No Visões Populares desta semana, entrevistamos o deputado federal Rogério Correia (PT), abordamos a conjuntura política no Congresso Nacional, a aprovação do chamado PL da devastação, a reação ao tarifaço imposto pelos Estados Unidos ao Brasil e a postura do governo federal nestes embates. Tratamos também do julgamento e punição da trama golpista que culminou nos atos de 8 de janeiro.
Rogério Correia preside a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e a Comissão Externa de Barragens, que analisa os rompimentos de Brumadinho e Mariana. Professor de profissão, ele foi, ainda, vereador em Belo Horizonte e deputado estadual em Minas Gerais.
“72% dos deputados e deputadas, senadores e senadoras ou são grandes empresários ou grandes fazendeiros. Então é óbvio: eles estão ali como representantes de classe, ao contrário do que é a sociedade brasileira”, explica Rogério Correia.
Confira a entrevista completa.
Na última sexta-feira, o ex-presidente Jair Bolsonaro foi alvo de uma busca da Polícia Federal e submetido a medidas cautelares, através de uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito do julgamento da tentativa de golpe de Estado. Com a decisão, Bolsonaro passou a usar tornozeleira eletrônica, ter horários restritos para sair de casa, dentre outras medidas. Diante disso, como fica a extrema direita agora? Qual sua expectativa para o andamento do processo daqui para a frente?
A partir de agora, as coisas estão mais consolidadas, a extrema-direita, com muita vontade e muita disposição, trabalhou o tempo inteiro para que a responsabilização não viesse a acontecer, no sentido de articular possibilidade de outros golpes. Eu acredito que a extrema-direita trabalha com a ideia do golpe permanente, está sempre buscando descaracterizar instituições democráticas.
Não para reformá-las, melhorá-las e ampliá-las do ponto de vista popular, o que nós também queremos, evidentemente um Judiciário como está é ineficiente, tem muitas alterações a serem feitas. Reformas políticas e institucionais são mais do que necessárias no Brasil. Mas a extrema direita joga para que essas estruturas venham a ruir e no lugar delas se estabeleça um governo autoritário.
Essa foi a aposta de todo o tempo em que Bolsonaro governou: ele apostava em acirrar a crise, da crise ao caos, do caos ao golpe. Agora eles planejam a mesma coisa e durante todo esse período, eles forçaram para que Bolsonaro não fosse julgado e não fosse punido.
Desde o início de 2025, eu e Lindbergh Farias [deputado federal do PT do RJ] entramos com um pedido para que já se colocasse tornozeleira eletrônica em Bolsonaro, porque ele estava planejando fuga. Foi quando Eduardo Bolsonaro foi para os Estados Unidos e começou a articular essa outra possibilidade de golpe, junto com Trump e a extrema direita norte-americana. Eles têm uma estratégia mundial colocada, não apenas aqui, mas na Europa, nos Estados Unidos, no mundo como um todo.
Logo em seguida, em junho, quem foge é a Carla Zambelli [deputada federal do PL de SP], inclusive foi muito criticada pelos bolsonaristas e pelos próprios Bolsonaros da família, porque ela antecipou o movimento que Jair Bolsonaro estava articulando para si. Nesse momento nós reiteramos esse pedido pela tornozeleira. E agora, semana retrasada, nós reiteramos o pedido novamente, após a entrada do Trump em jogo. Já estava evidentemente posta esta articulação de fuga de Jair Bolsonaro, arquitetada em um projeto, que é, lá de fora, busca organizar um movimento que culmine em golpe aqui.
Em conclusão, hoje eu estou entrando com uma procuração na Procuradoria Geral da República (PGR), para que investiguem esse deputado Nikolas Ferreira, aqui de Minas Gerais, que acabou de dizer que continuando do jeito que está, o que ele chama de tirania do STF, não vai ter eleições em 2026. Ele confessa qual é a estratégia deles, continuar na mesma toada, criar um ambiente de discórdia e, a partir daí, de instabilidade, de caos. Do caos viria o golpe, através das Forças Armadas ou dos CACs ou ainda das milícias.
