Entre tantos aspectos repugnantes a respeito do ataque imperialista à soberania do povo venezuelano está o tresloucado anúncio de Trump sobre governar a Venezuela até que haja uma transição para um governo submisso aos EUA. Esta afirmação só pode vir de alguém que desconhece a América Latina e principalmente a Venezuela bolivariana. Típica da arrogância imperialista considera que a Venezuela é uma ditadura e basta trocar o ditador.
Todavia, pelo contrário, a Venezuela é uma forte democracia desde 1999 quando Hugo Chávez chegou à presidência e promoveu o processo constituinte que deu origem à Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Estudar esse processo de aprofundamento da democracia é de fundamental importância para entender porque o povo venezuelano vem defendendo o processo revolucionário das diversas tentativas de golpe contra sua soberania.
Importante mais ainda após termos experimentado um golpe parlamentar e a prisão do presidente Lula no Brasil sem a articulação de uma resistência de massas capaz de impedir os retrocessos que vivemos e ainda podemos viver com a nova estratégia geopolítica estadunidense.
Talvez a maior diferença do processo constituinte bolivariano para todos os demais processos constituintes anteriores na América Latina é justamente a ampla participação da população na proposição dos dispositivos constitucionais e a submissão do texto final ao voto popular por meio de um plebiscito.
O próprio processo constituinte inaugurou o modelo de ‘democracia protagônica’ defendido e implementado pela República Bolivariana. Promulgada a constituição seu texto foi apropriado pelo povo por meio dos chamados Círculos Bolivarianos, grupos populares voltados para o estudo da constituição que remontam à tradição de educação popular na luta por soberania dos povos latino americanos.
Conselhos comunais, comunas e participação popular
Para regulamentação dos meios de participação previstos na constituição foram elaboradas e decretadas um conjunto de leis das quais podemos destacar quatro leis estruturantes. A Lei Orgânica de Conselhos Comunais de 2009, a Lei Orgânica de Comunas de 2010, a Lei do Poder Popular e a Lei Orgânica de Planificação Pública e Popular.
Os Conselhos Comunais são instâncias locais de participação, articulação dos indivíduos e organizações populares, como também de representação de instituições estatais presentes no território estipulado pela Assembleia de Cidadãos e Cidadãs para atuação do Conselho. A Assembleia de Cidadãos e Cidadãs é a instância máxima de deliberação política territorial com participação dos moradores do território maiores de 15 anos. Suas decisões são vinculantes para o Conselho Comunal de seu território.
A Lei Orgânica dos Conselhos Comunais determina como deve ser o processo de constituição de um conselho. O conselho é composto por ‘voceros e voceras’, que são cidadãos eleitos com a tarefa de organizar os comitês de trabalho do conselho. Os Comitês de Trabalho existem para realizar tarefas específicas para articulação da comunidade e atendimentos das necessidades de trabalho. Diversos comitês atuam conjuntamente em áreas de trabalho. Áreas de trabalho dependem dos problemas existentes na comunidade que ela queira que sejam cuidados pelo conselho.
Por exemplo, um problema como desnutrição pode ser cuidado pelo comitê de saúde, pelo comitê de agricultura e pelo comitê de economia popular. Cada conselho atua junto de 200 a 400 famílias em áreas urbanas, de 20 a 40 famílias em área rural e a partir de 10 famílias em territórios indígenas. É destacado pela lei que os povos indígenas devem ter seus modos de organização próprios respeitados.
O Conselho Comunal deve ser registrado junto ao Ministério do Poder Popular de Planificação Pública sendo reconhecido como pessoa jurídica própria. Além dos comitês, o conselho é constituído por uma Unidade Financeira e uma Controladoria Social. A Unidade Financeira é composta por 5 cidadãos ou cidadãs eleitas que organizam o Banco Comunal.
O Banco Comunal é uma instituição cooperada da qual os cooperados são os habitantes do território relativo ao conselho. Ele é responsável pela gestão financeira definida pelo conselho. Pode receber recursos do Estado, acessar créditos, oferecer crédito e realizar investimentos.
Paralela a essa estrutura está a Controladoria Social, uma instância de fiscalização e controle das atividades sociais e financeiras realizadas no território. Ela observa a utilização dos recursos financeiros despendidos pelo conselho e também os recursos públicos na localidade. Além do controle financeiro também observa se as atividades definidas estão sendo realizadas e se devem ser realizadas novas atividades para suprir necessidades não atendidas. Seus relatórios são apresentados e submetidos a assembleia de cidadãos e cidadãs como também encaminhados aos órgãos públicos para resolução de possíveis problemas.
As Comunas são instâncias que reúnem conselhos comunais em territórios com identidade histórica, cultural e socioeconômica. A Assembleia de cidadãs e cidadãos é a primeira instância de participação popular para elaboração do plano de desenvolvimento comunitário. Nas comunas se reúne o Conselho de Planificação Comunal. É, portanto, a instancia primeira de planificação do desenvolvimento. Os planos elaborados são entregues à Comissão Nacional de Poder Popular e integram o Sistema Nacional de Planificação.
