A proposta de justiça tributária do governo, que tramita no Congresso Nacional, pode se tornar decisiva para frear o avanço da desigualdade no Brasil. É o que defende a professora titular de Direito Tributário da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Luciana Grassano. Em entrevista ao Conexão BdF, da Rádio Brasil de Fato, ela destaca que a taxação dos super-ricos é uma pauta essencial não apenas no Brasil, mas no mundo inteiro.
“Essa questão da taxação dos super-ricos é uma pauta que transcende o Brasil, é uma pauta mundial. […] Mas é evidente que no Brasil tudo é muito mais grave porque nós temos um nível de desigualdade extraordinário e não passamos pelas reformas civilizatórias do capitalismo, entre elas a reforma tributária”, afirma. “O problema de nossa carga tributária é um problema distributivo”, ressalta.
Segundo Grassano, o sistema atual onera quem vive do trabalho e alivia os que vivem do capital, gerando distorções severas. “Temos legislações que oneram a classe que recebe rendimento de trabalho e desoneram a elite econômica, que recebe rendimento de capital. […] Essa desoneração repercute grandemente no topo da pirâmide social”, diz. Para exemplificar a concentração de renda no Brasil, ela cita dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que mostram que, para estar entre os 10% mais ricos do país, basta ter renda bruta de R$ 6 mil mensais.
A proposta do projeto de lei 1087/2025, em debate na Câmara, prevê que brasileiros com qualquer faixa de renda paguem ao menos 10% de imposto efetivo sobre seus rendimentos, o que, segundo ela, não representa um aumento para a maioria da população. “Não é uma tentativa de sobretaxar os super-ricos, e sim de estabelecer uma alíquota efetiva mínima para todos”, explica. Atualmente, milionários com renda mensal acima de R$ 1 milhão chegam a pagar apenas 2% ou 3% de imposto sobre seus rendimentos.
Plebiscito popular e a campanha do PT
A especialista defende o plebiscito popular lançado por movimentos sociais e centrais sindicais na última terça-feira (1º), que além de propor o fim da escala 6×1 (seis dias de trabalho para um de folga) e a isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil, busca ampliar a conscientização sobre o sistema tributário injusto. “Essa é uma pauta da classe pobre, popular e trabalhadora”, classifica.
Grassano também critica as reações da oposição à campanha do PT apelidada de “Taxação BBB”, voltada para bilionários, bancos e bets, e alerta para o risco de o Congresso manter os privilégios das elites. “A nossa sociedade foi estabelecida a partir de injustiças históricas. Então é muito relevante que esse assunto esteja na ordem do dia, na agenda do governo e da sociedade”, comemora.
Ela lembra que, enquanto o Brasil tem uma das menores tributações sobre renda entre os países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os tributos sobre consumo, que pesam mais sobre os mais pobres, seguem elevados. “O rendimento de capital é muito menos tributado que o do trabalho. A distribuição de lucros e dividendos, por exemplo, não é tributada na pessoa física. É um caso quase único no mundo”, aponta.
A professora rebate ainda a lógica das propostas de austeridade fiscal que, segundo ela, colocam o peso do ajuste apenas sobre os trabalhadores. “Nunca escutamos qualquer limite imposto a desonerações tributárias e benefícios fiscais concedidos, que estão entre as maiores despesas da União. […] O Estado historicamente tem sido enxugado a partir da diminuição de despesas com saúde, educação pública, assistência social, reforma administrativa e previdência”, compara.
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