Por José Luiz Quadros de Magalhães
“O mundo está ao contrário e ninguém reparou” (da música Relicário de Nando Reis).
A democracia não pode servir para justificar a possibilidade de escolha entre opções que não são constitucionalmente permitidas. A democracia não pode servir para permitir a escolha de políticas antirrepublicanas, contra o povo e os direitos fundamentais ou tecnicamente inviáveis. A democracia não pode justificar a escolha da ganância, do egoísmo e do ódio como fundamentos de políticas públicas.
Vimos recentemente, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, despreparados e gananciosos deputados aprovando uma Emenda à Constituição que acaba com um instrumento democrático. Por meio de mecanismos que deveriam servir a democracia, querem acabar com um instrumento democrático: a consulta popular.
Perdemos referências de valores. O voto sem ética, o egoísmo como eficiência, a ganância festejada e a privatização dos bens comuns por processos supostamente democráticos. Privatizar a água? Privatizar mananciais? Privatizar a água da chuva, das nascentes? Isto pode ser legitimo? Não. Isto não é correto.
Da mesma forma, liberdade, qualquer que seja a liberdade, não pode justificar opressão. Não podemos, em nome da liberdade discriminar, humilhar, insultar, odiar, violentar. Liberdade não é para isto.
Não. Não são cristãos aqueles que aplaudem dentro da Igreja pessoas que praticam a violência, o ódio, o extermínio. Aquela Igreja foi tomada pelo mal. Não é legitimo, não é correto aceitar o mal. Não é correto negociar com o mal. Talvez seja este o grande problema brasileiro: um país das negociações.
Já ouvi dizerem que o Brasil é pacífico, tinha até uma música sobre isto. Aqui não tivemos guerra civil, não tivemos revolução. A nossa independência foi um acordo entre pai e filho. A nossa República foi um golpe de estado militar. A revoluções foram golpes e a redemocratização por meio da Constituição de 1988 veio após uma “anistia” para torturadores, um acordão com empresários e militares, e com uma Constituinte que não foi exclusiva, mas um Congresso com poderes constituintes e senadores biônicos.
Talvez, muito provável, a violência constante de uma guerra sem fim, seja justamente o fruto das ausências de rupturas e acordos permanentes com o mal.
Falsas escolhas
Estamos vivendo a construção de falsas complexidades, de falsas possibilidades de escolhas em nome de uma democracia e uma liberdade para o mal. Ouvimos Ministros do STF defenderem a “pejotização” como algo legítimo e constitucional. Não. A “pejotização” não é constitucional, não é algo que irá melhorar a vida de quem trabalha.
A “pejotização” é uma fraude ao contrato de trabalho, tão clara quanto a luz do sol. Seria a cegueira branca de que falou o escritor português, o grande Saramago? Em nome da democracia, a arrogância do poder cria falsas escolhas, falsos dilemas, falsas complexidades.
É claro que a violência e o extermínio não vão resolver a violência. É claro que aquele pastor que destila ódio e baba raivosamente seu ressentimento não é cristão. É claro que aquela Igreja com pessoas que aplaudem a violência e a barbárie presentes na figura de um governador estava tomada pelo mal.
É claro que não podemos admitir privatizar a água, um bem comum. É claro que isto não vai funcionar. É claro que estas escolhas não são legitimas. Trata-se da democracia contra a democracia. É a falsa isenção jornalística em nome de escolhas que não são possíveis, pois são contra a vida, contra a constituição, contra valores que deveriam pautar nossas vidas. A ética da vida deveria se sobrepor ao próprio direito.
Não, não é liberdade de imprensa apresentar o absurdo como possibilidade, como liberdade de escolha. Meios de comunicação católicos devem ter valores cristãos. Não são imparciais e não podem ser, e não podem servir para legitimar escolhas contra os valores que sustentam a vida e a justiça. Não.
Em uma República não podem prevalecer interesses egoístas. Não, o neoliberalismo não é uma opção democrática e justa. O neoliberalismo só fez aumentar a desigualdade, a miséria e a violência. Não, um político corrupto, racista, despreparado, raivoso, ignorante, machista e homofóbico não é uma escolha possível em uma democracia.
Não, o fascismo e o nazismo nunca serão atores legítimos dentro da democracia, assim como o ódio, a violência, os discursos raivosos repletos de ressentimentos e recalques não podem frequentar uma Igreja. Não são cristãos. O mal estava ali, ocupando um espaço que não é dele.
Não podem, “representantes” do povo, usar o poder para interesses privados. Não podem representantes anistiarem a si mesmo de crimes comuns. Isto não pode ser uma escolha. Isto não é um dilema complexo. Isto não é liberdade. Isto é mentira, encobrimento, desonestidade. Estamos vivendo o “Sanatório Geral” de que fala o genial Chico Buarque?
José Luiz Quadros de Magalhães é constitucionalista e estudioso da política no sub-continente, professor da Faculdade de Direito da UFMG e integrante da Diretoria Setorial de Arte e Cultura do APUBHUFMG+
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Este é um artigo de opinião, a visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato
