A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou no dia 18 de março o II Seminário pela Educação Inclusiva do Distrito Federal, uma iniciativa do deputado Fábio Félix (PSOL), que preside a Comissão dos Direitos Humanos da CLDF e a Frente Parlamentar em Defesa da Educação Inclusiva do DF, na qual é composta também por membros de seu gabinete, pessoas com deficiência, ativistas, mães atípicas e professores.
O Seminário foi um momento de dialogar e de buscar caminhos para os desafios que a educação inclusiva vem enfrentando, sendo alvo constante de ataques e sucateamento. Foram chamados para o seminário especialistas da educação, representantes de órgãos locais e federais, pessoas com deficiência e sociedade civil. Mas, para início de conversa, a Secretária de Educação do DF não compareceu ao seminário enviando uma representante em seu lugar. Outros dois convidados de setores diferentes da Secretaria de Educação também não foram. Posteriormente, soubemos que a secretária Hélvia Paranaguá estava a poucos metros do auditório num evento pelo Mês da Mulher.
Não que um evento em prol das mulheres não seja importante, mas a impressão que fica é que a educação não é prioridade para a gestão da SEEDF e para o GDF.
Na abertura do Seminário, foi lançado a Cartilha com Orientações sobre Educação Inclusiva, constando um breve resumo com algumas normativas internacionais, leis brasileiras e distritais que norteiam os direitos das pessoas com deficiência, bem como o que é acessibilidade e a importância dela na eliminação de barreiras. A cartilha conta ainda, com telefones úteis de órgãos do DF que são fundamentais na garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito educacional. Ela foi elaborada com a participação do gabinete do deputado e de membros da Frente Parlamentar em Defesa da Educação Inclusiva do DF, da qual sou membro e pude colaborar na construção da cartilha com alguns pontos. A cartilha está disponível no site.
O seminário foi dividido em três momentos, iniciado com lançamento da cartilha e debate sobre os “desafios da educação inclusiva em 2024.” Para a discussão foram convidados o Ministério Público, representante do Ministério da Educação (MEC), Defensoria Pública, a Secretaria de Educação e fala minha enquanto membro da Frente Parlamentar.
Em seguida, a segunda mesa discutiu sobre “Acesso, permanência e direitos na educação inclusiva do DF”. Entre os debatedores contou-se com a participação remota do doutor e professor da UFMS e da UNESP, Eduardo Lanutti. Para ele “as mudanças que se propõem a inclusão nem sempre são aceitas pois, elas envolvem mudanças profundas que dizem respeito à estrutura física das escolas, a identificação de barreiras comunicacionais, linguísticas e atitudinais, formação de professores, construção de sala de recursos e um novo modo de interpretar a deficiência”.
O modo que o modelo social da deficiência já propõe de que a deficiência não está na pessoa e sim nos espaços. Além dele, outros pesquisadores, professores e pessoas com deficiência falaram sobre suas experiências escolares como a Jessica Borges, mulher autista e mediadora da segunda mesa, e também, participantes que estavam no auditório. Adriana Tavares, mulher autista e mãe atípica, compartilhou as dificuldades enfrentadas no ensino fundamental com os dois filhos autistas, com situações de bullying e falta de acessibilidade.
:: Artigo | Uma sociedade diversa e inclusiva se faz com diálogo, escuta e práticas ::
No encerramento, foram abordados os “desafios e barreiras pelo direito à educação inclusiva” e contaria com a presença da subsecretária de Educação Inclusiva do DF, mas ela não compareceu. Representantes do Conselho Tutelar puderam expor vários casos de famílias tendo os direitos dos filhos com deficiência negados.
Além disso, o professor Laércio Ferreira dos Santos mostrou o excelente trabalho realizado por ele e seus colegas numa escola da Ceilândia, com um projeto de conserto e reciclagem de computadores que vão auxiliar estudantes com deficiência que tenham limitações motoras e sensoriais, para que sejam alfabetizados. Um belo exemplo de acessibilidade e de que a escola para todos é possível.
Para a linguista e doutora em Informática na Educação com ênfase em tecnologia assistiva e CAA (Comunicação Aumentativa e Alternativa), Renata Bonotto, que participou de forma remota, “a comunicação é um direito e está intimamente ligada com os processos de desenvolvimento e de aprendizagem. A dificuldade de acesso à comunicação está ligada a barreiras que a pessoa com deficiência experimenta. E a barreira comunicacional coloca as pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade comunicativa, impede a sua plena participação e cria uma ideia de incapacidade de forma muito intensa e cruel”.
Ela também faz parte do grupo Comunicatea Pais, onde mães de pessoas com deficiência e usuários de CAA compartilham informações e conhecimento sobre essa ferramenta tão importante de acessibilidade para autistas e qualquer pessoa que tenha necessidades complexas de comunicação.
Não há uma única figura que será a “salvação” e que vai ser, sozinha, um agente da inclusão.
Estamos falando de vários desafios e de um longo processo contra um sistema educacional engessado que ainda enxerga o estudante com deficiência como alguém que precisa de correção, um aluno laudado.
E, para que possamos avançar a passos mais largos em direção à inclusão que tanto buscamos e lutamos, é fundamental reafirmar e defender a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008 (PNEEPEI), porque ela contempla todos os pontos de que os estudantes com deficiência necessitam para a eliminação das barreiras que os impedem de aprenderem e pertencerem enquanto sujeitos que também tem potencial.
E assim, a escola terá por prática, o acolhimento de todos estudantes. Não é à toa que nós, famílias de pessoas com deficiência, repetimos a frase de que a inclusão não é favor e sim um direito, porque de fato, é!
Seguimos na luta, resistindo contra o projeto de desmonte da educação inclusiva.
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*Andréa Medrado é ativista, mãe típica e atípica, membro do grupo Pitt-Hopkins Brasil.
** Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha do editorial do jornal Brasil de Fato – DF.
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