Passados 12 anos desde a aprovação do Marco Civil da Internet é importante realizar uma análise sobre o quê mudou ao longo desse período, em especial para as lutas que disputavam os rumos da internet como uma rede a serviço de transformações que alargavam os limites de mudanças em direção a outro mundo possível. Hoje, em contraste, a rede é hegemonizada por conglomerados digitais cujo modelo de negócios coloca o mundo a serviço dela e, orientado pelo capital, coloca em marcha as transformações dos últimos anos na direção de um horizonte que busca, num esforço medonho, reduzir a vida e o planeta a bits.
Precisamente por conta do cenário atual que é fundamental fazer referência aos processos que resultaram na aprovação do Marco Civil da Internet em 2014. Mais do que carregar princípios e garantias de direitos na internet no Brasil, a lei foi um contraponto político internacional à tendência, agora bastante evoluída, de “securitização” da rede, isto é, de enquadrar seu desenvolvimento na perspectiva da segurança, do enfrentamento ao crime e, em última instância, da guerra.
Os anos 2000: a Internet e a ‘guerra global ao terror’
A “guerra global ao Terror”, deflagrada pelos Estados Unidos da América (EUA) em reação aos ataques às Torres Gêmeas no 11 de setembro de 2001, foi um dínamo no desenvolvimento da internet na primeira década do século 21. A partir da agenda da guerra, desencadeou-se uma disputa em torno do acesso e uso político e econômico dos dados que trafegam na internet. A arquitetura de vigilância e espionagem reveladas em 2013, pelo delator da Agência Nacional de Segurança dos EUA, Edward Snowden, é consequência do impulsionamento dessa agenda e foi erigida a partir da convergência de interesses e formação de um bloco de forças que buscou, internacionalmente, promover normas e regras com o propósito de endurecer o controle sobre o fluxo de dados que trafegavam na internet a partir de interesses. A primeira síntese dessa convergência foi a Convenção sobre Cibercrime, em Budapeste, na Hungria, aprovada em 2001 e que entrou em vigor em 2004.
Politicamente, esse bloco de forças era liderado pelas agências de segurança e inteligência dos Estados Unidos e seus aliados, que defendiam a necessidade de instrumentos de controle, monitoramento e vigilância sobre o tráfego da internet por conta do imperativo da guerra ao “terror”, o combate à exploração sexual de crianças e adolescentes e a lavagem de dinheiro. A ativação da máquina de guerra dos EUA e países europeus, através de ataques, invasões e ocupações no Oriente Médio e no Norte da África, ao longo da primeira década dos anos 2000, assegurou investimentos às agências de segurança e inteligência que desenvolveram instrumentos de vigilância e espionagem na rede.
Economicamente, o acesso e uso dos dados na internet atendia o interesse de reorganização de setores da economia — sobretudo da indústria de telecomunicações, cinematográfica e audiovisual — em adaptar seu modelo de acumulação de capital, centrado em um regime de propriedade intelectual predatória. O reflexo desta reorganização foi o enfrentamento promovido contra a adoção de padrões de códigos abertos e protocolos par-a-par (ex. torrents). Em paralelo, a expansão comercial do acesso e uso da Internet assegurou as condições de formação do modelo de negócios da Google e Meta, oferecendo uma base para reprodução da lógica de acumulação do capital através da dinâmica de extração e tratamento de dados pessoais e comportamentais.
O Marco Civil da Internet se relaciona com esse cenário de transformações internacionais na medida em que surgiu, precisamente, como reação ao movimento conservador de internalização dos instrumentos análogos à Convenção de Budapeste no Brasil. O contraponto do Marco Civil da Internet à pressão de forças pelo recrudescimento de instrumentos punitivistas se traduziu no reconhecimento do direito à privacidade das pessoas na internet, ao acesso à rede como um direito e à defesa do princípio da neutralidade da rede.
De Budapeste para Brasília: a luta pelo Marco Civil da Internet
O movimento de internalização do espírito de Budapeste estava expresso no Projeto de Lei nº 84, de 1999, cujo propósito era tipificar os crimes cometidos na Internet. Originalmente, o projeto era de 1999, mas foi retomado com fôlego no debate público em 2008, pelas mãos do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que defendia a adesão do Brasil à Convenção sobre Cibercrimes e a proposta legislativa um meio de fazê-lo.
Batizada de “AI-5 Digital”, os movimentos sociais e organizações da sociedade civil em defesa do direito à comunicação e direitos digitais denunciavam os riscos que a aprovação do projeto de lei acarretaria para o acesso e uso da Internet no país. As normas eram tão duras que, por exemplo, criminalizaria a simples prática de copiar o arquivo de música de um computador para outro, além de tornar suspeita no país o uso de protocolos de rede par-a-par – como o caso do torrent, ou mesmo a criação de redes abertas comunitárias.
