No início deste ano, um caso de racismo abalou nosso estado. O Terreiro Xambá, que fica em Olinda e é um Patrimônio Vivo do nosso estado, sofreu com agressões verbais e ataques de fundamentalistas religiosos. A agressão não foi um caso isolado: antes do Terreiro Xambá, diversas outras casas de umbanda e candomblé registraram agressões verbais, ameaças, depredação de imagens e até um princípio de incêndio.
Essas agressões não são apenas uma questão religiosa, mas, sobretudo, de cunho racial. O racismo no Brasil se manifesta de múltiplas formas: na marginalização econômica, na desigualdade institucional, na ausência de políticas públicas, na violência letal que atinge desproporcionalmente a população negra e também na intolerância religiosa contra os povos de matriz africana.
Essa é uma herança triste de um passado de mais de três séculos de escravização, cujos efeitos ainda estruturam a vida social. A superação desse sistema racista altamente estruturado exige um conjunto de ações que não se limita ao campo institucional, mas nele encontra uma frente fundamental.
Por isso, temos um esforço de construir na nossa prática legislativa políticas antirracistas de Estado — que, quando construídas com rigor, diálogo com as organizações populares e compromisso — são ferramentas para fazer avançar na conquista de direitos e na igualdade de direitos para o povo negro do nosso estado.
É nesse contexto que criamos o projeto de lei nº 3518/2025. A proposta nasce de uma demanda histórica do movimento negro e dos povos de terreiro: transformar o enfrentamento ao racismo e à intolerância religiosa em política permanente dentro das delegacias de Pernambuco.
O nosso projeto institui a Política Estadual de Atendimento nas Delegacias para o Enfrentamento ao Racismo e à Intolerância Religiosa, com protocolos de acolhimento, registro qualificado e monitoramento público. Diante das várias denúncias de racismo religioso que recebemos, nós chegamos a protocolar um ofício para a Secretaria de Defesa Social (SDS) e o Governo de Pernambuco cobrando a criação de uma delegacia especializada nas temáticas combate ao racismo e à intolerância religiosa.
Mas sabemos que a criação dessa delegacia move uma estrutura muito maior, e, por isso, também propomos a Política Estadual de Atendimento nas Delegacias, para que todas as delegacias tenham procedimentos padronizados e profissionais capacitados. O projeto prevê também o fortalecimento das ações de investigação e responsabilização nos crimes de motivação racial ou religiosa.
Avançar nessa agenda é urgente. O atual modelo de segurança pública reproduz desigualdades históricas, tratando jovens negros como alvos potenciais, não como cidadãos. E, se o Estado não garante a vida, tem o dever mínimo de garantir dignidade no momento da denúncia e da investigação quando a população negra é vítima.
O nosso projeto de lei nº 3518/2025 aponta nesse sentido, ao prever acolhimento humanizado às vítimas, qualificação do registro das ocorrências e fortalecimento da investigação e responsabilização nos crimes de motivação racial ou religiosa.
Essa iniciativa dialoga diretamente com a trajetória dos nossos mandatos no enfrentamento ao racismo em Pernambuco. Desde seus primeiros mandatos na Alepe, João Paulo tem defendido políticas de valorização da população negra e de proteção às religiões de matriz africana, participando da criação de marcos importantes, como o Dia Estadual de Luta Contra a Intolerância Religiosa e a Semana Estadual da Consciência Negra.
Ao longo dos anos, ampliamos audiências públicas, articulações com movimentos sociais e proposições legislativas que consolidam a pauta antirracista como política de Estado.
Nessa legislatura, Rosa também tem avançado na construção de políticas que garantam a equidade racial no nosso estado. Um fruto dessa conquista é a sanção da lei nº 18.202/2023, que cria o Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Pernambuco. Rosa criou também o Dia do Juremeiro e da Juremeira (dia 21 de setembro).
Isso sem falar nos projetos de lei que tramitam na casa, como o nº 2949/2025 cria a Política Estadual de Igualdade e Equidade Social de Pernambuco; o projeto de lei nº 3568/2025, que garante o reconhecimento do casamento religioso celebrado nos ritos da Umbanda, do Candomblé e da Jurema; e o nº 3532/2025, que inclui uma série de ações específicas para a população negra na Política Estadual de Atenção Integral às Pessoas com Doença Falciforme e Outras Hemoglobinopatias.
Dentro de todas essas iniciativas, a Política Estadual de Atendimento nas Delegacias para o Enfrentamento ao Racismo e à Intolerância Religiosa é uma continuidade e aprofundamento desse caminho.
O combate ao racismo, inclusive em sua forma de intolerância religiosa, exige instrumentos concretos. Nosso projeto define com precisão o que é racismo e intolerância religiosa, em consonância com a Constituição, que estabelece o racismo como crime inafiançável. Também determina formação continuada para servidoras e servidores da Polícia Civil em direitos humanos, relações raciais e liberdade religiosa, além de fortalecer a articulação entre delegacias, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil.
Transformar a lógica do confronto em política de cuidado significa reorientar o sentido da segurança pública: menos bala e mais direitos; menos revitimização e mais acolhimento; menos estatística fria e mais vidas protegidas. O projeto de lei 3518/2025 organiza procedimentos, estabelece responsabilidades e exige metas, câmeras, fluxos e transparência. Sua aprovação, porém, é apenas o começo.
A etapa decisiva será garantir que a lei seja aplicada em cada delegacia, escutando vítimas, povos de terreiro, a juventude periférica, trabalhadores e trabalhadoras. Quebrar a engrenagem do racismo institucional exige norma, fluxo, dados e coragem política — e é esse compromisso que assumimos com o povo de Pernambuco.
