Um grupo de parlamentares, pesquisadores e ativistas lançou, na noite desta sexta-feira (27), na Câmara Municipal de São Paulo, um relatório com cerca de 90 recomendações e diretrizes, divididas em sete eixos, para garantir direitos fundamentais e superar os problemas históricos da região conhecida como Cracolândia.
O relatório final do Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI) foi produzido pelas comissões de direitos humanos da Câmara e da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), presididas pela vereadora Luna Zarattini e pelo deputado Eduardo Suplicy, ambos do PT, em parceria com entidades e membros da sociedade civil. O documento é resultado de escutas e visitas de campo realizadas entre 2023 e 2024.
“Esse relatório nasce da escuta plural e corajosa, pois escutamos os moradores, os comerciantes, os profissionais da saúde, os defensores, os pesquisadores, as lideranças comunitárias e as pessoas que vivem ou viveram naquela cena de uso”, afirmou Eduardo Suplicy durante o lançamento. O parlamentar defende que o poder público utilize o documento para a produção de uma “política eficaz e humana para a cidade de São Paulo (…) livre da violência”. Ele ainda classificou o relatório como uma “oportunidade para virar a chave para uma política de cuidados”.
Na mesma linha, Arthur Pinto Filho, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) na área de Direitos Humanos e Saúde Pública, classificou o relatório como “um caminho técnico e humano para que se resolva um problema de 30 anos” na cidade. “Nós temos o pior cenário que já teve no centro de São Paulo. É uma tragédia urbana que nunca se viu na capital. Grupos como esse indicam que se o poder público tiver juízo seguirá os caminhos indicados pelo grupo”, disse o promotor.
Fernanda Balera, defensora pública e coordenadora do Núcleo Especializado de Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria de São Paulo, que atua em diversas frentes na Cracolândia, afirmou que o relatório é mais uma “prova” de que existem soluções testadas internacionalmente que podem ser aplicadas no Brasil e que não passam por violência. “Já há muito acúmulo e caminhos que foram testados.”
“O quadro de violação é muito grave, mas tem muitos caminhos possíveis. Cabe a nós cobrar do poder público algo diferente do que ele tem sido feito até então. A gente já tem um acúmulo do que não dá certo”, disse a defensora durante o lançamento. “As instituições podem se unir porque num momento em que a gente não está conseguindo avançar nas políticas públicas, que ao menos a gente consiga conter as violações.”
Denúncias
Além das recomendações, o documento com 130 páginas traz um diagnóstico da situação de violência e de desrespeito aos direitos fundamentais na região atribuídos a ações e omissões do poder público. “A gente sabe que tem jeito e solução, mas que a solução não passa por violência, truculência e violação dos direitos humanos como a gente tem visto sistematicamente na região central, na região conhecida como Cracolândia”, disse a vereadora Luna Zarattini.
A parlamentar também afirmou que foram ouvidos relatos de perseguição a trabalhadores que implementam a política de redução de danos, que está prevista na legislação municipal. Zarattini ainda destacou denúncias contra as comunidades terapêuticas, onde teriam sido registradas atividades que violam os direitos dos usuários, como forçá-los a “ajoelhar no milho”, propagação da ideia de “cura gay” e trabalho forçado.
O texto descreve, inclusive, as ações policiais e da Guarda Civil Metropolitana (GCM) como “extremamente violentas, desumanas e repressivas”, como abordagens truculentas e agressões físicas, incluindo uso de cassetetes, bombas de gás e spray de pimenta, desaparecimentos forçados e prisões arbitrárias sem o devido processo legal. As chamadas “megaoperações” também são criticadas pela truculência e por deslocar os usuários para outros bairros, fragmentando o território e dificultando o trabalho das equipes de assistência social.
O relatório foi lançado pouco mais de um mês após o espaço entre a rua General Couto de Magalhães e a rua dos Protestantes, na região da Santa Ifigênia, então conhecido por abrigar cerca de 200 dependentes químicos, amanhecer vazio. Paralelamente, em outros pontos da capital foi registrado o aumento de pessoas em situação de rua, como na Avenida Doutor Arnaldo, na altura do número 126; na Rua Solon, no Bom Retiro; embaixo do Elevado Presidente João Goulart e próximo ao Terminal Princesa Isabel.
