O Congresso Nacional tomou mais uma medida de afronta à Constituição Federal, novamente em um embate com o Supremo Tribunal Federal (STF), por conta das emendas parlamentares. Em sessão conjunta nesta terça-feira (17), deputados e senadores aprovaram o Projeto de Resolução nº 3, que modifica os critérios para a destinação de recursos das chamadas emendas de bancada e de comissões. O texto será encaminhado para promulgação.
O projeto autoriza o uso dessas emendas para o pagamento de salários de profissionais da saúde, o que está proibido pela Constituição brasileira. De acordo com o artigo 166, parágrafo 10 da lei maior, que trata dos os limites do Legislativo quanto à definição do orçamento, estipula que os recursos de emendas parlamentares devem ser aplicados em investimentos e projetos de infraestrutura, além de determinar que 50% dos valores devem ser destinados obrigatoriamente à saúde. O mesmo artigo proíbe que as emendas possam custear despesas correntes, como o pagamento de salários.
Além disso, em diversas manifestações, o Tribunal de Contas da União (TCU) orienta que os recursos de emendas parlamentares não devem ser dirigidos a cobrir as chamadas “despesas correntes”, justamente pelo caráter temporário e instável das emendas, dependendo sempre da boa vontade de parlamentares.
Durante a sessão conjunta do Congresso, o deputado federal Chico Alencar (Psol-RJ), acusou o parlamento de promover um desequilíbrio federativo. “Este Projeto de Resolução do Congresso Nacional se inscreve num processo perigoso que gera desequilíbrio federativo, que distorce a relação entre os três Poderes, conhecido como parlamentarização do orçamento”, declarou o parlamentar.
“O SUS precisa de mais recursos e não serão emendas parlamentares , aliás, é um desvio da sua função, que vão suprir essas necessidades de despesas correntes da saúde pública, para pagar os operosos servidores da própria saúde. Isso é uma é uma distorção inaceitável e até ilegal”, destacou.
Já o colega de legenda, Ivan Valente (Psol-SP), lembrou que as emendas impositivas, inseridas na Constituição em 2015 em uma articulação que envolveu o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, tiveram um incremento exponencial nos últimos anos, chegando à casa dos R$ 50 bilhões, segundo o orçamento aprovado para 2025. O parlamentar ainda acusou o Congresso Nacional de atuar em benefício próprio, “comprando o apoio” de prefeitos.
“Eu quero dizer que as emendas impositivas viraram mais de um quarto da despesa discricionária no nosso país, ou seja, mais do que investimentos. Essa ânsia, essa gana dos parlamentares para distribuir emendas aos seus prefeitos, é porque isso reelege o deputado, praticamente compra o prefeito, e forma a base para fazer essa composição vergonhosa do Congresso que ataca direito dos trabalhadores, que não quer distribuir renda, que está falando que não se pode arrecadar, que não tem que ter Estado”, disse o deputado. “Mas, na verdade, eles querem, sim, arrecadar, mas para eles, não para os pobres”, completou.
