Mais uma vez, propostas de redução da maioridade penal voltam ao Congresso Nacional. Desta vez, a emenda constitucional que propõe a redução da maioridade de 18 para 16 anos foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e, agora, poderá será votada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Uma sociedade que teme suas crianças já chegou à barbárie
Quem nos diz isso é o educador Miguel Arroyo. Uma sociedade que teme suas crianças está atestando seu próprio fracasso. É este o anúncio que podemos perceber no avanço da matéria no parlamento. E para além desse fracasso social anunciado, é possível se perguntar se não há interesses econômicos por trás de todo esse processo. Afinal, estão em discussão também medidas que propõem a privatização de presídios – o que tornaria a privação de liberdade um negócio, uma fonte de lucro. E quanto maior o número de pessoas presas, maior seria o lucro das empresas que estariam investindo nesse negócio.
Dizer não à redução da maioridade penal é um imperativo ético. Um posicionamento inegociável para todas as pessoas que se postam ao lado da defesa e da promoção dos direitos humanos.
Por que se posicionar contra a redução da maioridade penal?
Poderíamos enumerar uma série de razões, mas queremos ressaltar cinco.
1. Adolescentes já são responsabilizados por atos infracionais. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê seis medidas socioeducativas. São medidas que têm como objetivo contribuir para que meninos e meninas que cometem atos infracionais sejam orientados e acompanhados num processo de aprendizagem para que não voltem a cometê-los.
Infelizmente, muitas vezes estas medidas não são adotadas a contento e muitos adolescentes não são acompanhados e orientados como deveriam ser. Mas é falso o discurso de impunidade dos adolescentes. E mais: se não há o devido acompanhamento e orientação, isso se dá pela ausência ou ineficiência do Estado. E crianças e adolescentes não podem ser culpabilizados por isso.
2. Não há estudo algum que mostre uma relação entre aumento da punição e redução da criminalidade. Pelo contrário: dados do UNICEF revelam que a experiência dos EUA, de aplicar em adolescentes as penas previstas para pessoas adultas, foi um fracasso. Jovens que cumpriam penas em penitenciárias voltaram a delinquir e de maneira ainda mais violenta.
3. A redução da maioridade penal busca atacar os efeitos de um problema, não suas causas. As causas são a pobreza, a exclusão social, a evasão escolar, a falta de acesso a bens culturais. Estas causas precisam ser atacadas. E é inadmissível que crianças e adolescentes, principalmente pobres e periféricos, que já sofrem as consequências da ausência ou ineficiência de políticas públicas que atendam suas necessidades, sejam, mais uma vez, penalizados.
4. Dados da Organização Mundial da Saúde mostram que menos de 0,5% dos meninos e meninas entre 12 e 18 anos, no Brasil, cometem atos infracionais. Por outro lado, esses mesmos dados mostram que o homicídio de crianças e adolescentes cresceu 346% nas últimas décadas. Ou seja, a imensa maioria das crianças e adolescentes não é autora de atos infracionais. São, sim, vítimas.
5. Se é verdade que as facções recrutam adolescentes de 16 e 17 anos para atividades ilícitas, com a redução da maioridade penal passarão a recrutar adolescentes ainda mais jovens. A redução da maioridade penal agravaria esse quadro.
O mundo que herdamos e o mundo que queremos construir
Meninas e meninos são herdeiros do mundo que nós, pessoas adultas, construímos. Não podemos responsabilizá-los pelo mundo que está aí. Pelo contrário: precisamos assumir nossa responsabilidade e contribuir para a construção de uma sociedade em que crianças e adolescentes sejam respeitados em seus direitos e tenham o direito de sonhar. E construir seus sonhos.
Na década de 1980, Chico Buarque compunha O Meu Guri, um clássico da música popular brasileira. Os primeiros versos nos dizem: “quando nasceu meu rebento, não era o momento dele rebentar. Já foi nascendo com cara de fome e eu não tinha nem nome para lhe dar”. A canção acompanha o crescimento deste guri num mundo de privações até que ele “chega estampado, manchete, retrato com venda nos olhos, legenda e as iniciais”.
Os nossos guris, as nossas gurias chegam ao mundo querendo viver. Querem brincar, querem escola, querem música e esporte. Querem viver.
Não podemos negar-lhes a vida e oferecer-lhes a cela.
José Heleno Ferreira é doutor em Educação (PUC MG), coordenador da Rede Brasileira de Educação em Direitos Humanos – Minas Gerais. Email: [email protected]
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Leia outros artigos sobre direitos humanos na coluna Educação em Direitos Humanos em Pauta no Brasil de Fato.
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Este é um artigo de opinião, a visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
