. A parceria público-privada é fundamental para trabalharmos, cada um com seu objetivo, mas os dois pensando no cidadão, no bem público, no bem desse cidadão. Então, o Acordo de Cooperação Técnica não tem que ser tratado de forma pejorativa, demonizado, mas tem que ser celebrado com entidades sérias, com entidades que funcionem, com entidades que estejam com único objetivo de buscar o bem do seu associado”, afirmou.
Mudanças na legislação
Em 2019, sob a justificativa da pandemia de covid-19, o Congresso Nacional e o governo de Jair Bolsonaro flexibilizaram a norma que previa a revisão periódica dessas autorizações, a partir da Medida Provisória (MP) 1.007, de 2019, transformada na Lei 14.438, de 2022.
Segundo a CGU e a PF, essa flexibilização permitiu que empresas fraudulentas fossem autorizadas a realizar o desconto de forma irregular, sem autorização dos segurados, com a finalidade de desviar os recursos para enriquecimento ilícito.
Quando as fraudes foram denunciadas?
Muitos aposentados e pensionistas faziam reclamações ao INSS desde que os descontos passaram a ser feitos de forma irregular. Segundo a CGU e a PF, o atual governo foi informado das eventuais fraudes em março de 2023, durante reunião do Conselho Nacional do INSS, o que levou às investigações.
No entanto, o Jornal Nacional, da Rede Globo, revelou que já havia denúncia formalizada sobre os descontos associativos irregulares em 2020, ainda no governo de Jair Bolsonaro.
Operação Sem Desconto
A partir das denúncias recebidas, a CGU passou a realizar entrevistas com segurados para identificar as supostas irregularidades. Segundo relatório da operação, 97% dos beneficiários entrevistados não autorizaram o desconto. Além disso, a CGU identificou que 70% das 29 entidades analisadas não entregaram a documentação completa ao INSS para a assinatura dos ACTs.
Ainda segundo a CGU, 6 milhões, dos mais de 9,5 milhões de aposentados e pensionistas que tiveram descontos associativos nos últimos anos podem ter sido lesados.
A pedido dos investigadores, a Justiça Federal determinou o afastamento cautelar dos seis servidores públicos – entre eles, o então presidente do INSS, Alexandre Stefanutto – e autorizou o cumprimento de 211 mandados de busca e apreensão, além de seis prisões temporárias e do sequestro de bens dos investigados que, juntos, totalizam mais de R$ 1 bilhão.
Além disso, a AGU requereu o bloqueio de R$ 2,56 bilhões em bens móveis e imóveis e a quebra de sigilos bancário e fiscal de 12 entidades associativas e seus dirigentes.
Com o afastamento de Stefanutto, Gilberto Waller, que era procurador da Advocacia Geral da União (AGU), foi nomeado para o cargo. Logo, o então ministro da Previdência, Carlos Lupi, pediu demissão do cargo, sendo substituído pelo secretário executivo da pasta, Wolney Queiroz.
Como funcionava o esquema?
Segundo a CGU e a PF, algumas associações foram criadas já com o intuito de praticar os crimes, com a ajuda de servidores do INSS. As investigações apontam indícios de fraudes já na celebração dos Acordos de Cooperação Técnica com associações que sequer possuíam associados.
A partir da realização do ACT, verificou-se um aumento súbito do número de associados a essas entidades e, por consequência, nos valores repassados. Da mesma forma, subiu o número de reclamações de segurados sobre os descontos ilegais.
Com isso, a CGU e a PF apontam indícios de que também houve fraudes nas autorizações dos descontos, que eram realizados sem a anuência dos segurados. De acordo com a investigação, esses recursos obtidos de forma ilegal foram direcionados ao enriquecimento ilícito de dirigentes dessas associações e dos servidores do INSS envolvidos com o esquema.
Plano de ressarcimento
O novo presidente do INSS determinou a suspensão imediata de todos os descontos associativos até o fim das investigações, e autorizou a devolução imediata, já na próxima folha de pagamento, do desconto realizado no começo de maio.
No dia 8 de maio, o governo detalhou o plano de ressarcimento dos descontos irregulares, que consiste em:
- Passo 1: No mesmo dia 8, 27 milhões de segurados foram informados, a partir do aplicativo Meu INSS e do canal de atendimento 135, que não foram vítimas das fraudes reveladas pela Operação Sem Desconto. Segundo o governo, a medida foi tomada com o objetivo de tranquilizar os aposentados e pensionistas.