É uma ameaça real, a extrema direita é uma vertente do fascismo, e aqui no Brasil eles acabam se fortalecendo em um ambiente de terrorismo. Há que se ter esse cuidado. Essa fala do Nikolas expressa exatamente essa estratégia que eles estão colocando em curso, vão radicalizar o discurso mais ainda. Diversos deputados estão reagindo à questão da tornozeleira, com palavras de ordem agressivas, solicitando que ocupem de novo à frente dos exércitos e pedindo a intervenção das Forças Armadas. Não mudam de roupa, já começam de novo a fazer esse tipo de discurso que, como não teve efeito aqui, é direcionado agora para o exterior.
Tem uma guinada importante sendo dada e a gente tem que compreender essa conjuntura
Para eles, é o Trump quem vai ajudar a acabar com o processo democrático do Brasil, pedem intervenção americana. Um dos filhos, o Flávio Bolsonaro [senador pelo PL do RJ], que agora tá foragido para a Europa, chegou a insinuar que foi necessário que se jogasse bombas atômicas no Japão, para que o Japão não continuasse guerreando na Segunda Guerra Mundial, fazendo um comparativo com o Brasil. Não tenho dúvida da estratégia da extrema direita.
Por isso as medidas do STF são importantíssimas e elas mostram que o Supremo não irá retroagir no que é necessário fazer: punir os que tentaram aquele golpe e que continuam trabalhando pelo golpe permanente até hoje. Se eles não forem punidos, a gente já sabe o resultado, são essenciais as medidas tomadas e precisamos respaldar o Supremo.
Respaldar o Supremo nessas ações, é defender o processo democrático. Isso tem que ser feito via parlamento, mas o centrão vacila nisso, segue sempre namorando a extrema direita ou indo a reboque dela. A direita no Brasil não se consolida enquanto direita democrática, o que dificulta de se fazer uma frente ampla.
Nós precisamos, portanto, estar nas ruas, junto à esquerda unificada, os movimentos sociais e populares, uma frente popular para enfrentar o neofascismo. Felizmente, o governo do presidente Lula entendeu isso agora. Tem uma guinada importante sendo dada e a gente tem que compreender essa conjuntura.
Eduardo Bolsonaro, deputado federal, está de licença do cargo de deputado, vivendo nos Estados Unidos. Ele é hoje investigado por sua atuação junto ao governo norte-americano para promover medidas de retaliação contra o Brasil e ministros do STF e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista, que tem seu pai como um dos réus. Como é o clima no Parlamento com relação a este caso? Quais são suas expectativas para o próximo período, Eduardo vai perder o mandato?
No nosso entendimento, ele teria que perder o mandato agora, terminou o prazo em que poderia tirar licença para tratar de interesses pessoais, embora os interesses pessoais dele fossem golpistas. Isso, por si só, já mereceria uma análise da Câmara, no sentido de que fosse punido e perdesse o mandato. A Câmara não o fez, porque o centrão não toma essa atitude, vacila em relação à luta democrática.
O PL e os deputados ligados à extrema direita, querem mantê-lo como deputado, com propostas ainda mais absurdas, como dar a ele o direito de ser deputado em atividade nos Estados Unidos. Ou seja, querem fortalecer a visão que ele pode, dos EUA, continuar tramando contra o Brasil, respaldado pela Câmara. Não creio que isso será aprovado, mas o fim do mandato dele teria que ser a resposta dada.
É o que nós da esquerda, centro esquerda e do campo democrático vamos solicitar. Vamos ver qual vai ser a atitude do centrão, se vai continuar acenando para extrema direita, sem enfrentá-la ou garantir o processo democrático. Infelizmente, a atitude do centrão tem sido de não enfrentar a extrema direita.
