Na madrugada desta quarta-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, que amplia a proteção aos parlamentares em investigações e processos penais.
O texto principal foi aprovado por 353 a 134 votos no primeiro turno e por 344 a 133 no segundo. Nesta quarta-feira (17), os deputados devem se reunir novamente em plenário para votar mais dois destaques que podem alterar o texto. Na sequência, a PEC segue para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos, sem necessidade de sanção ou veto presidencial.
Na segunda Casa, no entanto, o texto deve sofrer mais resistência. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), disse que a proposta não passará no Senado “de jeito nenhum”, porque não há maioria absoluta para a aprovação, ou seja, 49 votos. Todo projeto precisa ser analisado pela CCJ antes de chegar ao plenário, e a rejeição do presidente da comissão pode definir o destino da proposta.
Os deputados do Novo, Psol, Rede e PCdoB foram os únicos que votaram de forma unânime contra a PEC. “É PEC da bandidagem, não tem outro nome! No caso de qualquer crime cometido por um parlamentar, isso vai ser submetido à análise da Câmara dos Deputados: em primeiro lugar, se a Mesa autoriza a investigação; depois se autoriza a prisão”, disse a deputada federal Fernanda Melchionna (Psol-RS) durante a votação.
“O foco é qualquer crime: é assassinato, é pedofilia, é estupro, é corrupção. E vários querem se blindar com esta PEC, vários têm inquérito lá no Supremo Tribunal Federal acerca do orçamento secreto, instituído no governo Bolsonaro”, concluiu.
Na mesma linha, o deputado federal Túlio Gadêlha (Rede-PE) afirmou que a PEC não é razoável. “Senhores, sejamos razoáveis: é este parlamento aqui que vai dizer se esse parlamentar vai continuar sendo investigado ou se ele simplesmente está blindado de qualquer investigação? Esse parlamentar vai poder se reeleger e depois se reeleger novamente. E, como alguns aqui que já tiveram dez mandatos, o tal parlamentar vai passar décadas nesta Casa. Quando ele será punido? Quando ele tiver a maioria de deputados contra ele?”, questionou.
Autorização para processos penais
Entre as mudanças, a PEC estabelece que parlamentares só poderão ser investigados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com autorização da Câmara ou do Senado. As Casas terão 90 dias para deliberar sobre o pedido, que deverá ser aprovado por maioria absoluta.
Inicialmente, a proposta previa votação secreta, mas, com a aprovação de um destaque, esse ponto foi retirado e a decisão passará a ser em votação aberta. A mudança foi considerada uma derrota para as siglas do Centrão, que apoiavam o escrutínio secreto.
Antes de 2001, a Constituição exigia autorização prévia da Casa Legislativa para abrir processo criminal contra deputados e senadores. A exigência, no entanto, foi derrubada por emenda constitucional, que permitiu ao Supremo abrir ações penais contra parlamentares acusados de irregularidades sem depender do Legislativo.
Medidas cautelares
A proposta determina que os parlamentares só podem ser alvos de medidas cautelares expedidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na prática, isso retira o poder de instâncias inferiores de determinar a investigados e alvos de processos penais medidas como o uso de tornozeleira eletrônica e a proibição de manter contato com determinadas pessoas.
Em caso de prisão em flagrante por crime inafiançável, a Câmara ou o Senado têm 24 horas para decidir, em voto secreto, se autorizam a prisão e a formação de culpa. Por fim, as medidas que podem prejudicar o mandato devem ser submetidas à Casa Legislativa, que delibera sobre sua manutenção.
Foro privilegiado
A PEC também prevê a ampliação do foro privilegiado para presidentes de partidos com representação no Congresso Nacional mesmo que não tenham mandatos. Desta forma, a proposta permite que os chefes das siglas sejam processados e julgados diretamente no STF, assim como senadores, deputados, o procurador-geral da República, o presidente da República, entre outros. O destaque foi aprovado por 317 votos contra 156.
