O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), criticou nesta quarta-feira (30) as sanções impostas pelos Estados Unidos ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes previstas na chamada Lei Magnitsky. A medida, anunciada pelo Departamento do Tesouro dos EUA, gerou repercussão imediata no Brasil e acirrou o debate sobre soberania nacional.
Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a democracia brasileira “é sustentada por três poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário — que devem atuar com independência e harmonia, como estabelece a Constituição”. Segundo ele, “como país soberano, não podemos apoiar nenhum tipo de sanção por parte de nações estrangeiras dirigida a membros de qualquer Poder constituído da República”.
O deputado destacou ainda que a Câmara dos Deputados será “sempre espaço de diálogo e equilíbrio na defesa da institucionalidade e do Brasil, sobretudo em tempos desafiadores”. A manifestação frustra setores bolsonaristas, que celebraram a punição dos EUA a Moraes como uma “vitória simbólica” contra o STF.
Lei Magnitsky
Sancionado nesta quarta-feira, com base na Lei Magnitsky, o ministro do STF Alexandre de Moraes pode perder acesso a contas bancárias, cartões de crédito e ser impedido de entrar nos Estados Unidos. Essas são algumas das punições aplicáveis conforme a legislação estadunidense, aprovada em dezembro de 2012, para ser usada contra aliados do presidente russo Vladimir Putin.
A norma prevê o bloqueio de bens e investimentos financeiros da pessoa ou instituição sancionada que estejam nos EUA, ou em bancos e instituições com sede no país, por tempo indeterminado. Bens e recursos aplicados em instituições que negociam com o país também podem ser afetados ou bloqueados.
Cartões de crédito internacionais com bandeiras de instituições americanas (como Visa, MasterCard e American Express) podem ser cancelados.
A legislação também determina a restrição ao uso de serviços sediados no país. O acesso a redes sociais e serviços como Gmail, Google Drive, YouTube e Google Pay, mesmo que utilizados no Brasil ou em outros países, podem ser bloqueados.
A sanção a Moraes ocorre em meio a uma escalada de tensões entre os dois governos. Em maio, o secretário de Estado dos EUA, Marco Rubio, afirmou que o governo de Donald Trump estava avaliando a possibilidade de usar a lei contra o ministro do STF.
Rubio usou como justificativa para a aplicação da Lei Magnitsky as decisões do STF contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, que é réu por tentativa de golpe de Estado após perder as eleições para Lula (PT), em 2022.
Em nota, a ONG internacional Human Rights Watch repudiou a sanção do governo estadunidense. “As sanções contra um ministro do Supremo Tribunal Federal e as tarifas impostas pelo governo Trump ao Brasil são uma clara violação da independência judicial, pilar da democracia”.
Como funciona
A Lei Magnitsky é aplicada por determinação do presidente dos Estados Unidos e não depende de ação judicial ou qualquer outro processo legal. A aplicação deve ser aprovada pelo Congresso estadunidense e depois é aplicada pelo Departamento do Tesouro.
O texto foi aprovado pelo Congresso dos Estados Unidos e a lei foi sancionada pelo então presidente democrata Barack Obama, em 2012, com caráter local. Em 2016, foram aprovadas alterações que lhe deram alcance global.
Já no governo Trump, em 2017, a norma com todas as mudanças previstas em decreto do executivo foi implementada e, inicialmente, teria validade de seis anos. Mas em abril de 2022, o Congresso estadunidense tornou a lei permanente e ampliou as bases legais, consolidando-a como um dos principais instrumentos globais de sanção unilateral dos EUA.
A norma foi batizada em homenagem ao advogado Sergei Magnitsky, preso após denunciar crimes ligados à lavagem de dinheiro e corrupção na Rússia. Magnitsky morreu na prisão. Pessoas supostamente envolvidas nesta investigação e ligadas à morte dele foram os primeiros alvos das sanções.
A legislação foi aprovada com a justificativa de punir violadores de direitos humanos, autoridades de governos ditatoriais e condenados por tortura ou tráfico humano. Desde então foi aplicada contra dezenas de pessoas em diversos países.
No entanto, é a primeira vez que a Lei Magnitsky é utilizada contra uma pessoa que não é acusada de corrupção em um país que é uma democracia reconhecida internacionalmente. A aplicação a um cidadão brasileiro também é inédita.
Desde que foi criada, foram aplicadas 672 sanções com base na lei Magnitsky: 356 no primeiro governo Trump e 316 durante o governo Biden, segundo dados do Global Magnitsky Act.
Ordem para tarifaço reforça narrativa política
Na tarde desta quarta-feira, após assinatura da ordem para iniciar aplicação da tarifa de 50% a produtos brasileiros, a Casa Branca acusou o Estado brasileiro de perseguir politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seus aliados, além de promover “graves violações de direitos humanos” e comprometer o Estado de Direito.
No mesmo documento relacionado ao tarifaço, o governo Trump cita nominalmente Alexandre de Moraes, “que teria atuado de forma coordenada com outros membros do Judiciário para censurar opositores políticos, inclusive nos Estados Unidos”.
Segundo o jornal O Globo, Moraes tem dito aos interlocutores que a sanção não o preocupa, já que não tem bens nos EUA e nem pretende ir ao país. A coluna também informou que o ministro estaria há algum tempo com o visto vencido e não manifestou interesse em realizar a renovação.