Lula e a esquerda entenderam que essa briga não podia ficar em banho-maria, já que nós íamos ser cozinhados por eles
Aquela votação em que eles tentaram sustar a ação do STF contra o deputado Ramagem, na época diretor da ABIN, foi passar a mão na cabeça e dizer que o Supremo não poderia julgá-los, como não poderia julgar o próprio Bolsonaro, já que se trata da mesma ação no Judiciário. Imagina se o Supremo simplesmente paralisa o processo de julgamento do Ramagem e do Bolsonaro, seria a instituição da continuidade do processo golpista e a Câmara votou isso, com voto maciço do centrão, embora o Supremo tenha barrado.
Posteriormente a Câmara deu uma resposta, já no sentido do caos econômico, não permitindo ao presidente Lula alterar o IOF – um imposto através do qual ele pode cumprir os seus compromissos sociais e de políticas públicas – diminuindo os recursos do governo. Retirando algo que era prerrogativa do presidente, o Supremo devolveu ao Lula essa prerrogativa.
Lembrando que eles ainda aprovaram, neste período, um projeto de lei de devastação ambiental e um retirando R$ 30 bilhões do fundo social do petróleo, que é para educação e saúde, para destinar ao agronegócio. O presidente Lula vai vetar os dois, mas essa queda de braço está envolvendo articulações do centrão com a extrema direita e isso nos preocupa.
O governo passa a ter uma ação, vai reiterar o seu programa de esquerda, que nós queremos para o Brasil
Lula e a esquerda entenderam que essa briga não podia ficar em banho-maria, já que nós íamos ser cozinhados por eles, tomou-se uma deliberação correta, no sentido de fazer o enfrentamento. Coisa que os setores da esquerda, eu inclusive, e vários outros deputados, já tínhamos reclamado com o PT e o governo. Então acho que a atitude foi mais do que correta e nos dá expectativa de reação.
As taxas de 50% impostas pelos EUA ao Brasil, passam a valer a partir do dia 1 de agosto. Mais recentemente, após a imposição de tornozeleira eletrônica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, os Estados Unidos revogaram o visto de Alexandre de Moraes, seus familiares e outros ministros do STF. Diante disso, o governo promoveu mudanças em sua comunicação e tem mobilizado as redes em defesa da soberania nacional a fim de combater qualquer tentativa de ingerência estrangeira no Brasil. Como o povo brasileiro tem percebido todo esse conflito? O que esperar do próximo período quanto a este conflito?
Não é nem só na questão da comunicação que houve a mudança, a comunicação também, mas consequência da mudança política, ou seja, o governo passa a ter uma ação, agora, em que vai reiterar o seu posicionamento, o seu programa. Um programa de esquerda é o que nós queremos para o Brasil.
Então, contrapõe pautas, por exemplo, a cobrança do IOF para os mais ricos, isenção do pagamento de impostos para quem ganha até R$ 5 mil, cobrando de quem ganha mais, o fim da renúncia fiscal e o fim da jornada de 6 por 1, com o estabelecimento de uma jornada de 36 horas semanais. Essas são quatro pautas decisivas, além da taxação das grandes fortunas, para fazer justiça social, dividindo renda e diminuindo a jornada de trabalho. Esses são os contrapontos que existem no Congresso Nacional. A pauta deles é outra, a gente tem acompanhado, é a pauta do estado mínimo.
Vem aí o tarifaço, uma resposta que a extrema-direita quis dar ao Brasil, incentivada pelo bolsonarismo. O Trump anuncia esse 50% como retaliação, não apenas do ponto de vista econômico, mas uma retaliação política. Entrando dentro da política brasileira, como se nós fossemos o quintal deles, como se não existisse a palavra soberania. Pedindo anistia e ameaçando só retirar a tarifa se houver liberação para Bolsonaro.
Aí, realmente, ele tanto entra em assuntos internos, quanto desrespeita o próprio legislativo, que é autônomo no Brasil e em qualquer parte do mundo. Além disso, é evidente que um julgamento como este tem autonomia do poder Judiciário. Assim, Trump eleva o grau da disputa.
