A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva foram instituídas pelo decreto nº 12.686/2025, no dia 21 de outubro, reunindo aspectos importantes em defesa da educação inclusiva. Desde então, a bancada segregacionista vem organizando ataques através de notícias falsas.
O decreto organiza a oferta da educação inclusiva nas escolas comuns e regulamenta o Atendimento Educacional Especializado (AEE). Entretanto, as fake news têm espalhado que o funcionamento das Apaes está sendo proibido pela legislação.
Importa esclarecer que as Apaes não irão fechar. Estas seguem sendo conveniadas às redes públicas de ensino, de forma a atuarem na complementaridade dos serviços da educação inclusiva, algo que já estava estabelecido através da Lei 14.113/2020 e que não foi modificado.
Com base neste argumento falso, o senador Flávio Arns (Podemos do Paraná) conseguiu 41 assinaturas para colocar em votação, em caráter de urgência, a suspensão do decreto. Tal quadro representaria a vitória das forças segregacionistas.
O movimento está iniciando também na Câmara, pelas mãos do deputado Nikolas Ferreira (PL de Minas Gerais) e de toda uma bancada que repete a tentativa de segregação do decreto 10.502/2020, do governo Bolsonaro. Disfarçados de aliados da família e da oferta de escolhas, eles retiram a possibilidade não apenas da inclusão escolar, como alimentam e instituem o capacitismo.
Lembremos da fala de Milton Ribeiro, ex-ministro da educação do governo Bolsonaro, que afirmou em agosto de 2021 que crianças com deficiência “atrapalham” o aprendizado dos demais alunos em sala de aula. Ele defendeu a criação de turmas e escolas especializadas.
Como trouxe Mariana Rosa, a história se repete e as falas são reproduzidas. Recentemente, a Folha de São Paulo destacou que, “apesar da legislação garantir a educação inclusiva, muitas crianças com deficiência não têm condições de estudar na inclusão”.
Ao atacar a educação inclusiva, eles feriram direitos constitucionais consolidados há anos. Atacam as escolhas das pessoas com deficiência e desviam o foco da verdadeira problemática: os investimentos estão sendo direcionados para a escola inclusiva? As estratégias de precarização das escolas públicas afetam o processo de inclusão? E a precarização do trabalho docente, foi resolvida? A precarização da vida das pessoas foi resolvida?
É importante pressionar nossos senadores e senadoras para que juntas e juntos unifiquemos esta luta e defendamos a inclusão escolar, que é um direito, é justa, mas tem sido alvo de ataques disfarçados de bandeiras e palanques.
Somos contra as fake news e a favor do decreto 12.686!
