Sem um novo planejamento da mobilidade urbana sob uma visão integrada, a discussão sobre o fim da obrigatoriedade das autoescolas expõe um problema ainda maior: a falta de estrutura da maioria dos municípios brasileiros para gerir o trânsito. Recentemente, veio a público a notícia sobre a possível não obrigatoriedade das autoescolas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta ainda está em debate. O que dela resultará, ainda não sabemos. Aguardemos.
Mas o fato é que mobilidade urbana é um tema bem mais complexo do que muitos gostariam de acreditar. Ela envolve diferentes níveis de governo — federal, estadual e municipal — e uma série de órgãos e competências que se entrelaçam. Numa sopa de letrinhas, temos Senatran, Contran, Detran, DER, DNIT, Jari e tantos outros. Neste texto, foco na Senatran e trago à memória as aulas teóricas que os “mais antigos” precisaram enfrentar no longo processo de formação de condutores.
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Mas afinal, o que é o SNT? O Sistema Nacional de Trânsito reúne órgãos federais, estaduais e municipais que atuam de forma integrada para planejar, administrar, normatizar e fiscalizar o trânsito no país. Seu objetivo é garantir segurança, fluidez, conforto e educação — como determina o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O CTB, em seu artigo primeiro, é claro: “O trânsito (…) é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo a estes, no âmbito de suas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito”. Em resumo, é obrigatório que os municípios integrem o Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para exercer plenamente suas funções — como, por exemplo, a fiscalização.
Segundo o engenheiro Ivan Cunha, em palestra recente na disciplina de Mobilidade Urbana, na UFPE, apenas 35% dos municípios brasileiros haviam aderido ao Sistema Nacional de Trânsito até julho de 2025. A partir desse dado, a pergunta provocativa é inevitável: de que adianta ter ou não ter carteira, se em 65% das cidades do país não existe sequer um órgão municipal responsável por fiscalizar quem dirige?
Pode ser pior? Infelizmente, sim. No estado de Pernambuco, por exemplo, apenas 25% dos municípios são “municipalizados” ou seja, integrados ao SNT. Grave, mesmo que tecnicamente a fiscalização de trânsito também possa ser feita pela Polícia Militar, de responsabilidade estadual. Aliás, assunto este para outra coluna, afinal, questões de trânsito – e não sinistros – não deveriam ser “caso de polícia” como na ditatura.
É oportuno lembrar: nosso trânsito é violento e segue tirando vidas todos os dias. A pergunta final que deixo para refletirmos é — qual é a política pública, entre todos os órgãos, voltada para reduzir as mortes no trânsito?
Em uma sociedade com baixa educação de trânsito e baixa fiscalização pelos nossos ilustres órgãos do SNT, o futuro que nos espera de norte a sul do Brasil na mobilidade urbana tende a ser cada vez mais desesperançoso. E o possível fim da obrigatoriedade das autoescolas é apenas um capítulo do “vale-tudo” que se instalou nas ruas brasileiras.
