O Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) do Distrito Federal tem recursos garantidos por lei, mas esse dinheiro quase não está sendo usado. De 2021 a 2024, menos de um terço da verba autorizada na lei orçamentária foi efetivamente gasta para promover ações de proteção, promoção e defesa dos direitos dessa população. Em 2024, nem mesmo o valor mínimo legal foi reservado para o fundo. A dotação autorizada foi de R$ 49,1 milhões — R$ 17 milhões a menos do que os R$ 66,1 milhões previstos pela Lei Orgânica do DF, que determina a destinação de, no mínimo, 0,3% da Receita Tributária Líquida ao FDCA.
Mesmo nos anos em que a dotação mínima foi cumprida, a execução dos recursos ainda foi sistematicamente baixa: 25,3% em 2021; 32,4% em 2022; 20% em 2023, e 29,8% em 2024. Os dados são de um estudo técnico elaborado pela Unidade de Acompanhamento e Gestão de Informações Orçamentárias, Contas Públicas e Gestão Fiscal (UCO) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) e apresentado no dia 15 de maio. Os consultores legislativos analisaram a execução orçamentária do Fundo nos últimos quatro anos.
“O fato de a gente ter uma dotação orçamentária não quer dizer que ela será executada. O percentual de execução do FDCA é, frequentemente, baixo”, apontou a consultora Brenda Giordani Fagundes. “Ao olharmos a prestação de contas do governo de 2021 a 2023, percebemos que houve suplementação na segunda quinzena de dezembro, justamente para atender a legislação, para atender o mínimo exigido”, detalhou.
Para a promotora Rosana Pinho, da Promotoria de Defesa da Infância e da Juventude do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), o problema é político. “As dificuldades para a execução do FDCA decorrem da invisibilidade que, até hoje, as crianças sofrem”, avaliou. “A baixa execução do Fundo está relacionada a uma ausência de vontade política do GDF, praticamente histórica”, apontou a promotora. “Cadê a prioridade absoluta?”, questionou Pinho, em referência à Constituição Federal de 1988, que estabelece prioridade à garantia dos direitos das crianças e adolescentes.
A promotora também criticou a extinção da antiga Secretaria da Criança e a ausência de representantes da Secretaria de Justiça e Cidadania do DF na reunião realizada na CLDF – pasta que deveria cuidar do Fundo.
Segundo o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA/DF), Eduardo Chaves da Silva, há “dificuldades estruturais” que impactam negativamente a gestão do Fundo. “A sociedade ainda não abraçou a pauta da infância, há pouco incentivo para o servidor atuar na área”, destacou. De acordo com ele, há déficit de pessoal, baixa valorização institucional e uma legislação ultrapassada. A estrutura atual prevê 13 servidores para o CDCA, mas, segundo Chaves, o ideal seriam pelo menos 25 profissionais.
Recursos para instituições privadas
O estudo técnico mostra, ainda, que as instituições privadas sem fins lucrativos receberam a maior parte dos repasses do FDCA. No período analisado, as instituições responderam por 89,3% de todos os empenhos do fundo de 2021 a 2024. Em 2023, 99,8% dos recursos empenhados foram destinados a essas entidades, caindo ligeiramente para 87,7% em 2024.
O maior repasse individual identificado foi para a a Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças com Câncer e Hemopatias (Abrace), que em 2021 recebeu R$ 9,5 milhões para a aquisição de um equipamento de ressonância magnética para o Hospital da Criança de Brasília. O valor representou quase 40% de todo o montante empenhado pelo fundo naquele ano.
Já outras ações prioritárias, apesar de contarem com orçamento autorizado, não tiveram nenhum recurso empenhado ao longo dos anos. Foi o caso de iniciativas como a construção de unidades de semiliberdade para o sistema socioeducativo, a implantação da Escola de Conselhos e a realização de estudos e pesquisas.
“O dinheiro do fundo precisa ser investido. Não é para beneficiar a sociedade civil, não é para beneficiar o Poder Executivo, não é para beneficiar nenhuma área específica da infância e adolescência, mas é para beneficiar as crianças e adolescentes do Distrito Federal, porque esse recurso é fruto de uma conquista histórica que nós temos”, avaliou o deputado distrital Fábio Felix (Psol-DF).