Do ponto de vista econômico, nada levaria a esses termos já que os Estados Unidos tem uma relação superavitária com o Brasil, ou seja, compramos mais deles do que eles da gente. Não haveria, portanto, porquê fazer essa tarifa para equilibrar a balança, é mesmo uma retaliação política.
Isso não vai afetar o Brasil, de forma a desestabilizar economicamente o nosso país. Podemos esperar que venham outras medidas, como o que ele fez agora, contra os ministros supremo, um verdadeiro absurdo. Eu não creio que vão paralisar esse processo, Trump escolheu fazer esse embate com o Brasil por algumas questões: a ideologia da extrema direita e os BRICS, em que o Brasil lidera, junto com China e Rússia.
Somos a sétima, passando para ser a sexta economia do mundo e temos, portanto, uma repercussão importante nas relações internacionais. Ao dizermos que nós não podemos mais depender do dólar e buscarmos criar, entre os BRICS, uma moeda independente, Trump se sentiu atingido, do ponto de vista da ideia de imperialismo. O plano é impedir que outros países se articulem dando ao mundo um maior equilíbrio comercial.
Uma outra questão, importante de se ressaltar, é que Trump anuncia essa tarifa, passa essas informações para pessoas da extrema direita, o dólar tem uma supervalorização, eles compram o dólar baixo e vendem em seguida o dólar altíssimo. No caso do Brasil, Eduardo Bolsonaro é um dos que provavelmente ganhou muito dinheiro com isso.
Eu hoje presido a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados (CFT), lá nós estamos colocando várias medidas. A primeira delas é um apoio às medidas da Advocacia Geral da União (AGU), solicitando acesso aos documentos com os quais ela entrou no STF, contra Eduardo Bolsonaro. Precisamos saber se ocorreu vazamento ilegal dentro desse tarifário. Porque isso vai implicar também a relação promíscua entre Trump e a família Bolsonaro.
O segundo é um requerimento de informações ao Banco Central, à Comissão de Valores Mobiliários (Bolsa de Valores), ao Tribunal de Contas da União e a Receita Federal, querendo saber sobre operações suspeitas de ganho ilícito associado a essa oscilação do câmbio. Ou seja, colocar a nossa bancada, através da comissão de finanças e tributação, de olho vivo nesse acontecimento.
Um estudo recente da FIEMG aponta que o choque tarifário promovido por Trump pode fazer o PIB mineiro cair até R$6,7 bilhões (0,6%) no curto prazo, significando menos 58 mil postos formais e informais de emprego em até dois anos. Como Minas pode se preparar para esses possíveis impactos? A caminhos para minimizá-los?
Tem impacto, claro, mas eu digo que não vai desestruturar a economia brasileira, até porque o governo vai reagir. Nós vamos fazer esse comércio com outros países, o presidente Lula (PT) e o vice Geraldo Alckmin (PSB) já tem feito essas articulações.
Aqui em Minas no caso, por exemplo, da mineração, exportar para a China não é difícil, o quanto tiver eles compram, principalmente minério. Na ausência de os Estados Unidos fazerem essa compra, nós temos vários países que podem fazê-la. E também do agronegócio, em Minas principalmente o café, são produtos de fácil comercialização lá fora. Por isso eu digo que o impacto não será um impacto desestruturante para a economia brasileira.
Embora, inicialmente, traga problemas, acho que medidas que o governo vai tomar vão fazer com que a gente sobreviva ou até saia ganhando desse processo. Porque podemos ter uma relação mais igualitária com outros países do que o que é feito com os EUA. Com a China, por exemplo, nós estamos estreitando os laços e essa ferrovia transatlântica, que eles vêm propondo, será algo fenomenal para a economia brasileira e da América Latina como um todo. Temos outros campos a serem explorados.
