Organizações da sociedade civil realizaram ato em frente à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) de Porto Alegre, nesta quarta-feira (9), antes de reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental (CMDUA). As entidades entregaram um documento pedindo a suspensão dos encontros do colegiado e a suspensão dos processos de licenciamento de grandes empreendimentos na cidade até regularização do conselho.
O manifesto solicita a interrupção das “reuniões “reuniões ilegais” semanais do CMDUA, com base em uma decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública, de fevereiro de 2024, que considerou nula a eleição de representantes de entidades civis realizada naquele ano. Segundo a sentença, o edital de convocação violou regras de participação previstas em lei municipal ao restringir a concorrência e favorecer entidades empresariais.
A anulação judicial motivou o questionamento sobre a legitimidade do conselho para apreciar projetos urbanísticos e discutir alterações no Plano Diretor da cidade. Em recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, o município argumenta pela manutenção das reuniões. O processo segue em segunda instância, após ter sido admitido pela 3ª Câmara Cível no fim de junho.
Mesmo com a decisão de anulação, não houve ordem judicial para suspensão dos encontros. Em 30 de abril, o conselho retomou as reuniões. Parte dos conselheiros tem se ausentado dos encontros em protesto. Em maio, foi aprovada uma nova instrução normativa que redefiniu etapas do processo de revisão do Plano Diretor.
Suspensão de processos de licenciamento
Além de pedir a interrupção das reuniões do conselho, o documento entregue nesta quarta-feira questiona projetos em análise que, segundo as organizações, podem permitir alterações em áreas ambientalmente sensíveis. O texto menciona a apreciação de proposta para reduzir restrições urbanísticas em área da várzea do rio Gravataí, onde está previsto o licenciamento de uma unidade de transbordo de resíduos.
As entidades também cobram a regularização do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam) de Porto Alegre, que, segundo o manifesto, não se reúne desde novembro de 2024. Entre os signatários estão associações ambientalistas, movimentos sociais e coletivos acadêmicos.
O manifesto entregue exige “restabelecimento da democracia e da legalidade no atual CMDUA e no processo irregular de condução do novo Plano Diretor” e também a “suspensão dos processos de licenciamento de todos os grandes empreendimentos em Porto Alegre, até que se regularize o funcionamento do CMDUA e COMAM, e se averigue as irregularidades no descumprimento da legislação ambiental, denunciadas nos Ministério Público Estadual e Federal”.
A Smamus divulgou, em julho, o relatório com as propostas de revisão do Plano Diretor. O material inclui a previsão de novas zonas sem limite de altura para edificações e a criação de planos setoriais com regras específicas para áreas da cidade. A audiência pública final está prevista para 9 de agosto. Após essa etapa, a proposta será enviada à Câmara Municipal para análise e votação.
O que diz a prefeitura
Em nota solicitada pela reportagem, a Smamus disse que “reitera seu que compromisso com a democracia e com a construção coletiva das diretrizes urbanísticas da cidade e considera legítima toda e qualquer forma de manifestação”. Afirma que “a elaboração da minuta do Plano Diretor seguiu rigorosamente a metodologia estabelecida pelo Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores, desenvolvido pelo governo federal”, e que “foram amplamente explicadas e utilizadas em um processo de construção conjunta ao longo de diversas reuniões e encontros com a sociedade”.
A Smamus disse ainda, que a fim de “garantir a transparência ao processo”, contabilizou mais de 6 mil participações em diversas etapas de revisão do Plano Diretor, com oficinas, exposições, conferências, reuniões com técnicos e sociedade civil, além de consultas públicas e seminários temáticos.
Também convidou “todos a participarem da audiência pública do Plano Diretor que será realizada no dia 9 de agosto (sábado), às 10h, no Auditório Araújo Vianna (Osvaldo Aranha, nº 685, Parque Farroupilha)”. Para isso, interessados devem preencher formulário eletrônico de pré-inscrição, até as 13h do dia 8 de agosto, disponível em bit.ly/AUDIENCIAPUBLICAPDPOAO. Informa que além da participação presencial, também será possível enviar contribuições on-line, até as 12h do dia 8 de agosto, por meio do site prefeitura.poa.br/smamus/novo-plano-diretor/audiencia-publica.
Íntegra do manifesto das entidades
MANIFESTO PARA SUSPENSÃO DAS REUNIÕES ILEGAIS DO CMDUA DE PORTO ALEGRE
Senhor presidente do CMDUA, demais Membros e Sociedade Porto-alegrense:
No final de 2023, várias entidades da sociedade porto-alegrense entraram na justiça contra graves irregularidades ocorridas no processo das últimas eleições para os componentes do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano/Ambiental (CMDUA), em decorrência de uma eleição viciada, que impugnou entidades da sociedade e favoreceu o ingresso de setores representantes de empresas da área da construção civil e ramo imobiliário. O edital favoreceu o predomínio da participação a certas entidades no Fórum de Entidades Empresariais (Associações, Sindicatos, Federações e Confederações, de representação e apoio a empresas ou indústrias), violando a ampla participação e representatividade previstos na lei municipal. Este processo resultou em menos espaço decisório e democrático aos setores da sociedade mais afetados pela política urbanística no CMDUA.
De forma correta, em 19 de fevereiro de 2024, o Juiz responsável da 4a vara da fazenda pública reconheceu o pleito das entidades da sociedade, julgou procedente a causa e considerou nula a eleição do CMDUA em 2024. A partir dessa nulidade, consideramos ilegítima e ilegal que a prefeitura siga realizando reuniões deste importante Conselho, onde é tratada a apreciação e a aprovação de projetos urbanísticos, além de sequência a mudança do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental e o futuro da cidade de Porto Alegre, sem a legítima participação social e a legalidade necessária.
A situação é tão grave, que neste dia 9 de julho de 2025 se aprecia, no CMDUA, um projeto de redução de gravame (restrições no Plano Diretor) destinado à implantação de equipamento público (unidade de transbordo ou tratamento de resíduos), permitindo aterros de banhados da várzea do rio Gravataí. Esta intervenção visa permitir um loteamento de mais de 30 hectares em curso, justamente impermeabilizando as áreas de amortecimento das enchentes deste rio, contrariando recomendações técnicas de órgãos especializados e comprometendo funções ambientais essenciais à segurança hídrica da região.
Assim, vimos nos manifestar contra a realização das atuais reuniões ilegais do CMDUA, todas as quartas-feiras, já que a composição deste Conselho se baseia em uma eleição ilegal, considerada nula pela Justiça. Repudiamos o fato consumado levado a cabo pelo secretário de Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (SMAMUS), Germano Bremm, que reiteradamente atropela a Lei para favorecer licenças em prol de construções absurdas, como no caso de espigões de mais de 100 m de altura ou mega-loteamentos com mais de 400 hectares em áreas naturais e bem arborizadas, representando extraordinário impacto socioambiental em áreas urbanas e rurais.
Cabe destacar que, paralelamente a esta iniciativa, o mesmo presidente do CMDUA, secretário da SMAMUS, suspendeu todas as reuniões do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM) no ano de 2025, com a última somente em novembro de 2024, portanto há mais de meio ano. Entidades ambientalistas cobram a discussão de empreendimentos de alto impacto (, espigões, empreendimento no Jardim Sabará, Loteamentos na Lomba do Pinheiro, Alphaville II na Restinga, etc.) que deveriam ter sido, por atribuição, objeto de análise e também de empreendimentos no COMAM, em suas diferentes Câmaras Técnicas, em especial a CT de Áreas Naturais e Paisagem Urbana, estão sem convocação há quase um ano.
Assim, nós entidades da sociedade civil vimos exigir que se interrompa a atual forma irregular de apreciação de projetos pelo CMDUA, por um conselho sem legitimidade, e de um novo Plano Diretor da cidade, de origem autoritária, governamental (Prefeitura Municipal de Porto Alegre) e empresarial, passando por cima dos procedimentos democráticos necessários estabelecidos pelo Estatuto das Cidades,
Pelo restabelecimento da democracia e da legalidade no atual CMDUA e no processo irregular de condução do novo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre!
Pela suspensão dos processos de licenciamento de todos os grandes empreendimentos em Porto Alegre, até que se regularize o funcionamento do CMDUA e COMAM, e se averigue as irregularidades no descumprimento da legislação ambiental, denunciadas nos Ministério Público Estadual e Federal!
Porto Alegre, 09 de julho de 2025
Assinam:
Acesso Cidadania e Direitos Humanos
Agapan – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural
Amigas da Terra
AMPD – Associação de Mães e Pais pela Democracia
Atuapoa
Centro Acadêmico de Administração Pública e Social
Coletivo Pró Catador
Coletivo Preserva Redenção
Coletivo Preserva Parque do Marinha
Eco Pelo Clima
Fórum de Educação Ambiental de Porto Alegre
InGá – Instituto Gaúcho de Estudos Ambientais
Instituto Biofilia
Instituto Econsciência
Movimento Laudato Si’
Movimento Pró Gestão Democrática Socioambiental pelo Clima
Pastoral da Ecologia Integral
Preserve Morro Santana
Rede Discente de Letramento, Enfrentamento e Unidade Trans
Rede Discente de Letramento, Enfrentamento e Unidade Trans da UFRGS
Rede PreservaPoa
Rede Brasileira de Ecossocialistas
Ser Ação
SOS Floresta do Sabará
Íntegra da nota da Smamus
A Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Urbanismo e Sustentabilidade (Smamus) reitera seu compromisso com a democracia e com a construção coletiva das diretrizes urbanísticas da cidade e considera legítima toda e qualquer forma de manifestação.
A Smamus reforça ainda que a elaboração da minuta do Plano Diretor seguiu rigorosamente a metodologia estabelecida pelo Guia para Elaboração e Revisão de Planos Diretores, desenvolvido pelo governo federal. As metodologias adotadas foram amplamente explicadas e utilizadas em um processo de construção conjunta ao longo de diversas reuniões e encontros com a sociedade.
Para garantir a transparência ao processo, a Smamus contabilizou mais de 6.000 participações em diversas etapas de revisão do Plano Diretor, considerando nove oficinas temáticas territoriais realizadas em 2019, abrangendo todas as Regiões de Planejamento; 15 exposições interativas em 2022, promovidas em todas as Regiões de Planejamento e em eventos tradicionais da cidade; duas conferências, cada uma com duração de três dias, dedicadas à avaliação e revisão do Plano Diretor; sete oficinas temáticas adicionais; mais de 140 reuniões dos grupos de trabalho, envolvendo representantes técnicos e da sociedade civil organizada; mais de 20 reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano Ambiental, além de consultas públicas abertas à população e seminários aprofundando temas específicos.
A secretaria convida todos a participarem da audiência pública do Plano Diretor que será realizada no dia 9 de agosto (sábado), às 10h, no Auditório Araújo Vianna (Osvaldo Aranha, nº 685, Parque Farroupilha).
Interessados devem preencher formulário eletrônico de pré-inscrição, até as 13h do dia 8 de agosto, disponível em https://bit.ly/AUDIENCIAPUBLICAPDPOAO credenciamento dos inscritos será das 9h às 11h. Além da participação presencial, também será possível enviar contribuições on-line, até as 12h do dia 8 de agosto, por meio do site https://prefeitura.poa.br/smamus/novo-plano-diretor/audiencia-publica.
