Decisões judiciais liminares concederam à empresa Atem Distribuidora descontos em impostos de cerca de R$ 1,3 bilhão nos últimos oito anos. O valor equivale ao que a companhia gastou para comprar da Petrobras a Refinaria Isaac Sabbá (Reman), privatizada em 2022, no final do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Considerando as isenções garantidas pela Justiça, é como se o grupo Atem, um dos maiores distribuidores de combustíveis do país, tivesse adquirido a Reman de graça. É também como se o poder público tivesse aberto mão de uma patrimônio bilionário e estratégico para o país sem receber nada em troca.
O valor da isenção foi divulgado neste mês pelo Instituto Brasileiro do Petróleo e Gás (IBP), uma associação de empresas do setor que inclui até a própria Petrobras. A entidade realizou um estudo sobre as isenções da Atem, que considera os descontos na cobrança do PIS/Cofins de junho de 2017 a dezembro de 2024.
“Sequer os poucos milhões de dólares que a Petrobras recebeu fizeram sentido nesta privatização”, disse Eric Gil Dantas, economista do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), que acompanhou as vendas de partes da Petrobras. “A Atem ‘ganhou’ de volta tudo que pagou pela refinaria em poucos anos.”
O PIS/Cofins são contribuições sociais criadas pelo governo federal. O governo federal é também o controlador da Petrobras e que, em última instância, toma decisões sobre os rumos da empresa e seus projetos de privatização.
Isenções judiciais
Segundo o estudo do IBP, as isenções dadas à Atem estão baseadas em duas liminares.
A primeira é de 2017, dentro de um processo aberto pela distribuidora de eletricidade Amazonas Energia contra a União. O processo visa afastar 100% da cobrança do PIS/Cofins sobre a importação de derivados de petróleo destinados à Zona Franca de Manaus, onde a Atem tem parte de sua operação.
Em agosto daquele ano, o pedido foi aceito pela Justiça de forma preliminar. O desconto nos impostos, entretanto, foi suspenso entre dezembro de 2018 e junho de 2019. Depois, foi restabelecido, com isenção total, de 100%. Em novembro de 2019, uma nova decisão reduziu o percentual de isenção para 70%. Ele segue vigente até hoje, enquanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não avalia o caso.
Já a segunda liminar é de 2022. Foi concedida num processo em que a própria Atem pede um mandado de segurança contra a União novamente para garantir isenção de PIS/Cofins de importação de insumos e matérias-primas usados por empresas da Zona Franca. A decisão segue em vigor. A ação tramita em segredo de Justiça.
O estudo também cita outros dois processos movidos pela Atem contra a União em busca de desconto em impostos. Nesses dois casos, não houve liminar pela isenção.
Empresa contesta
A Atem emitiu uma nota pública (confira aqui) repudiando o estudo do IBP. Segundo a empresa, ele está baseado em “informações inverídicas, desatualizadas e já devidamente desmentidas, que buscam forçosamente macular a trajetória de sucesso das empresas do grupo na região Norte do país”.
“O valor do suposto benefício não possui fundamento e não corresponde à realidade”, acrescentou o documento, questionando os cálculos divulgados pelo IBP.
Refinaria que não refina
A Atem opera a Reman desde 2023. De lá para cá, reduziu sua produção e contribuiu para o aumento de preços dos combustíveis na região Norte.
Localizada em Manaus, a Reman é a única refinaria de combustível do Amazonas e todo Norte do país. Em 2024, ela operou a 20,6% de sua capacidade. Neste mesmo período, o litro de gasolina ou diesel vendido por ela chegou a custar 25% mais do que o produzido e vendido por refinarias da Petrobras.
Até 2023, a Reman sempre operou a, pelo menos, 60% de sua capacidade. Em 2022, último ano em que ela esteve sob gestão estatal, usou 67,2% da capacidade.
Esses dados constam de um estudo do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis Zé Eduardo Dutra (Ineep), divulgado em junho. O documento usa dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) para mostrar como a privatização da Reman trouxe prejuízos à população da região Norte.
A Atem também se pronunciou sobre o assunto. Declarou que “investiu mais de R$ 400 milhões para a revitalização e modernização [da refinaria] desde que assumiu as operações” da instalação. Além disso, afirmou que os preços dos combustíveis no Norte se descolaram do restante do país por conta “das secas severas, como as de 2023 e 2024”, o que aumentam o custo de distribuição de derivados por rios da região.
Práticas abusivas
Considerando a baixa produção da Reman, o Sindicato dos Petroleiros do Estado do Amazonas (Sindipetro-AM) protocolou em junho um pedido no Conselho Administrativo de Concorrência Econômica (Cade) para uma apuração sobre a Atem.
O Sindipetro diz que as práticas da Atem são abusivas. “Isso compromete os princípios da livre concorrência e da eficiência econômica, violam os pressupostos que embasaram a aprovação da operação e representam risco iminente à integridade da estrutura de mercado na região Norte”, descreveu ao ao conselho.
Sindipetro-AM e a Federação Única dos Petroleiros (FUP) também já fizeram representação junto à ANP para apuração dessas mesmas irregularidades. Até o Ministério de Minas e Energia (MME) enviou ofícios ao Cade pedindo providências contra a Atem.
O Ineep defende em seu estudo que seja revogada a autorização da Reman para refino de petróleo já que ela não faz uso dessa licença. O instituto também pede que a privatização da refinaria seja anulada, algo já reivindicado em ações populares que tramitam na Justiça.
