*Por Pablo Bandeira
Há pouco mais de 10 anos, em 1º de junho de 2015, a presidenta Dilma Rousseff promulgava a Lei Complementar nº 150, mais conhecida como Lei das Domésticas, garantindo proteção social, reconhecimento e direitos para esse universo que envolve cerca de seis milhões de trabalhadoras e trabalhadores ocupados no Brasil. Essa talvez tenha sido a última conquista de direitos trabalhistas nesta última década, que foi marcada pelo desmonte da CLT e perda de garantias previstas na Constituição Federal.
Segundo o IBGE, a renda do trabalho permaneceu praticamente estagnada, considerando a série histórica colhida na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) contínua: em dezembro de 2014, o rendimento mensal foi de R$ 3.120. Já em dezembro de 2024, o valor foi de R$ 3.225. Também segundo o IBGE, que calcula o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação, no período de 2015 a 2024 , acumulou uma soma de 57,79%, contribuindo para a piora das condições de vida da classe trabalhadora.
Enquanto a maioria da população teve sua sobrevivência comprometida pelo neoliberalismo, os mais ricos seguem concentrando a renda nacional. Segundo relatório do Banco Suíço UBS, só em 2024, o Brasil ganhou 19 novos bilionários, representando um aumento de 33% em comparação com o ano anterior. Proprietários de grandes empresas como Facebook, Banco Safra, Ambev, Itaú Unibanco, BTG Pactual e O Boticário estão no topo da lista dos dez brasileiros mais ricos.
Ao mesmo tempo, esse cenário tem dado sinais de mudança. Após um período defensivo para as forças populares, que perdurou de 2015 até pelo menos 2022, o advento do terceiro governo do presidente Lula propiciou fôlego para a classe trabalhadora pautar uma agenda de justiça social e tributária. Por iniciativa da sociedade civil, o questionamento da escala 6×1 trouxe de volta a luta histórica pela redução da jornada de trabalho, que hoje pode ir até 44 horas semanais no Brasil.
Defendida por Karl Marx pelo desde o século 19, reduzir a jornada e acabar com a escala 6×1 é crucial para garantir mais tempo e qualidade de vida, seja para convívio familiar, momentos de lazer e até qualificação profissional.
Essa agenda tem caminhado junto com outra de igual importância, que é a isenção de Imposto de Renda para trabalhadoras e trabalhadores que hoje ganham até R$ 5 mil ou redução da alíquota para quem ganha até R$7 mil.
Apresentada pelo Ministério da Fazenda em novembro de 2024, segundo o ministro Fernando Haddad, a proposta tem potencial de impactar até 90 milhões de pessoas. Mas isso, para equilibrar a balança, precisa vir combinado com taxação dos mais ricos, que hoje não pagam impostos sobre lucros e dividendos, oriundos de ganhos no mercado de ações. Ou seja, fazer justiça tributária exige que o andar de cima pague a conta, que hoje proporcionalmente é assumida pelos mais pobres.
Para contribuir com a mudança desse cenário, movimentos populares propuseram um Plebiscito Popular, ferramenta de diálogo e consulta à população que permita colocar o nosso ator principal em cena: a classe trabalhadora.
Iniciado no dia 1º de julho, a proposta é construir um grande mutirão de trabalho de base em defesa da redução da jornada de trabalho, do fim da escala 6×1, da isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil e taxação do super-ricos, que terá seu ápice na Semana da Pátria, de 1º a 7 de setembro, quando se encerra a coleta de votos. Essa ferramenta já foi utilizada com sucesso em outros momentos, tendo como maior exemplo ter contribuído para barrar a proposta da Área de Livre Comércio das Américas (Alca), em 2002.
Juntas e juntos, vamos impulsionar os sujeitos das periferias como vanguarda de um projeto transformador, mobilizando, principalmente, jovens, negros e negras, mulheres, mais interessados e interessadas e quem mais têm a ganhar com a redução das desigualdades estruturais no nosso país.
Talvez a maior e principal iniciativa unitária das forças populares durante todo o terceiro governo Lula, está dada a chance de fortalecer a luta por um Brasil mais justo, que tenha no centro do seu conteúdo o protagonismo e a soberania popular.
*Pablo Bandeira é advogado, especialista em Direito do Trabalho, educador popular e militante do Movimento de Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos (MTD).
