Criada em 2011, a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec) é peça-chave nas decisões sobre o que passa a fazer parte ou não da gama de serviços e produtos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde.
Desde sua fundação, a Conitec se consolidou como referência internacional em Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS), em especial pelos esforços de fortalecer a participação social nos processos de análise.
Falta de diversidade compromete decisões
No entanto, para milhões de brasileiros que dependem do SUS, e para os profissionais que sustentam diariamente o cuidado público, a democratização dos espaços decisórios continua sendo um desafio. Ainda hoje, a composição da Comissão é marcada majoritariamente por representações médicas, o que limita uma variedade de perspectivas fundamentais para decisões mais justas e eficazes.
A recente aprovação da Lei nº 15.120/2025, que inclui um representante de organização da sociedade civil com direito a voto, foi celebrada como avanço. Mas também levantou alertas: ao restringir essa participação a representantes de patologias específicas, corre-se o risco de reforçar uma lógica fragmentada, que pouco contribui para a construção de uma política de saúde integral e coletiva.
O saber médico é essencial, mas não pode ser o único a orientar decisões que afetam milhões de pessoas. O cuidado em saúde é construído também por outras vozes, como enfermeiros, farmacêuticos, psicólogos, fisioterapeutas, nutricionistas, terapeutas ocupacionais, assistentes sociais, além dos próprios usuários e usuárias do sistema. Ignorar esses conhecimentos compromete a integralidade das políticas públicas e a efetividade das decisões.
A força da participação no cenário internacional
O debate, portanto, é maior: como garantir que as decisões da Conitec reflitam os princípios constitucionais do SUS — universalidade, integralidade e equidade?
A resposta passa por abrir espaço para múltiplos cenários. Como aponta a própria Organização Mundial da Saúde (OMS), decisões em saúde devem levar em conta aspectos técnicos, sociais, culturais e comunitários.
Órgãos como o National Institute for Health and Care Excellence (NICE), no Reino Unido, e a Canadian Agency for Drugs and Technologies in Health (CADTH) no Canadá, mostram que é possível construir instâncias plurais e participativas de avaliação de tecnologias, levando em consideração o conhecimento científico e as vivências concretas da população. Assim, gerando decisões mais sólidas e com maior aceitação social.
A força do SUS vem da pluralidade de vozes
Portanto, ampliar a participação na Conitec é mais do que uma reparação simbólica. É uma estratégia técnica para fortalecer o SUS.
Incorporar diferentes áreas de conhecimento permite decisões mais consistentes e custo-efetivas. Também assegura que a avaliação de tecnologias para doenças raras ou de alto custo leve em conta a complexidade da vida real de quem será diretamente afetado.
Fortalecer o SUS passa, necessariamente, por ampliar os espaços de escuta e decisão. Sendo a saúde um bem coletivo, é preciso que as escolhas que a definem representem essa diversidade. Porque, no fim, quem fala pelo povo não define apenas políticas, define também trajetórias, acessos, direitos e a própria vida.
Sarah Pitta é farmacêutica e doutoranda do Instituto de Medicina Social.
—
Leia outros artigos da coluna O SUS no seu Cotidiano no Brasil de Fato MG
—Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
