Na última segunda-feira, dia 17 de novembro de 2025, a Prefeitura do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Municipal de Ordem Pública (Seop), realizou uma operação de apreensão de mercadorias promovendo um estouro de um depósito na Lapa, no Rio de Janeiro.
A operação foi marcada pela ampla violação de direitos dos trabalhadores ambulantes e de todos os demais presentes, inclusive da advogada do Movimento Unidos dos Camelôs (Muca), com a utilização de força policial extrema e desproporcional.
Foram utilizadas bombas de efeito moral e spray de gás lacrimogêneo, além de agressões físicas e verbais promovidas pelos agentes da Guarda Municipal e da Seop. Camelôs relatam que foram agredidos com cassetete, com socos, cuspes e chutes. Dentre os vários trabalhadores com lesões, um deles teve o nariz quebrado e outro teve uma torção no braço e precisou ser levado ao Hospital Souza Aguiar antes de ser interrogado na Delegacia de Polícia, considerando que foi detido, junto com outros dois trabalhadores.
A operação, portanto, resultou em três conduções de camelôs à delegacia: um deles foi liberado pelo delegado sem imputações, outro imputado por desacato e, por fim, um terceiro preso foi acusado injustamente de dano qualificado, ao qual foi concedida liberdade condicionada ao pagamento de fiança, fixada no valor de R$ 3 mil.
A soltura só foi possível a partir de um mutirão coletivo entre os camelôs presentes e parceiros, que, rapidamente, acionaram em suas redes uma vaquinha solidária para conseguir o valor.
Alguns camelôs conseguiram filmar e registrar o abuso e a truculência na realização da operação. Na página oficial do Instagram do Movimento Unido dos Camelôs (Muca), @mucarj, que acompanhou desde o início a operação, foram amplamente denunciadas as ações e a condução feita pelos agentes da Seop e da Guarda Municipal.
Além disso, o Muca ressaltou o prejuízo sofrido pelos trabalhadores com a retenção das suas mercadorias, considerando o fato de que as apreensões impedem o trabalho durante o feriado do dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, sendo que a maioria dos camelôs é negra.
A advogada popular do MUCA e integrante da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares (Renap) Anna Cecília Faro Bonan, que acompanhava a operação desde cedo, foi agredida física e verbalmente, sendo xingada por agente da Guarda Municipal e sofrido com spray de gás lacrimogêneo lançado diretamente em seu rosto.
Bonan estava em momento de exercício profissional, em que solicitava informações a respeito da prisão dos camelôs. É de se destacar que, embora o spray lacrimogêneo seja uma arma de menor potencial ofensivo, o protocolo nacional e internacional de uso veda a sua utilização diretamente no rosto, pois seu manuseio correto é somente para dispersão, nunca para ataque direcionado. É prerrogativa dos advogados, garantida pela Lei 8.906/94, o livre exercício profissional, sem impedimento por nenhuma autoridade (art. 7º).
A utilização de força policial excessiva descumpre os protocolos de atuação da Guarda Municipal e as instruções de policiamento, que, em tese, deveriam prezar por uma lisura mínima em procedimentos de operação. Tratou-se de atuação que extrapolou os limites legais do Estado Democrático de Direito, diante das inúmeras lesões corporais provocadas pelos agentes e das prisões arbitrárias em face de trabalhadores desarmados que buscavam apenas exercer uma profissão lícita, garantir o sustento às suas famílias e que tentavam, por isso, resguardar seus instrumentos de trabalho.
A agressão física à advogada também reforça o enquadramento de ações desta operação na previsão da Lei 13.869/19 (Lei de Abuso de Autoridade).
Os trabalhadores ambulantes que tiveram suas mercadorias e carrinhos apreendidos possuem licença para o trabalho, ou seja, estão regularizados pela Prefeitura e pagam a Taxa de Uso de Área Pública (Tuap). Mesmo assim, tiveram suas mercadorias recolhidas e foram impedidos de trabalhar em virtude desta operação.
O depósito estourado é onde ficam guardadas as mercadorias dos camelôs que trabalham na região central da cidade, inclusive de ambulantes que trabalham na tradicional e famosa Feira Noturna da Lapa, em frente aos Arcos. O Movimento Unidos dos Camelôs, em sua página oficial do Instagram, relembrou que esses mesmos camelôs foram recentemente prejudicados pelas proibições de trabalho ocorridas em função da gravação do DVD do cantor João Gomes nos Arcos da Lapa, quando não puderam montar suas barracas no dia do show, mesmo sendo licenciados e pagando a Tuap.
Esse tipo de operação não é incomum: frequentemente tem acontecido estouros, em um modus operandi que se repete, com a deflagração da operação sem qualquer aviso prévio aos camelôs, sem a garantia do contraditório e ampla defesa, sem escuta dos trabalhadores que possuem nota fiscal das mercadorias, muitas vezes sem cumprir com a determinação legal de entrega de contra-lacres e sem seguir o procedimento previsto pela Lei Municipal 1786/92 com a entrega de auto de apreensão.
Tampouco foi oportunizado qualquer tipo de diálogo no sentido de liberar eventuais mercadorias não perecíveis e para aqueles camelôs que conseguissem garantir a apresentação de nota fiscal no momento da operação.
A Lei Municipal 6.426/2018, que prevê a criação de depósitos para entidades representativas do comércio ambulante, nunca foi implantada em razão da ausência de regulamentação pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Uma omissão que se estende há cerca de seis anos.
A falta de políticas públicas voltadas para a categoria engloba inclusive a inutilização de instrumentos de reforma urbana já previstos na Lei Federal 10.257/01, pois a Prefeitura poderia arrecadar ou desapropriar imóveis abandonados para a criação de depósitos ou outros equipamentos, como Centros de Referências para os Camelôs.
O recolhimento das mercadorias e dos meios de trabalho prejudicam o camelô, obrigado a perder vários dias de trabalho até a resolução da apreensão. Na cidade do Rio de Janeiro, frequentemente o camelô, mesmo totalmente legalizado, precisa lutar para conseguir trabalhar com dignidade.
No dia seguinte à operação relatada, os camelôs enfrentaram resistência institucional e não conseguiram recuperar suas mercadorias, mesmo diante da apresentação de nota fiscal e do contra-lacre. Há, portanto, uma desproporcionalidade: no momento da apreensão, os procedimentos legais são reiteradamente desrespeitados pelos agentes públicos, mas, para a devolução dos produtos, os camelôs são cobrados para seguirem à risca a burocracia e a formalidade dos procedimentos e, mesmo assim, não são atendidos devidamente.
É inaceitável que as autoridades municipais adotem a repressão e o ataque à integridade física e psíquica de trabalhadores e trabalhadoras, em detrimento de protocolos que priorizem o diálogo e instrumentos democráticos de participação dos camelôs. Pelo fim da guerra contra o comércio popular, prestamos toda solidariedade aos camelôs e à advogada popular.
Em nota enviada ao Brasil de Fato, a Seop diz que um grupo de manifestantes atirou telhas e pedras na direção de agentes municipais e que tropa especializada da Guarda Municipal foi acionada por volta das 16h “com a intenção de proteger os servidores públicos atacados”. A pasta afirma que três agentes ficaram feridos sem gravidade e três manifestantes foram detidos e conduzidos para delegacias. Segundo o comunicado, nenhum deles foi agredido ou teve membros quebrados.
*Anna Cecília Faro Bonan, Cecília Café Baldani, Mariana Trotta Dallalana Quintan e Thayla Fernandes da Conceição são pesquisadores-militantes do Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais
**Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil do Fato.