- Passo 2: Na terça-feira, 13 de maio, o governo começou a notificar cerca de 9,5 milhões de segurados que tiveram descontos associativos nos últimos anos. Segundo o INSS, esse é o total de descontos realizados, inclusive aqueles que, a princípio, não possuem indícios de irregularidades.
- Passo 3: A partir da quarta-feira, 14 de maio, os segurados passaram a poder acessar o site do INSS, o aplicativo Meu INSS ou o canal de atendimento 135 para verificar o desconto e, em seguida, contestá-lo ou confirmar o vínculo associativo. O governo garante que não há prazo para finalizar essa etapa, de modo que se pretende chegar a 100% dos segurados com esse tipo de desconto.
- Passo 4: Os descontos que forem contestados pelos segurados serão automaticamente remetidos às entidades associativas, que terão um prazo de 15 dias úteis para comprovar a regularidade dos descontos, apresentando a documentação devida, ou devolver os valores descontados diretamente aos segurados.
E se nada disso funcionar?
As associações que não conseguirem comprovar o vínculo e que não fizerem o estorno dos descontos serão processadas judicialmente pela Advocacia Geral da União. A AGU afirma que o bloqueio de bens dos investigados, que pode chegar a cerca de R$ 3,5 bilhões, também visa garantir o ressarcimento dos descontos ilegais, no mais breve tempo possível, evitando que os segurados tenham que esperar por uma decisão judicial favorável.
Inicialmente, a CGU estimou em mais de R$ 6 bilhões as supostas fraudes relacionadas a 31 entidades associativas. No entanto, os valores se referem ao total de descontos realizados nos últimos anos. Posteriormente, o governo esclareceu que, embora haja a necessidade de depuração de todos os descontos realizados, as suspeitas de fraudes pesam sobretudo sobre 12 organizações, que movimentaram um valor de R$ 2,5 bilhões.
Como saber se fui lesado? Alerta de golpes
As autoridades têm alertado para o aumento de tentativas de golpe contra os segurados que já sofreram com os descontos ilegais. Por isso, o INSS afirma que a instituição não realiza contato via e-mail, ligação telefônica ou mensagens de texto.
Os únicos canais legítimos para tratar de qualquer assunto com a autarquia são o aplicativo Meu INSS, o site oficial da instituição ou o canal de atendimento telefônico 135, que funciona das 7h às 22h.
Os segurados que foram informados sobre os descontos devem acessar um desses canais, na opção “consultar descontos de entidades associativas”, e realizar a contestação ou a confirmação do vínculo. O INSS afirma ainda que o segurado não deve apresentar nenhuma documentação, já que a obrigação de comprovar o vínculo é da associação.
Números
Até às 17h de sexta-feira (16), terceiro dia de consulta dos descontos de entidades associativas na folha de aposentados e pensionistas, 1.370.635 pessoas haviam realizado suas consultas. Desses, 1.345.817, ou 98,2%, disseram não haver autorizado os descontos e solicitaram o reembolso. Outros 24.818 confirmaram o vínculo.
De acordo com o sistema DataPrev, responsável pelo gerenciamento dos dados do INSS, até quinta-feira, 92.7% das consultas foram feitas através do aplicativo Meu INSS ou pelo site da instituição. Outros 7.3% foram realizadas pelo central de atendimento 135.
CPI ou CPMI
Parlamentares de oposição no Congresso Nacional têm defendido a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) ou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) para investigar as fraudes no INSS. Os parlamentares seguem pressionando o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), para que ele faça a leitura do pedido de abertura da CPMI na sessão conjunta das duas casas, marcada para o dia 27 de maio.
Diante da repercussão do caso, parlamentares governistas passaram a considerar apoiar a abertura da CPMI. Alguns chegaram a assinar o pedido de abertura, elaborado pela senadora Soraya Thronicke (União-MS). A ideia deles é se articular para assegurar que a relatoria e a presidência da comissão não fiquem nas mãos da oposição bolsonarista. Isso garantiria, por exemplo, que o escopo de investigação da comissão não se limite apenas ao atual governo, abrangendo dessa forma todo o período em que se teriam praticado as fraudes, a partir de 2019. A avaliação desses parlamentares governistas é que, dessa forma, seria possível inverter a narrativa da extrema direita e demonstrar cabalmente a responsabilidade do governo de Jair Bolsonaro sobre as fraudes.
Outros deputados e senadores da base do governo são contrários à abertura da CPMI por considerar que ela roubaria as atenções do país, enquanto o governo precisa avançar em temas importantes que dependem de debate no Congresso, como o projeto que isenta de pagamentos de Imposto de Renda trabalhadores que ganham até R$ 5 mil, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública e a regulamentação da reforma tributária.
