A internet chegou ao Brasil no final da década de 1980, por iniciativa de acadêmicos, pesquisadores e estudantes da área de tecnologia. No mesmo período, em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi criado e incorporado à legislação brasileira. Ao passar dos anos, o ECA e a internet contribuíram para transformações profundas na sociedade e, coincidentemente, acabaram se interligando em um conflito ético, moral e jurídico.
A pesquisa TIC Kids Online Brasil 2024 divulgou que, entre os menores de idade que usam a internet no país, 83% têm perfis em redes sociais.
É inegável que a evolução tecnológica trouxe diversos benefícios para a população brasileira, mas ela também carrega perigos. As empresas do mundo digital, motivadas pelo lucro e pela ganância, enxergam essas crianças apenas como oportunidades financeiras, ignorando suas vulnerabilidades e direitos básicos.
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As violações exercidas pelas BigTechs vão desde o roubo de dados até aberrações como o incentivo e impulsionamento de conteúdos de pedofilia e abuso infantil. No início de agosto, Felipe Bressanim, conhecido como Felca, denunciou este caso absurdo em um vídeo que já soma, aproximadamente, 50 milhões de visualizações no Youtube.
São crianças e adolescentes expostos, diariamente, à graves ameaças físicas e psicológicas, enquanto os proprietários das redes sociais, todos estrangeiros, acumulam “montanhas” de dinheiro e poder.
Um ambiente digital tóxico, que prejudica e perturba, propositalmente, a juventude do Brasil. O cenário devastador, era de se imaginar, geraria revolta e mobilização de todos os setores da sociedade, independente de interesses pessoais e ideológicos, não é mesmo? Pois é, infelizmente, não foi o que aconteceu.
Proteger não é censurar
O Projeto de Lei n° 2628/2022, apelidado de “ECA Digital”, representa um grande avanço na luta pela proteção das crianças e adolescentes no ambiente digital. É mais responsabilidade jurídica para as plataformas e mecanismos efetivos para o combate à exploração e exposição infantil. Com o apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores, a medida foi aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado e agora segue para sanção presidencial.
A extrema-direita, no entanto, ignorou a urgência da proposição e colocou seus objetivos políticos à frente da segurança das crianças brasileiras. O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), por exemplo, se opôs ao “ECA Digital” e afirmou, falsamente, que o texto possui “vários mecanismos” de censura.
Nikolas Ferreira imita as atitudes de seu líder, o ex-presidente Jair Bolsonaro, que, em 2018, disse que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) deveria ser “rasgado e jogado na latrina”.
O Partido Novo também seguiu, novamente, a linha bolsonarista de ação, orientando os parlamentares da legenda à votarem contra o PL n°2628/2022. O governador Romeu Zema foi mais um que embarcou na onda dos ataques infundados: afirmou que o Partido dos Traballhadores era “muito baixo” por, supostamente, usar o combate à pedofilia para regular as redes sociais.
Zema não compreende a gravidade da situação, nem o risco enfrentado pelas crianças e adolescentes do Brasil, se preocupando somente em ofender opositores e alavancar sua imagem para a corrida presidencial de 2026.
O comportamento destes setores da direita brasileira se assemelha ao das plataformas digitais. Para eles, as crianças e adolescentes são apenas “peões” em um jogo de ambição, poder e domínio. Os ataques recorrentes ao ECA e ao PL n° 2628/2022 reforçam a completa falta de empatia e consideração dessas pessoas com a integridade e segurança dos meninos e meninas que são o futuro do Brasil.
Dialogar, construir e atualizar
O ritmo de transformações tecnológicas, estruturais e comportamentais da sociedade está cada vez mais intenso. A construção de políticas públicas deve, portanto, sempre acompanhar estes fenômenos, priorizando a escuta, respeito e consideração com as especificidades e urgência de cada situação. O caso da exploração infantil no ambiente digital é um exemplo claro da necessidade das instituições democráticas estarem atentas às mudanças do mundo.
O Estatuto da Criança do Adolescente protege, há 35 anos, os direitos à infância digna de milhões de brasileiros e brasileiras. No entanto, para que os menores de idade sigam, efetivamente, protegidos, são necessárias ações concretas para respaldar e expandir as diretrizes do ECA. O Projeto de lei n° 2628/2022, portanto, é um excelente exemplo de continuidade e atualização dos princípios do estatuto.
São vários os desafios à garantia plena dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil: interesses políticos, ganhos econômicos, planos de dominação e subserviência. É necessário seguir resistindo às investidas, com responsabilidade, resiliência e esforço.
Lutar por esta causa é um papel de toda a sociedade, garantindo que a infância seja um espaço de felicidade, segurança e aprendizado para todos os brasileiros e brasileiras.
Jean Freire é médico e deputado estadual pelo Partido dos Trabalhadores (PT)
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Este é um artigo de opinião, a visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial do jornal.
