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Para que nova medida seja implementada, cartórios precisarão firmar convênio com Secretarias de Segurança Pública e PF

Ele pode receber uma advertência, sofrer remoção compulsória, aposentadoria compulsória ou ser demitido

Violações de direito por parte de empresas representam boa parte dos casos judiciais no Brasil, afirma jurista

“Que país é este em que um magistrado pode tratar estudantes como se fossem bandidos”? questionou Fátima Bezerra (PT-RN)