A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (23), para impedir que a Câmara dos Deputados ouça a deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) e o ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro em comissões parlamentares. Zambelli está presa na Itália; já Tagliaferro, também foragido, vive no país europeu e teve sua extradição solicitada pelo STF
A oitiva dos dois está marcada para quarta-feira (24) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e em subcomissões temáticas da Câmara. A entidade jurídica argumenta que as comissões não têm competência para esse tipo de escuta e que a participação de investigados ou condenados por videoconferência é ilegal e inconstitucional.
Carla Zambelli será ouvida no processo que pode resultar na perda de seu mandato parlamentar por condenação criminal. A deputada foi sentenciada pelo Supremo por crimes de invasão de dispositivo informático e falsidade ideológica, ao lado do hacker Walter Delgatti Neto, que já prestou depoimento à CCJ. Ambos estão envolvidos no caso que simulou um falso mandado de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.
Eduardo Tagliaferro, por sua vez, é investigado por vazar mensagens internas do gabinete de Moraes quando chefiava a Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação no TSE. Na semana passada, ele foi ouvido como testemunha de defesa de Zambelli no mesmo processo. Desde que foi denunciado, tem feito aparições públicas em redes bolsonaristas atacando o STF.
“Completamente ilegal”
Para a advogada Tânia Maria Saraiva de Oliveira, membra da Coordenação Executiva da ABJD e pesquisadora do Grupo Candango de Criminologia da Universidade de Brasília (GCcrim/UnB), o uso das comissões parlamentares para dar palco a figuras como Zambelli e Tagliaferro desvirtua completamente a função desses colegiados.
“A extrema direita faz uma luta política ideológica que utiliza sempre de forma desvirtuada os instrumentos da democracia. Nesse caso, utilizam de forma distorcida e ilegal mesmo as comissões do Congresso Nacional”, afirmou.
Tânia enfatiza que não há qualquer previsão regimental que autorize esse tipo de participação, especialmente de pessoas foragidas e atuando contra o Estado brasileiro a partir do exterior.
“Eles convidam para falar nas comissões pessoas que estão sendo processadas, denunciadas, e que são foragidas da Justiça. Estão em país estrangeiro, inclusive fazendo ações contra o nosso país, até contra a nossa soberania. Isso é completamente ilegal.”
A ADPF protocolada pela ABJD sustenta que essas ações parlamentares violam a separação dos poderes ao colocar o Legislativo em confronto direto com decisões do Judiciário.
“A ABJD está entrando com a ADPF no Supremo Tribunal Federal para, em primeiro lugar, suspender a oitiva da Carla Zambelli e do Eduardo Tagliaferro. E, em definitivo, para que o Supremo diga que esse tipo de ação é inconstitucional. Fere frontalmente a separação dos poderes”, conclui.
A ação da ABJD pede uma medida cautelar urgente para suspender as oitivas previstas para quarta-feira (24). No mérito, solicita que o STF proíba definitivamente que as comissões da Câmara e do Senado utilizem suas prerrogativas para convocar ou ouvir pessoas investigadas, denunciadas, rés ou foragidas da Justiça, especialmente quando se encontram em território estrangeiro.
