O avanço da extrema direita iniciou um novo ciclo de privatizações que precisa ser interrompido. Este novo ciclo se caracteriza por mesclar a venda de ativos de empresas ligadas a serviços públicos de saneamento, energia e transporte, com o sequestro permanente do orçamento público através de contratos de longo prazo. Isso significa um avanço do capital financeiro sobre os serviços garantidores de direitos que caracterizam o Estado Social brasileiro..
O Brasil nunca chegou a ter um Estado de Bem Estar Social como nos países desenvolvidos. Porém, em séculos de luta conquistamos um Estado Social que se consolidou através do direito à saúde, educação e previdência social. A diferença dos Estados de Bem Estar Social para nosso Estado de Direito Social está no nível de investimento que os países desenvolvidos puderam fazer, garantindo saúde e educação públicas de qualidade e aposentadorias dignas para todas as pessoas.
Aqui, a educação e saúde públicas como direito universal, tal como a aposentadoria, sempre foram sub financiadas. Desde a Constituição de 1988, quando a totalidade desses direitos foram incorporados à carta magna, a implementação foi prejudicada pelo discurso de que o Estado não poderia gastar com eles.
Na verdade, o que vemos já nos anos 1990 é o movimento constante de avanço de políticas neoliberais que tentam reduzir os direitos a mercadorias através de diversos mecanismos de privatização. No decorrer de mais de 30 anos os movimentos sindicais e populares resistiram bravamente com uma infinidade de lutas pelos direitos sociais. Os governos Lula/Dilma foram um período na história das políticas neoliberais em que o ritmo da sanha privatista foi reduzido. Apesar disso, as experiências continuaram a ser feitas por governos submetidos à lógica da contenção fiscal, asfixiados por juros extorsivos da dívida pública e ameaçados pela armadilha da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Neste contexto, os relatórios do Banco Mundial a partir de 2010 apontavam para a possibilidade de uma expansão das privatizações através do modelo de concessão pública das Parcerias Público Privadas (PPPs) por governos municipais e estaduais.
Como sabemos, após a maior crise financeira da história do capitalismo em 2008, a elite financeira mandou às favas os escrúpulos e submeteu o país a um golpe que desaguou na esperada barbárie do governo Bolsonaro com as mais de 700 mil mortes absolutamente evitáveis durante a pandemia de covid-19.
Após o golpe em Dilma Rousseff, além de iniciar a reforma da Previdência aprovada por Bolsonaro, que vai impedir milhões de pessoas de se aposentar, Michel Temer em seu primeiro dia de governo começou a colocar em prática o plano de aceleração de privatizações por meio da Medida Provisória 727/2016 que criou o Programa de Parceria para Investimentos (PPI). Neste PPI, a Corporação Financeira Internacional (IFC na sigla em Inglês), braço do Banco Mundial para expansão do setor privado, foi contratada para criar dentro da Caixa Econômica Federal um programa de modelagem de contratos de concessões via PPP (Lei 11.079/04) para municípios e Estados da federação.
Escolas privatizadas
Os governos estaduais de direita, agora autoidentificados como ultraliberais, também criaram seus próprios programas. Fato é, que agora assistimos escolas estaduais em SP, MG e RS sendo leiloadas na B3 por seus governos neofascistas. Postos de saúde e hospitais também estão seguindo já a algum tempo pelo mesmo caminho.
O argumento geral é de que este modelo permite a expansão de escolas e hospitais. De fato, a expansão de escolas por esse modelo é ínfima e o custo altíssimo. O leilão de escolas feito por Tarcísio em São Paulo, dará 15% dos recursos de manutenção e custeio para 33 escolas que representam apenas 1% dos estudantes, num universo total de 5.400 escolas e 3,1 milhão de estudantes. Isso significa que o custo das escolas privatizadas é 13 vezes maior do que as escolas públicas.
Em Minas Gerais a privatização promovida pelo governo de Romeu Zema é ainda mais danosa ao orçamento da educação, as 95 escolas privatizadas custarão 26 vezes mais do que as demais, enquanto no Rio Grande do Sul de João Leite serão cinco vezes mais de acordo com estudo do Dieese no estado.