O problema de Minas é o governo que é trumpista, junto com a FIEMG, que é outra, de extrema direita, infelizmente. Não que todos os empresários o sejam, mas a representação da FIEMG, há muito, vem se promiscuindo junto com com esses bolsonaristas e não lidera um campo, pelo menos, democrático do empresariado, para tentar outro caminho.
Como é que o governo Zema vai reagir? Ele não reage, ele se submete ao Trump. Agora, como dizia Marx, o capitalismo é como água, ele se adapta às situações, mesmo que o Zema não queira, o capitalismo aqui vai se adaptar para exportar para outros locais. Não tenha dúvida disso, eles não vão ficar no prejuízo. O governo tem sido cauteloso também, nós queremos negociar essa questão da tarifa, mas já estamos preparados para outras medidas.
Sobre o embate com o Congresso acerca da mudança no IOF, qual a importância dessa mudança? Após o embate chegar ao Judiciário, o STF acabou mantendo o aumento proposto pelo governo. Na sua análise, isso é parte de um acúmulo de forças do governo federal para escapar da captura total do Estado pelo Congresso?
Com certeza sim. O Congresso fez o desafio, em relação ao IOF, e o governo não podia ficar esperando. O que queria o Congresso com isso? Que o governo não tivesse recurso e passasse a fazer o que eles chamam de corte de gastos. O discurso é: O governo precisa cortar gastos. Quando eles falam cortar gastos, não é cafezinho do gabinete dos ministros, o que pode ser uma medida boa do ponto de vista de marketing, mas em nada adianta o problema financeiro e orçamentário do país.
Estão mirando na realidade, na educação, na saúde e na privatização do serviço público brasileiro, que significa bilhões e bilhões de reais para o Brasil. Educação e saúde juntas chegam a quase R$ 1 trilhão. É exatamente a isso que eles estão se referindo com corte de gastos, o corte de investimentos nas áreas sociais.
Por isso eles querem alterar a Constituição, primeiro, desvincular saúde e educação dos mínimos constitucionais, o que seria uma medida ultra radical ou, se não conseguissem isso, pelo menos colocá-las dentro da meta do arcabouço fiscal, o que também implicaria menos recursos anualmente para educação e saúde.
Outra medida que eles falam muito é desvincular o salário mínimo do salário do aposentado. Já imaginou um aposentado que não ganha nem um salário mínimo, eu já vivi essa época, em que os aposentados ganhavam menos de um salário mínimo, foi Lula quem vinculou esse salário.
Os aposentados passavam fome, meio-salário mínimo não compra nem remédio. Naquela época nem Bolsa Família tinha, você imagina o nível de miséria que nós tínhamos no Brasil. Por isso a miséria caiu muito aqui, são medidas concretas. E eles querem retomar isso, com medidas de corte de gastos prejudiciais aos mais pobres.
Se o IOF não vem, nós teríamos que fazer mais um corte, em torno de R$ 20 bilhões. Aí começam a não funcionarem, por exemplo, as universidades públicas, que já estavam com água até o nariz, porque tinham recurso para pagar nem conta de luz. Foi preciso que o Lula retirasse elas deste corte e ampliasse um pouco as verbas para educação, nas verbas que chamamos de verba discricionária. Se não fosse isso, as universidades tinham fechado. O presidente Lula se negou a fazê-lo porque isso não é o nosso programa.
Se o Congresso quer cortar o IOF e impor o corte que eles querem fazer, porque eles não têm coragem de chegar no Congresso Nacional e propor isso? Mas eles querem que o presidente Lula faça o corte que é deles. Nós já entramos no Supremo Tribunal Federal e o governo já avisou que não fará esses cortes.
Alternativamente, outra medida que nós estamos propondo é diminuir a renúncia fiscal, principalmente para o ano que vem, esse projeto já está no Congresso, na comissão de finanças e tributação. Nós temos R$ 800 bilhões ao ano, que não entram nos cofres, porque os empresários, são beneficiários de legislações que isentam este pagamento. Ou seja, o Estado está renunciando a receber o que tinha de direito, nós queremos diminuir essa renúncia em 10%.
