Nas últimas semanas houve o reaquecimento da pauta nacional da mobilidade urbana a partir da quase votação da constitucionalidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 25/2023 – aquela que cria um Sistema Único de Mobilidade (SUM) com Tarifa Zero, Gestão Participativa, Qualidade no Transporte e organização municipal-estadual-federal do transporte em todo país.
Para além das questões referentes à importância desta questão é importante ao conjunto de militantes da pauta entender minimamente seu processo de aprovação. Pra isso escrevo este pequeno texto onde tento, de forma sucinta, situar sobre a questão. Nele explico os caminhos de aprovação de uma PEC, a situação da PEC 25/2023 e avalio o cenário para que ela avance.
Como é aprovada uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC)?
Após protocolada, uma PEC precisa ser (1) aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa se o texto viola alguma cláusula pétrea da carta magna (um deputado é escolhido relator). Depois designa-se uma (2) Comissão Especial com vários deputados para analisar o mérito da proposta.
Aí a PEC vai à (3) votação no plenário da Câmara, onde precisa do voto de três quintos dos deputados (308), em dois turnos. Depois a proposta (4) vai ao Senado onde passa pelo mesmo processo e, depois de aprovado é (5) sancionado pelo presidente.
A aprovação de uma PEC é um processo longo, que envolve muita pressão social, debate constante e ações de variados atores.
Situação da PEC 25/2023
Depois de apresentada, a PEC do SUM obteve relatoria favorável mas nunca foi colocada em votação na CCJ. Vamos entender um pouco mais o processo:
A PEC 25 foi protocolada pela deputada Luiza Erundina (Psol-SP) em 16 de maio de 2023, na Câmara dos Deputados, após elaboração conjunta com movimentos sociais e assinatura de 171 parlamentares.
Desde então ela está travada no primeiro estágio de sua apreciação. A relatoria, apresentada pelo do deputado Kiko Celeguin (PT-SP) dia 20 de dezembro de 2023, demonstra a admissibilidade, constitucionalidade e necessidade de sua aprovação
A proposta foi colocada em pauta somente duas vezes (20 de dezembro de 2023 e 17 de junho de 2025), não sendo sequer apreciada. Sempre pelo mesmo motivo: eram sessões cheias de pautas onde o presidente decidiu votar só propostas consensuais. O Partido Liberal (PL) dissensuou todas vezes, obstruindo a votação da Tarifa Zero em 2023 e 2025.
A próxima votação da PEC depende do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Paulo Azi (União-BA). Como o tema foi recentemente incluído na pauta, há expectativa de que seja debatido ainda nas últimas sessões deste semestre ou no retorno do recesso parlamentar.
Avaliação do Cenário
Nossa tarefa é de fazer o esforço necessário para a PEC 25 ser aprovada ainda que em conjuntura trevosa e cenário adverso. Vale recordar que mesmo neste cenário a Tarifa Zero tem crescido em centenas de municípios brasileiros e a ideia conquistou grande aprovação popular. Falta, porém, colocar os mecanismos institucionais para se movimentarem.
Neste sentido, os fatos recentes demonstram que o parlamento não tem capacidade de pautar a PEC sozinho: apesar de 171 assinaturas e uma Frente Parlamentar Pela Tarifa Zero, a PEC 25 nunca entrou em pauta com força para ser aprovada na CCJ.
Faltou vontade para colocar em votação, interesse em defender a pauta até o limite e receio de se desgastar ao não aprovar a pauta.
A extrema direita evita debater a pauta em nível federal. A centro esquerda e centro direita fazem vista grossa para não se desgastar. A esquerda não tem força institucional para pautar o tema.
Basicamente, faltou pressão popular. A única chance da PEC ser pautada na CCJ é por meio da força popular. Manifestações de rua, incidências parlamentares, ações nas redes sociais. Todos mecanismos precisam ser utilizados para que o Sistema Único de Mobilidade entre, na marra, em tramitação.
A organização dos movimentos sociais para lutar pela Tarifa Zero em nivel nacional, nos últimos meses, dá novo alento para crescimento da pauta. Está em curso um processo de articulação crescente entre movimentos sociais diversos em defesa da tarifa zero em nível nacional, com colaborações constantes que deverão resultar em ações.
Elas podem ser o fator determinante para a aprovação da PEC 25. Relembrando, atualmente é necessário que o presidente da CCJ decida ou seja impelido a colocar a pauta em votação. Este é o ponto crucial para que a proposta avance.
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A crise da Mobilidade continua, independente de vacilação dos parlamentares, atazanando a vida do povo – que vez ou outra faz seus junhos e tem, agora, outra janela histórica para conquistar o direito ao transporte e à mobilidade.
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*Paíque Duques Santarém é antropólogo, urbanista e militante do Movimento Passe Livre e do Observatório das Metrópoles.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
