Com o discurso de promoção da garantia da segurança pública para a população, a prefeitura de João Pessoa está instalando na cidade inúmeras câmeras com tecnologia de reconhecimento facial. O projeto é o Smart City, em português, “Cidade Inteligente”, parceria entre a prefeitura da capital paraibana com a Agência de Inovação Tecnológica (Inovatec-JP).
A mídia local tem endossado esse projeto, sem fazer nenhum questionamento sobre o processo que envolve valores em torno de meio bilhão de reais para sua instalação e operação. No entanto, diversas entidades, a exemplo da Unesco e da campanha “Tire meu rosto da sua mira”, organizada por mais de 50 entidades brasileiras, dentre elas o Intervozes, a Artigo 19 e o Observatório da Branquitude, criticam o uso dessa tecnologia, questionando sua eficácia e denunciando a reprodução do racismo, com o disfarce de promoção da segurança pública.
No papel, o projeto Smart City propõe “integrar tecnologia, segurança, mobilidade e eficiência energética, transformando a capital paraibana na primeira cidade do Brasil a contar com cobertura 100% inteligente até o próximo mês de dezembro”. E essa implantação já está acontecendo, conforme publicação no site do Fórum Nacional de Secretarias Municipais de Administração das Capitais.
O fórum informa ainda que serão instaladas, ao todo, três mil câmeras em João Pessoa: “Totens foram instalados e abrigam câmeras de monitoramento de alta resolução, com tecnologia de reconhecimento facial e leitura de placas de veículos, que vão auxiliar a gestão municipal no trabalho de segurança e também no monitoramento do trânsito”.
Ou seja, a população de João Pessoa está sendo monitorada, sem saber como seus dados estão sendo tratados e armazenados, e como eles estão sendo utilizados pela prefeitura e pela Inovatec-JP. Bom lembrar que o Brasil conta com uma Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, que estabelece regras sobre a coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, com o objetivo de garantir a privacidade e a segurança das informações. Será que a prefeitura e a Inovatec-JP estão respeitando a LGPD? A mídia paraibana deveria ir atrás dessa informação, mas não é o que está acontecendo.
O contrato entre a prefeitura de João Pessoa e a Inovatec-JP foi denunciado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB), que recomendou a suspensão de todo o processo. Mesmo assim, o governo municipal segue instalando os totens com as câmeras e a iluminação “inteligente” por toda a cidade. A informação sobre o pedido de suspensão desse contrato foi publicada, até o momento, apenas no blog do jornalista Cândido Nóbrega. Detalhe que a Inovatec-JP se apresenta como um serviço social autônomo, mas é controlada pela gestão municipal. O valor do contrato do projeto Smart City, como informa o blog de Cândido Nóbrega, é de R$ 394.542.119,22.
Preocupado com a instalação indiscriminada da tecnologia de reconhecimento facial, feita a toque de caixa nas cidades brasileiras, o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) publicou uma recomendação que trata sobre o uso dessa tecnologia nos estados e no Distrito Federal, com o objetivo de fazer com que os governos não retrocedam nos direitos humanos e garantam os direitos constitucionais da população.
Na recomendação, o CNDH cita diversos relatórios e pesquisas que comprovam o reforço das desigualdades e da discriminação racial por parte da tecnologia de reconhecimento facial. Uma delas é a do National Institute of Standards and Technology (NIST) que identificou falhas de 189 algoritmos de reconhecimento facial, produzidos por 99 desenvolvedores diferentes, na identificação de pessoas em termos de raça, nacionalidade, etnia e gênero. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos indica ainda que o reconhecimento facial pode apresentar também vieses discriminatórios contra pessoas LGBTQIAPN+.
No documento publicado pelo CNDH recomenda-se que, no âmbito da segurança pública, a utilização da tecnologia de reconhecimento facial seja precedida de salvaguardas mínimas como, por exemplo, “demonstração científica de sua eficácia e de seus estudos que considerem os impactos negativos do uso dos algoritmos; justificativa formal por parte de autoridade policial ou de órgãos de inteligência, acompanhada de imagem de referência; registro detalhado e individualizado de cada operação, com acesso logado e auditável, apto à responsabilização funcional em caso de uso indevido; supervisão independente dos órgãos de controle interno, como Ministério Público, Defensoria e Ouvidorias de Polícia, com a participação da sociedade civil nos processos de monitoramento e avaliação.”
Seguindo a cartilha do jornalismo declaratório, a imprensa paraibana deixa de lado questões importantes que devem ser informadas à população, como os riscos que envolvem o uso da tecnologia de reconhecimento facial nas cidades, fartamente documentado por artigos científicos, a exemplo do estudo Tecnologia de Reconhecimento Facial e Segurança Pública nas Capitais Brasileiras: Apontamentos e Problematizações, de Paulo Victor Melo e Paulo Serra, e de algumas poucas reportagens da mídia tradicional.
A imprensa da Paraíba também não questiona a gestão, pela prefeitura, de uma agência que se diz autônoma (Inovatec-JP), nem a elaboração do contrato da Smart City em João Pessoa, que não foi licitado e, mesmo com o pedido de suspensão pelo TCE, segue sendo executado.
**Mabel Dias é jornalista, associada ao Intervozes- Coletivo Brasil de Comunicação Social, observadora credenciada do Observatório Paraibano de Jornalismo, integra o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, mestra em Comunicação pela UFPB e doutoranda em Comunicação pela UFPE. Autora do livro A Desinformação e a Violação aos Direitos Humanos das Mulheres: um estudo de caso do programa Alerta Nacional (editora Arribaçã).
***Este é um artigo de opinião e não necessariamente representa a linha editorial do Brasil de Fato.
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