Não é muito, eles vão continuar com 90% de renúncia fiscal, mas pelo menos 10% de imediato, o que daria em torno de R$ 50 bilhões no ano que vem em recursos orçamentários, exatamente para não ter que cortar nas políticas sociais. Tem muita coisa para se mexer no orçamento que não afete os pobres e sim os ricos, incluindo aí as emendas parlamentares, que viraram um capítulo à parte, uma farra.
Sinceramente, é emenda demais dentro do Congresso e algumas sem muita paridade, o que virou um vespeiro ainda maior. Eu tenho a posição de que emendas parlamentares não deveriam sequer existir, porque não é papel do parlamento. Podemos, com o valor dessas emendas, traçar uma política pública que chegue aos municípios. As emendas parlamentares chegam aos municípios, só que muitas vezes sem transparência e descontroladas, mais para uns, menos para outros, para uns motivos e não para outros, que são essenciais. Isso também tem que ser democratizado e tem que virar política pública.
Na quinta-feira (17) foi aprovado na Câmara o chamado PL da devastação, nº 2.159/2021, que é muito criticado por especialistas por representar um retrocesso sem precedentes na proteção ambiental, o projeto foi votado no meio da madrugada majoritariamente de forma remota. Como foi essa disputa no Congresso? Ainda há formas de conter o retrocesso? Caso aplicada, que consequências essa nova legislação pode trazer para o estado de Minas Gerais?
Quando ocorreu o crime de Brumadinho, tivemos uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), na época já discutiam na Câmara esse projeto de licenciamento ambiental. E nós conseguimos, embora fôssemos contra esse projeto na Câmara, retirar toda a parte de mineração do PL. Brumadinho tinha acontecido, nós íamos inclusive aprofundar a necessidade de um licenciamento mais severo. E conseguimos isso, o projeto foi para o Senado sem a mineração, voltou de lá com a mineração e foi aprovado com a mineração.
Esse, eu diria que foi um dos maiores retrocessos, incluindo as novas modalidades de facilitar o licenciamento ambiental ou até, por vezes, eximi-lo. Eles criam um licenciamento especial, no caso dos grandes empreendimentos minerários, com um tratamento especial, que vai envolver também uma pressão política muito maior para que sejam autorizados.
Uma facilitação maior, um tempo menor e pressão política para liberação em nome do crescimento econômico, da geração de emprego e aquele blá blá blá que conhecemos, com pressão de prefeito, lobby para lá e lobby para cá. Tem até um licenciamento que pode ser auto licenciamento, que vai existir para alguns modelos de mineração. Isso vale também para todos os outros setores.
Estou tratando da mineração, no caso específico de Minas, porque é mais grotesco ainda, pensar numa mineradora fazer um auto licenciamento, depois do que ocorreu em Brumadinho e Mariana. Custamos para endurecermos, tanto os licenciamentos, quanto normas para direito de minerar e também de segurança das barragens, ampliamos muito a punição às barragens. Não se pode agora retroagir quando estávamos avançando.
Eu fiquei lá até 4 horas da manhã, que foi quando terminou o processo e foi lamentável, muito triste aquilo. Cada vez que eles aprovavam uma dessas alterações nefastas ao meio ambiente eles comemoravam como fosse campeonato da seleção brasileira, ou no caso deles, seleção norte-americana seria o mais justo dizer. E comemoravam aos berros, a extrema direita junto com os setores do centrão, foi muito lamentável o que ocorreu.
Eu acho que o presidente Lula vai vetar, senão tudo, com certeza essas partes mais grotescas serão vetadas. E nós temos que trabalhar na sociedade para manter o veto do presidente Lula. É importante que nosso povo também perceba que sozinhos, lá no parlamento, não temos condição de ganhar. Você não muda a cabeça daquele pessoal, não, já foram eleitos para aquilo.
