O que está em pauta no Congresso não é apenas uma revisão técnica no cálculo de penas, mas um projeto político com potencial para reescrever a história recente do Brasil. O chamado PL da Dosimetria surge como dispositivo para suavizar o peso das condenações resultantes do golpe de 8 de janeiro e, na prática, funciona como uma anistia disfarçada, especialmente para Jair Bolsonaro e seus comparsas na articulação golpista.
O texto propõe que crimes cometidos em massa, como os ataques coordenados contra as instituições, tenham suas penas calculadas de forma mais branda.
Mas o ponto central e mais perigoso está no dispositivo que impediria que as condenações por Golpe de Estado e Abolição do Estado de Direito fossem somadas. É exatamente essa soma que sustenta as penas mais altas aplicadas aos responsáveis. Ao eliminá-la, cria-se o atalho jurídico para reabilitar quem tentou derrubar o país.
O absurdo em números e quem ganha com ele
Para compreender o tamanho do retrocesso, basta olhar o exemplo mais evidente: Jair Bolsonaro, hoje condenado a 27 anos, poderia ter a pena recalculada para apenas 2 anos e 4 meses. O que se apresenta como ajuste técnico é, na verdade, uma tentativa de livrar da cadeia o protagonista e os co-gestores do ataque à democracia. Reduzir pena não é corrigir, é rebaixar o golpe ao status de crime leve, quase administrável, quase aceitável.
O país assistiu à destruição do patrimônio público, à invasão de prédios, ao ataque à Constituição e ao projeto explícito de ruptura institucional. Não houve espontaneidade; houve planejamento político e financeiro. Ao tratar esse crime como “menos grave” por meio da legislação, o Estado envia ao futuro o pior recado possível: a democracia pode ser violada com baixo custo.
O discurso da proporcionalidade: a armadilha retórica
Fala-se em penas altas para réus sem mando. Mas o centro desse debate não está nos executores isolados, está nos articuladores, financiadores e incentivadores. Está em quem instigou, organizou e se beneficiou politicamente do ataque. A dosimetria proposta não individualiza responsabilidades; ela dilui culpas, encurta sentenças e afrouxa o rigor contra quem deveria respondê-las integralmente.
Não existe proporcionalidade possível quando o crime atinge o próprio alicerce do Estado. Reduzir penas é diminuir a gravidade histórica do 8 de janeiro — é transformar golpe em episódio. E golpe não pode virar episódio.
O risco institucional e o chamado à responsabilidade
Se o Legislativo enfraquece o que o Judiciário consolidou, abre-se um precedente que ultrapassa o campo penal: golpistas voltam ao tabuleiro político com a sensação de que podem tentar de novo. Golpe barato é convite ao próximo. E nenhum país democrático se mantém de pé quando normaliza sua possível queda.
Não se trata de vingança; é defesa institucional. Não é simples ajuste; é desmontagem. E não é dosimetria; é licença para reincidência.
É hora de denunciar e agir
Não podemos aceitar que a democracia seja tratada como mercadoria penal, negociada ao sabor de circunstâncias políticas. É preciso denunciar, mobilizar e tensionar com clareza, firmeza e memória.
Reafirmo com convicção: golpe não se “recalcula”. Golpe se condena. Sem dosimetria, sem anistia disfarçada, sem perdão ao autoritarismo.
Democracia não se relativiza, se protege. E nós estamos aqui para protegê-la.
Gleide Andrade é secretária nacional de Finanças e Planejamento do Partido dos Trabalhadores (PT).
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Este é um artigo de opinião. A visão da autora não necessariamente expressa a linha editorial do Brasil de Fato.