Os projetos elaborados para resolução dos problemas identificados a nível local e que compõem a planificação, podem ser executados diretamente pelo Estado, em sistema de autogestão da comuna ou em cogestão entre comuna e Estado.
Autogoverno e desenvolvimento
A organização de conselhos e comunas fazem parte de um projeto estratégico de reorganização da administração pública no país através da promoção do autogoverno a nível local e do desenvolvimento das potencialidades endógenas das comunidades. Este projeto foi desenvolvido com objetivo de superar a crise econômica decorrente dos embargos e sanções impostos pelos EUA e União Europeia que acusam a Venezuela de não ser um país democrático e ser aliado de terroristas.
Contraditoriamente ao discurso dos governos dos EUA e da UE, a forma de solução encontrada pelo governo venezuelano é ampliar a participação da população nas decisões da administração pública e compartilhar a gestão a nível comunitário.
Nota-se também que a crise serviu de estímulo para a potencialização da capacidade de planejamento indicando a possibilidade de maior eficácia na utilização dos recursos públicos para superar a dependência do país à exportação de petróleo. Mesmo tendo uma queda de pouco mais de 3 mil barris de petróleo por dia em 2001, para pouco mais de 800 barris em dezembro de 2023, houve uma redução do déficit nutricional de 35,6% em 2017 para 6,5% em 2023.
Estes números ainda em cenário de crise social indicam a possibilidade de superação de um dos principais gargalos da administração pública venezuelana que é sua histórica dependência de recursos provenientes do petróleo para implementação de políticas públicas.
São formados gabinetes de Governo Comunal onde se articula os governos nacional, estadual, municipal e comunal para divisão de responsabilidades segundo as competências de cada ente nas áreas de seguridade social, serviços públicos, economia e defesa.
Até 2024, segundo o Ministério do Poder Popular para Comunas, Movimentos Sociais e Agricultura Urbana haviam 84 gabinetes de governo comunal para área social, 26 para economia, 63 para seguridade social, e 123 para serviços públicos. Seriam 3.663 comunas, sendo 53 indígenas, 983 rurais, 1728 suburbanas ou mixtas e 899 urbanas. São também registrados 49.183 Conselhos Comunais, sendo 37.576 vigentes dos quais 30.219 estão vinculados a comunas, com 2.788 conselhos comunais indígenas registrados, 23.376 rurais e 23.019 urbanos.
Da mesma forma que os conselhos comunais a nível local as comunas como estrutura de autogoverno de maior abrangência territorial também é composta por instâncias semelhantes. O governo comunal é composto por um Conselho Executivo, um Parlamento Comunal, um Conselho de Economia Comunal, pelo Banco da Comuna, pelo Conselho de Controladoria Comunal e pelo Conselho de Planificação Comunal já mencionado.
No âmbito econômico foram criadas 3.985 Empresas de Propriedade Social Diretas Comunais entre 2012 e2024, que são geridas diretamente pelos comuneros e mais 186 Empresas de Propriedade Social Indireta Comunais que são geridas por órgãos do Estado e podem progressivamente serem transferidas às instâncias comunais e se tornarem Empresas de Propriedade Social Direta Comunal.
A partir de 2024 passaram a ser realizadas consultas para escolha de projetos a serem financiados pelo governo nacional em cada comuna. As consultas ocorrem por meio de votação aberta a toda população da comuna organizada pelo Conselho Nacional Eleitoral.
Em 2025 foram indicados pelas Assembleias Comunais mais 30 mil projetos divididos entre 5.338 comunas, compreendendo 47.214 conselhos comunais, o que indica um crescimento significativo do número de comunas e de conselhos comunais se comparado aos dados disponibilizados para o ano de 2024. Em abril de 2024, na primeira consulta popular realizada foram selecionados 4.500 projetos para serem financiados através do Conselho Federal de Governo. Em agosto do mesmo ano foi realizada uma segunda consulta com a participação de mais 4.505 Comunas e Circuitos Comunais (estruturas que unem duas ou mais comunas)[1].
Este sistema de Controle Social é, sem dúvida, um dos mais fortes e consolidados da América Latina e deslegitima qualquer discurso que pretenda taxar a República Bolivariana da Venezuela como ditadura, sem antes olhar para seus próprios instrumentos de controle social.
Fábio Garrido é professor de Filosofia, doutor em Direito, mestre em Educação e militante do Movimento Brasil Popular
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Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
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Leia outros artigos de Fabio Garrido em sua coluna no Brasil de Fato.
[1] Ministério del Poder Popular para Las Comunas, Movimientos Sociales y Agricultura Urbana in: https://www.comunas.gob.ve/2025/04/27/arranca-segunda-consulta-popular-nacional-2025-mas-cinco-mil-comunas/#:~:text=Material%20Formativo-,Arranca%20segunda%20Consulta%20Popular%20Nacional%202025%20en%20m%C3%A1s%20de%20cinco,7T:%20Geopol%C3%ADtica.