72% de deputados e deputadas, senadoras e senadores, são grandes empresários ou grandes fazendeiros. Então é óbvio, eles estão ali como representantes de classe, ao contrário do que é a sociedade brasileira. Nós somos minoria e eu estou dizendo só dos que são grandes fazendeiros, grandes empresários, fora os que são eleitos para defendê-los, que amplia mais ainda esses 72%. É esse o quadro que vivemos no parlamento.
Cheguei a pontuar na sessão, que quando a #CongressoInimigodoPovo surgiu, eles danaram a gritar que era um absurdo. Absurdos são os projetos que o Congresso tem aprovado, que são projetos inimigos do povo. E agora Congresso Inimigo do Meio Ambiente, não seria uma hashtag incorreta, porque quem aprova um PL desse tipo no Senado e na Câmara, é inimigo do meio ambiente. Eu acho que os pingos nos is tem que ser colocados, nós vivemos uma sociedade que não é polarizada porque queremos, mas porque as ideias são diferentes e precisam estar explícitas para que as pessoas optem.
O plebiscito popular vem sendo realizado em todo o país para aferir se o povo brasileiro é a favor ou contra o fim da escala 6×1, à isenção no imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil, redução para quem recebe até R$ 7 mil, além da taxação dos super ricos. Em que pé está o debate destes projetos no Congresso e qual a importância do plebiscito?
Sobre isso, é preciso dizer, para cada um e cada uma, a importância e a diferença da nossa unidade, precisamos ir para as ruas e entender que essa conjuntura política não vai ser decidida dentro do Congresso, ela é decidida fora. As eleições de 2026 também serão decididas nas lutas de classe, nas ruas, na luta nas redes também, mas fundamentalmente na consciência política. Nós precisamos ganhar as pessoas para o nosso projeto, essas propostas são exatamente esse projeto.
É dividir renda, fazer justiça social e para isso precisamos de justiça tributária e do trabalhador com condições de pagar menos impostos, viver melhor e ter uma jornada que seja pelo menos um pouco mais justa do que essa superexploração que o capitalismo está fazendo nos dias de hoje. São dias onde nós já temos uma série de facilidades para geração de bens de consumo então por que as pessoas não conseguem nem um descanso?
Essas pautas se articulam, todas elas. No Congresso, a pauta da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$5 mil, teve a faixa de diminuição do imposto ampliada para de R$ 5mil a R$ 7.350. E quem paga por isso é quem ganha, principalmente, acima de R$ 100 mil por mês, em uma faixa que começa em R$ 50 mil, mas pagar 10% será para quem ganha mais de R$ 100 mil por mês. Esse projeto foi aprovado na comissão especial, está pronto para ir para plenário, esperamos que em agosto, mas vai depender da pressão popular.
A outra é o fim da jornada 6 por 1, o PT apresentou um projeto de lei para facilitar, para não precisar de PEC, que proíbe a jornada 6 por 1. E, a partir dessa proibição, tem que se discutir com cada setor e os sindicatos, como fazer a implantação de outra jornada. Um projeto de lei do PT que pode facilitar o trâmite também dentro do Congresso.
A proposta de divisão de renda, taxar os mais ricos, têm uma forma agora mais facilitada, com mais possibilidade de aprovação, através da diminuição da renúncia fiscal. Ou seja, pegar os setores que estão hoje sem pagar nada e obrigá-los a fazer o pagamento daquilo que outros setores já fazem porque não tinham lobby suficiente para diminuir.
Esses são projetos que têm possibilidade real hoje de serem aprovados. Eu digo que tem possibilidade porque a conjuntura deu uma guinada e o próprio Congresso, perto das eleições, pode ser mais pressionado. Vai continuar taxando os pobres, pedindo corte de gastos em áreas sociais ou vai de fato fazer justiça social? Essa é a grande polêmica da sociedade hoje.