A luta e mobilização foi fundamental para sensibilizar o governo federal. Momento emblemático dessa pressão foi durante a realização do Fórum Internacional do Software Livre (FISL), em junho de 2009 em Porto Alegre. Pela primeira vez uma edição do FISL recebia a visita de um chefe de Estado. No auditório lotado da Pontifícia Universidade Católica (PUC) do Rio Grande do Sul, Lula fez referência à discussão realizada dentro do seu governo em priorizar o uso e desenvolvimento de software livre como forma de fortalecer a autonomia do país, ao invés de, simplesmente, adquirir as tecnologias de grandes corporações, como a Microsoft.
Durante sua fala, um grupo de militantes abriu uma faixa pedindo que o projeto do deputado Azeredo fosse vetado pelo presidente e, do púlpito, de fora humorada, ele reagiu dizendo que não podia vetar uma lei que ainda não havia sido aprovada — afinal, o projeto ainda estava tramitando na Câmara dos Deputados —, mas se posicionou acusando a proposta de buscar censura e afirmou o compromisso de apresentar um projeto que tratasse o acesso à internet como um direito.
O processo de construção do Marco Civil da Internet que se desencadeia a partir desse momento contou com a participação de diferentes setores da sociedade brasileira — academia, organizações da sociedade civil, movimentos sociais, além do próprio governo. A própria formulação do texto do projeto de lei foi realizada através de uma consulta aberta pela internet, posteriormente sistematizada e encaminhada ao Congresso Nacional. O que estava colocado em disputa era: de um lado, forças que defendiam o endurecimento de instrumentos penais e criminais e, do outro, forças que buscavam assegurar o acesso e uso da internet como um direito fundamental, por conceber a rede como um bem comum para toda a sociedade.
Por isso, que o Marco Civil da Internet institui o reconhecimento do acesso à rede como um direito das pessoas; estabelece o princípio da neutralidade da rede, como forma de estabelecer a responsabilidade aos provedores de acesso para que não discriminem as condições de acesso e uso; e defende o direito à privacidade.
Ao fim, a tramitação do projeto do Marco Civil da Internet acabou sendo favorecida pela denúncia do delator da Agência Nacional de Segurança dos EUA, em 2013. Ao revelar a existência de toda uma estrutura de vigilância e espionagem constituída a partir da rede, a serviço da maquinaria de guerra dos países hegemônicos do capitalismo, o debate acumulado em torno de uma perspectiva centrada em direitos impulsionou e fortaleceu a reação do Brasil no cenário internacional. O país liderou um enfrentamento à política de espionagem dos EUA e aliados por meio da proposição de resoluções na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas defendendo o direito à privacidade como fundamental para o futuro da governança global da Internet.
Portanto, mais que uma lei, o Marco Civil da Internet foi um manifesto político que carregou no seu âmago a esperança de que transformações de fundo e mundo eram possíveis, contrapondo-se ao horizonte desenhado pelas guerras imperialistas no Oriente Médio e Norte da África. Longe de esgotar em si mesmo, apresentava uma direção por onde poderíamos avançar. Dentre os muitos revéses legados pelo golpe de 2016, está a dificuldade de alimentar a esperança de que transformações de fôlego são possíveis e, delas, tirar a energia para enfrentar as forças do imperialismo, o conservadorismo e neoliberalismo.
Essas forças têm atuado como obstáculo para que o país, hoje, avance na criação de legislações e políticas para tratar dos atuais desafios decorrentes da Internet hegemonizada pelas grandes plataformas digitais. A decisão do Supremo Tribunal Federal de considerar que o artigo 19 do Marco Civil da Internet é parcialmente inconstitucional é reflexo da dificuldade em conseguir construir soluções pela via legislativa, isto é, o Congresso Nacional, mas também do reconhecimento institucional que as plataformas digitais possuem responsabilidades sobre suas decisões comerciais e da forma como desenvolvem seu modelo de negócios.
Embora essas forças possam muito, não podem tudo. Em 2025, avançando em instrumentos públicos para construir uma Internet voltada ao desenvolvimento de direitos e à dignidade das pessoas, o Brasil aprovou o Estatuto Digital da Criança e Adolescentes (ECA Digital). Foi a primeira legislação a tratar da regulação da rede desde o Marco Civil da Internet, enfrentando os interesses das grandes plataformas digitais, as hostes da extrema direita no Congresso Nacional e a pressão internacional da Casa Branca. O que precisamos, à luz da experiência de 12 anos atrás, é construir um processo de debate público e mobilização social que nos permita compreender os atuais desafios da rede hegemonizada por conglomerados digitais e os caminhos para construção de um mundo que respeite a vida e o planeta.
*Alexandre Arns Gonzales é membro do DiraCom e pesquisador bolsista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em Brasília.
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