Para Eduardo Suplicy, há “denúncias de usuários, moradores e trabalhadores da assistência que apontam para uma ação orquestrada que antecedeu esse desaparecimento, incluindo violenta ação policial na véspera. Há relatos de pessoas que foram levadas por vans para bairros distantes e sem destino certo. Uma política pública que parece querer fazer desaparecer corpos indesejados”.
A Craco Resiste, organização que atua junto à população em situação de vulnerabilidade na Cracolândia, afirmou à época que o esvaziamento do espaço foi uma consequência da “política de dispersar na pancada os grupos de pessoas em situação de rua”. De acordo com a organização, teria ocorrido uma orientação para que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) intensificasse as abordagens na região com o uso da violência. “As pessoas ouvidas afirmam categoricamente que os guardas passaram a bater mais no rosto e na cabeça das pessoas, para além das outras agressões já cotidianas, com uso de spray de pimenta e apropriação de pertences pessoais, como roupas e dinheiro”, relatoiu.
Recomendações
No eixo de segurança pública, as recomendações defendem a substituição de ações ostensivas contra conviventes das cenas abertas de uso de drogas por estratégias de inteligência voltadas ao combate das redes de tráfico em larga escala. O documento propõe a descriminalização da posse de drogas para consumo pessoal, o fim da tática de dispersão de usuários e a retirada da Inspetoria de Operações Especiais (Iope) das abordagens.
Entre as propostas, estão também medidas para prevenir abusos e garantir direitos da população em situação de rua e de usuários de drogas, como a proibição de reconhecimento facial nas imediações de unidades de saúde, a apuração de violência policial, o fim das prisões com base em perfilamento racial ou posse de objetos pessoais, e a divulgação de relatórios sobre os impactos das operações policiais.
No eixo de saúde e assistência social, o grupo recomenda a ampliação do número de leitos psiquiátricos em Hospitais Gerais, a implementação de protocolos de acolhimento pós-internação psiquiátrica e por uso problemático de álcool e outras drogas e o fortalecimento de políticas de redução de danos.
O documento também recomenda o fortalecimento do Serviço Especializado de Abordagem Social (Seas) e do Consultório na Rua, focando no estabelecimento de vínculos de confiança com pessoas em situação de rua ou vulnerabilidade social e uso problemático de álcool e outras drogas.
No eixo de moradia e acolhimento, o relatório recomenda o fortalecimento de políticas públicas de moradia com base na lógica do Housing First – modelo que prioriza o acesso à moradia individual e definitiva, sem a exigência de abstinência.
O texto também propõe a suspensão de despejos e reintegrações de posse enquanto não houver alternativas reais de habitação, além do reajuste dos auxílios financeiros habitacionais aos valores praticados pelo mercado.
Nesse sentido, outra frente trata do cumprimento do Plano Diretor Estratégico do município, com medidas para combater a especulação imobiliária, como a produção habitacional para baixa renda, o adensamento de áreas com infraestrutura e o aumento progressivo do IPTU para imóveis ociosos.
Entre as diretrizes está ainda a ampliação de dispositivos de acolhida que permitam a permanência de carroças e animais de estimação, com infraestrutura adequada, uma demanda antiga dos usuários de drogas da Cracolândia.
No terceiro eixo, o conjunto de recomendações propõe a ampliação de políticas de trabalho e geração de renda para pessoas em situação de vulnerabilidade, como usuárias de drogas, egressas do sistema de justiça ou comunidades terapêuticas. Entre as medidas estão a qualificação profissional, educação financeira, fomento à economia solidária e expansão do Programa Operação Trabalho (POT), que deve deixar de focar apenas em atividades braçais e passar a oferecer inclusão profissional assistida e desenvolvimento de competências socioemocionais.
O texto também defende a implementação da Renda Básica da Cidadania por meio da aprovação do Projeto de Lei 107/2023, de autoria de Eduardo Suplicy, quando o hoje deputado estadual era vereador na cidade de São Paulo.
