A Justiça de São Paulo suspendeu a resolução da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo (Seduc) que criava novas regras para punir professores contratados temporariamente que acumulassem mais de 5% de faltas.
A decisão de sexta-feira (4), assinada pela juíza Patrícia Persicano Pires, afirma que a resolução inova, sem respaldo legal, e cria punições mais severas do que a lei. Ela também afirmou que a medida é inconstitucional porque cabe apenas ao governador do estado, Tarcísio de Freitas(Republicanos), propor leis que mudem o regime jurídico dos servidores.
“A Resolução impugnada contraria essas disposições legais ao estabelecer limite mais rigoroso de faltas (5% mensal versus os limites anuais previstos em lei), restringindo as hipóteses de justificação apenas a atestados médicos ou odontológicos, sem contar a previsão de extinção contratual sem a observância do devido processo administrativo”, afirmou.
A Resolução 97/25, da Seduc, estabelece que professores com contrato temporário que acumulem faltas injustificadas equivalentes a 5% ou mais da carga horária mensal mínima serão demitidos por infração contratual e legal. Além da demissão, o docente não poderá se inscrever para o Programa de Ensino Integral no ano em curso e no ano subsequente.
A ação foi movida pelo deputado estadual Carlos Giannazi (Psol) e pela deputada federal Luciane Cavalcante (Psol). No pedido à Justiça, eles argumentam que a resolução é inconstitucional e que qualquer penalidade deve ser obrigatoriamente aplicada após sindicância ou processo administrativo, conforme a Lei nº 10.261/1968, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
A Secretaria de Educação de São Paulo informou que ainda não foi notificado sobre o caso. A deputada Luciene comemorou a decisão. Nas redes sociais, ela afirmou que a decisão da Justiça é “uma vitória contra o terrorismo e o assédio do governo de São Paulo”.
“Como pode um secretário da Educação achar que pode deslegitimar leis, como o Estatuto do Servidor, com apenas uma canetada e uma resolução? O intuito é causa terror, provocar demissões e, claro, abrir espaço para a privatização”, apontou a parlamentar.