Mas afinal, o que isso significa para um projeto de país? Significa que nos próximos 35 anos, período esperado que dure os contratos destas concessões, os governos estarão impedidos de planejar plenamente o orçamento da educação e saúde comprometidos com o pagamento de contraprestações milionárias exigidos pelo modelo de concessão administrativa previsto na lei 11.079/04.
Isso, por si só, é a imposição mais objetiva dos interesses do capital financeiro à gestão pública de forma a limitar a democracia significativamente. O povo de Belo Horizonte sofre hoje com a incapacidade do município de prover educação infantil em tempo integral devido a restrição orçamentária imposta pelos contratos de PPP diante de governos que ao serem questionados lavam as mãos apontando para os contratos que herdaram.
Além do estrangulamento orçamentário, a gestão ainda sofre da total falta de controle sobre os proprietários da concessionária, pois a cada momento as ações da concessionária podem ser vendidas e seu controle mudar de mãos. A concessão de escolas de educação infantil de BH que começaram sob a Odebrecht hoje está sob a 3G Capital de Sicupira e Jorge Paulo Lemann, aqueles das Lojas Americanas.
Vale lembrar que o metrô de São Paulo também foi privatizado através da lei de PPPs com a diferença de este ser na modalidade concessão patrocinada em que o Estado segue injetando recursos na infraestrutura do Metrô e ainda assim a operadora pode cobrar taxas dos usuários.
É preciso se atentar também que neste modelo de privatização um grande volume de recursos públicos é imobilizado como garantia do contrato de concessão. O caso de BH é mais uma vez emblemático ao mobilizar como garantia recursos que deveriam ser utilizados na prevenção a catástrofes provocadas pelas chuvas. A constituição desta garantia foi possível com a securitização destes recursos como debêntures pela PBH Ativos.
A garantia constituída com recursos públicos foi por sua vez apresentada pela concessionária privada como garantia para adquirir empréstimo junto ao BDMG, jogando por terra a tese de atração de capital privado para realizar obras públicas, já que o estado estaria em crise fiscal. Esta é a verdadeira mamata do capitalismo sem risco produzido pela financeirização das políticas públicas.
Luta popular
O outro lado do PPI criado por Temer vemos na denúncia feita pelos povos indígenas do Pará que resistiram à concessão/privatização do Rio Tapajós. A dragagem do Rio feita pela concessionária tinha como objetivo facilitar o escoamento do agronegócio. A suspensão da do decreto 12.600/2025 é a demonstração da possibilidade da luta popular durante um governo de esquerda reverter processos de privatização iniciados com o golpismo de direita.
Da mesma forma, foi desenhado dentro do governo golpista de Temer uma série de projetos que se revestem de desenvolvimentistas mas que significam exatamente o contrário, o aprofundamento da dependência primário exportadora. E ainda corremos o risco de, ao não rompermos com esse modelo, vermos a mesma tendência sendo adotada para a mineração de terras raras, a qual não deveríamos em qualquer projeto de desenvolvimento sério aceitar fazer da forma acelerada como o mercado está impondo.
Não há um verdadeiro projeto de país sem investimento nos direitos sociais ofertados diretamente pelo Estado através de serviços públicos como parte de investimento no desenvolvimento tecnológico para uma industrialização condizente com o desenvolvimento global das forças produtivas.
A segmentação do projeto de desenvolvimento em etapas que dependem do aprofundamento do modelo primário exportador em que sempre estivemos atolados é uma falácia que devemos nos livrar. O povo precisa ser chamado a governar para nos livrarmos das amarras que nos impõe o subdesenvolvimento. Ao escolher o presidente devemos poder escolher se queremos continuar sufocados por um Banco Central submetido aos interesses da Faria Lima que através de taxas de juros altíssimas nos condenam a limitar o investimento nas políticas sociais e possibilitam as diversas formas de privatização.
Por isso, essa precisa ser uma eleição em que o Congresso seja mudado o suficiente para que no quarto governo de Lula possamos recolocar a disputa pelo projeto de país na ordem do dia. É preciso derrotar de vez a barbárie fascista e aprofundar a democracia com base na participação popular para garantirmos que não tenhamos retrocessos diante das novas ameaças imperialistas de Donald Trump.
Fábio Garrido é mestre em educação e doutor em Filosofia do Direito.
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Leia outros artigos de Fábio Garrido em sua coluna no Brasil de Fato.
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