A proteção dos direitos das crianças e adolescentes é uma função atribuída não só à família, mas também ao Estado e a toda a sociedade brasileira. De acordo com o Observatório Nacional de Direitos Humanos (ObservaDH), em 2022, cerca de 16% da população do país era constituída por indivíduos com até 18 anos de idade. A porcentagem representa mais de 30 milhões de meninos e meninas, de diversos contextos sociais e regiões do Brasil.
Em 13 de julho de 1990, foi instituído o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na legislação brasileira. A medida é um dos pilares da construção de políticas públicas em prol da infância, responsável por legitimar e dar visibilidade ao tema. A existência do ECA é muito importante, pois reconhece as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos em nossa sociedade, que necessitam de proteção e cuidado constantes.
Extrema direita ataca o ECA
É importante reiterar que ações concretas relacionadas ao tema devem ser construídas, sempre considerando a diversidade e os desafios enfrentados pela população brasileira. Uma das estratégias da extrema direita nos últimos anos é a cooptação e distorção da pauta para alavancar projetos ultraconservadores.
É lamentável que um assunto tão importante e sensível seja utilizado de maneira tão vil e sensacionalista, como nas tentativas de diminuição da maioridade penal e de descrédito das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento das crianças e adolescentes.
Em 2018, o então candidato à presidência Jair Bolsonaro (PL) afirmou que o ECA deveria ser “rasgado e jogado na latrina”. A fala ilustra perfeitamente a falta de comprometimento do político durante a sua atuação no Poder Executivo. Bolsonaro reduziu os recursos destinados às crianças e adolescentes, além de negar, frequentemente, a existência de óbitos de meninos e meninas em decorrência da covid-19, estimulando pais e responsáveis a não vacinarem seus filhos.
Em Minas Gerais, Romeu Zema também segue a linha bolsonarista de desinformação e despreparo quando o assunto é a infância. Em 2025, o estado registrou 19 casos de meninos e meninas vítimas de crimes contra a dignidade sexual por dia, segundo a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp-MG).
Ao invés de fortalecer os mecanismos de proteção, investigação e punição de crimes contra menores, Zema os coloca ainda mais em situação de vulnerabilidade ao atacar a ciência e a saúde pública. Exemplo disso foi a autorização dada pelo governador em 2024 permitindo que alunos não imunizados frequentem as escolas do estado.
Romeu Zema ainda aproveita os desafios e fragilidades que envolvem a pauta para se promover politicamente. No dia 30 de junho deste ano, a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) enviou um memorando às escolas estaduais estabelecendo um prazo de aproximadamente três semanas para a escolha da adesão ao modelo de ensino cívico-militar. A ação evidencia o descaso do governador com o aprendizado e bem-estar das nossas crianças, usando de um tema tão complexo para ganhar popularidade no meio conservador.
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É o resultado das políticas de desmonte e desmoralização exercidas pela extrema direita sobre o tema. É curioso que o grupo político que se autointitulou defensor das crianças e da família, tenha tanto desprezo pela legislação e pelas políticas públicas em prol da infância. O combate ao abuso, exploração e violência contra menores é feito com investimento do Estado e muito diálogo com a comunidade e movimentos sociais. Infelizmente, muitos políticos usam do tema para se promover e viralizar nas redes sociais, mas não se preocupam em agir efetivamente pela causa da infância.
Lula fortalece a pauta
O governo Lula, como parte do processo de reconstrução do Brasil, tem investido em diversos setores relacionados à proteção dos direitos das crianças. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) destinou, em 2023, R$9 milhões para a Política Nacional de Formação Continuada em Direitos Humanos de Crianças. A pasta também enviou recursos para a equipagem de Conselhos Tutelares em mais de 500 municípios e para órgãos da sociedade civil que atuam na área do enfrentamento à violência na fase da primeira infância.
É necessário seguir trabalhando por políticas concretas e investimentos que realmente tenham efeito prático na vida dos meninos e meninas do Brasil. É uma luta que exige empenho, coragem e compromisso para garantir que as crianças e adolescentes do país cresçam com proteção e dignidade. Somente assim é possível construir um futuro justo, seguro e igualitário para toda a sociedade.
Dr. Jean Freire é deputado estadual e co-coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG)
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Este é um artigo de opinião, a visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
