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Corte extinguiu pena a homem que estava com 23 gramas da substância

Detidos por tráfico podem ser enquadrados como usuários; Iniciativa Negra fala dos impactos da descriminalização

Supremo estabeleceu um critério objetivo para diferenciar o usuário do traficante de maconha

Tribunal fixou teses resultantes do julgamento que levou mais de dez anos para concluir 

Presidente do Congresso Nacional afirmou que Corte não deveria julgar sobre o tema

Presidente falou da pressão exercida pelo mercado sobre o governo federal por corte de gastos sociais

Tema começou a ser julgado pela Corte em 2015, a partir de um recurso apresentado pela Defensoria Pública de SP

Em decisão histórica, mais alta Corte do país descriminalizou o porte de até 40g ou seis plantas fêmeas de cannabis 

Corte ainda deve estipular parâmetros para distinguir usuário de traficante

Atualmente, o Supremo tem cinco votos a favor e quatro contrários à descriminalização da droga